I SÉRIE — NÚMERO 63

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Se a matéria objeto da presente petição assume inquestionável importância no atual quadro do SNS, não é

menos verdade que a difusão de informações incorretas ou mesmo falsas provocam alarme público e são

geradoras de angústia nas populações.

Dito isto, importa ter presente que os atuais regimes das taxas moderadoras e do transporte de doentes

não podem ser avaliados sem ter presente os compromissos que o anterior Governo assumiu, em nome do

Estado português, no Memorando de Entendimento. Com efeito, já na versão original do referido Memorando

se determinava que, obrigatoriamente, se deveriam rever e aumentar as taxas moderadoras e reduzir os

custos com os transportes de doentes.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Tal é a pobreza!

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Esta foi, pois, a situação com que o atual Governo se

deparou e que não podia ser ignorada.

E, se é certo que se verificou um aumento nas taxas moderadoras, por uma questão de honestidade

intelectual, é justo reconhecer que o mesmo foi, pelo menos parcialmente, compensado pelo significativo

alargamento do universo de cidadãos isentos do pagamento da referida taxa.

É bom aqui lembrar que o Governo subiu as condições de insuficiência económica de 485 € para 628 €.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São uns mãos largas!

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Hoje, há perto de seis milhões de portugueses isentos do

pagamento de taxas moderadoras, mais um milhão do que no tempo dos governos do Partido Socialista.

Só no Alentejo houve uma subida do número de utentes isentos, que passou,…

Protestos do PCP.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — O que é que eles querem?

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — É a verdade que lhes dói! Dói-lhes a verdade!

Dizia eu, que o número de utentes isentos passou de 220 000, em junho de 2011, para 260 000, em junho

de 2012, um aumento de 20% de utentes isentos. E a verdade é que este ano, como há pouco a Sr.ª

Deputada referiu, o Governo congelou o valor das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — A verdade é que estão mais pobres!

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — A isto chama-se defender o Estado social. É assim que se

defende o Estado social.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Também no que concerne ao transporte de doentes, o regime aprovado pelo atual Governo é,

genericamente, bem mais favorável aos utentes do que era defendido pelo governo do PS no malfadado —

para não dizer aberração social — Despacho n.º 19 264/2010, que obrigava à verificação cumulativa e sem

exceções da necessidade clínica e da insuficiência económica para que um utente do SNS pudesse ter acesso

gratuito ao transporte de doentes não urgentes.

Finalmente, o atual regime prevê que, no caso de doenças oncológicas, o SNS assegura também,

parcialmente, encargos com o transporte não urgente para a realização de atos clínicos inerentes à respetiva

patologia, sendo certo que os tratamentos oncológicos se encontram excecionados.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, os utentes têm dificuldades? Têm-nas, certamente!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.