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1 DE MARÇO DE 2013

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Entretanto, assumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir, estão desde já inscritos a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, o Sr.

Deputado João Oliveira, do PCP, e o Sr. Deputado Pinho de Almeida, do CDS-PP.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:

Ouvi com atenção a intervenção da Sr.ª Deputada Catarina Martins relativamente a esta questão da

reestruturação da dívida. A preocupação do Governo, neste momento, como, aliás, desde o início do

Programa de Ajustamento, é a de levar a cabo as reformas estruturais de que o País precisa para resolver os

problemas de décadas que foram a verdadeira causa da situação em que agora nos encontramos, e é isso

que temos vindo a fazer desde o início do Programa de Ajustamento.

Como sabíamos desde o início, estas reformas estruturais implicam tempos difíceis. Vínhamos de uma

situação de enorme dificuldade financeira, em que o País perdeu o acesso ao financiamento de mercado e viu-

se forçado a pedir o apoio dos seus parceiros internacionais e do Fundo Monetário Internacional. É na

sequência dessa necessidade de ajuda que foi implementado um programa que tem, é verdade, medidas

difíceis para todos nós.

Todavia, importa perceber o muito que já foi feito e o muito que já se conseguiu. É verdade que as

reformas estruturais, pela sua natureza, demoram tempo a produzir efeitos e demora tempo até que as

pessoas sintam, no seu dia-a-dia, os efeitos dessas reformas. Mas elas estão a ser feitas e são elas que vão

permitir que a nossa economia volte a crescer, que volte a ser uma economia saudável, que volte a ser capaz

de criar emprego e que permita que, finalmente, acabe o Programa de Ajustamento.

Aproveito para esclarecer uma questão que talvez tenha gerado alguma confusão — a questão do mais

tempo que não é mais tempo. Quando se fala em mais tempo estamos a falar em mais um ano para atingir a

meta dos 3% do défice, de acordo com as regras europeias. O Programa de Ajustamento da troica é para

acabar em junho de 2014, como sempre foi o objetivo. O que o Governo diz é que é razoável esperar que

possa haver, da parte dos nossos parceiros europeus, a aceitação da ideia de que Portugal demore mais um

ano para atingir o objetivo orçamental de um défice inferior a 3% do produto interno bruto.

O Programa de Ajustamento que estamos neste momento a cumprir, cujo sétimo exame regular está a

correr desde o dia 25 de fevereiro, é para terminar em junho de 2014, como sempre esteve previsto, e o

Programa mantém-se nos 78 000 milhões de euros, tal como estabelecido desde o início. Foi exatamente isto

que o Governo quis dizer e é exatamente isso que se passa.

Um dos nossos grandes objetivos, neste momento, é continuar a consolidar o processo de regresso aos

mercados, porque esse é um passo essencial para que consigamos, em junho de 2014, terminar com sucesso

o Programa de Ajustamento. Isto não significa que o esfoço de ajustamento não tenha de continuar —

claramente que sim. As reformas são para continuar a ser prosseguidas, a bem do futuro coletivo de todos os

portugueses, mas é fundamental garantir condições de credibilidade e de confiança, interna e externa, para

que possamos ter um regresso sustentado ao financiamento de mercado que nos permita retomar uma

soberania plena.

A questão da renegociação é uma ameaça séria a todos estes objetivos. Não podemos pretender terminar

o Programa de Ajustamento com regresso ao financiamento de mercado e, ao mesmo tempo, dizer que não

estamos dispostos a pagar aos nossos credores. Isso só imporia aos portugueses mais sacrifícios, mais

difíceis, e manteria a troica em Portugal por tempo indeterminado. É esse o verdadeiro resultado de uma

proposta de reestruturação da dívida que o Governo rejeita.

O que pretendemos é, junto dos nossos parceiros europeus, suavizar o perfil de amortizações para facilitar

o processo de regresso aos mercados, e nada mais do que isso. Nunca estamos, em momento algum, a dizer

que os nossos credores não irão receber em pleno tudo o que emprestaram a Portugal, porque isso é que

garante, de facto, o regresso a uma situação de soberania plena, isso é que vai permitir que as condições de

financiamento da economia portuguesa melhorem. É muito importante que o Estado regresse aos mercados

para que haja uma referência adequada às condições de financiamento da economia, para que o crédito

chegue às pequenas e médias empresas, para que elas possam investir, para que possam criar emprego e

gerar riqueza.