I SÉRIE — NÚMERO 77

40

Não podemos, todavia, deixar de relevar o impacto negativo que as políticas de privatização de toda a

espécie de segurança, a pretexto dos custos, têm tido na resposta a fenómenos de desacatos de maiores

dimensões junto ou dentro dos recintos desportivos.

Persistem ainda, tal como a Comissão Nacional de Proteção de Dados indica (e já indicou em 2009),

dúvidas várias quanto à utilização de dados sensíveis para a aplicação de sanções, particularmente no que

toca à presença de adeptos nos recintos.

Mais do que isso, o PCP continua a opor-se à suspeita generalizada e indiscriminada lançada sobre todos

os adeptos associados, não nos parecendo ser esse o caminho para a eliminação dos fenómenos e

comportamentos de violência.

Acrescentamos ainda que o PCP manifesta frontal discordância com a solução do alargamento da

finalidade dos sistemas de videovigilância no sentido de poderem passar a abranger a utilização dos registos

para processo contraordenacional.

Em suma, persistindo as questões que geraram mais dúvidas e críticas por parte do PCP em 2009 e

introduzindo apenas matérias acessórias, deixando mesmo algumas remissões identificadas já como

ambíguas ou erradas e outros erros — nomeadamente, conceitos contraditórios com diplomas em preparação

—, o PCP manifesta novas dúvidas e afirma que o Governo não consegue apresentar qualquer espécie de

solução viável para o fenómeno de forma sensível.

O País precisa é de uma política que desencoraje os fenómenos de xenofobia, de racismo e de violência,

que promova o desporto como um direito e não como uma indústria. A solução meramente punitiva e, no

contexto atual, de desinvestimento e de privatização das funções de segurança não irá reduzir sensivelmente

o fenómeno.

E esta operação de cosmética legislativa, como aqui já nos foi inclusivamente descrita, que em diplomas

com ligação ao desporto já vem sendo prática, não muda em nada o facto de a política deste Governo, a sua

política de direita, deixar um campo cada vez mais aberto ao racismo, à xenofobia e à violência dentro e fora

dos recintos desportivos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

Administração Interna, Sr.as

e Srs. Deputados: De facto, não existem alterações de fundo relativamente ao

enquadramento proposto pela Lei n.º 39/2009, já revista.

No entanto, há algumas propostas relativamente novas, como a figura de contacto com a segurança do

dirigente máximo do clube; a alteração no quadro sancionatório, nomeadamente no que aos promotores diz

respeito; e a aposta na responsabilização crescente dos adeptos violentos, ou que se presumem violentos,

bem como na relação com os grupos organizados de adeptos.

Do nosso ponto de vista, no caso desta proposta lei, não se trata de ser tecnicamente mal feita como a que

discutimos anteriormente, trata-se de discutir visões diferentes sobre a forma de encarar a violência, a

xenofobia e o racismo no quadro do desporto e dos espetáculos desportivos.

Temos algumas dúvidas de fundo relativamente à proposta de lei.

Em primeiro lugar, era esperável que esta iniciativa trouxesse à luz do dia a avaliação dos resultados da lei

de 2009 — o que é que foi feito, quais foram os problemas que se resolveram, quais são os limites efetivos da

lei — para se poder legislar num sentido diferenciado. Falta-nos essa informação.

Em segundo lugar, esta iniciativa «mete-se» em matérias muito sensíveis, nomeadamente proibindo

qualquer manifestação de convicção política e ideológica. Como se sabe, são direitos de grande sensibilidade,

tal como o que proíbe, por exemplo, que alguém da Juventude Social Democrata (JSD) vá a um jogo de

futebol com uma t-shirt cor-de-laranja…

Protestos do PSD e do CDS-PP.