Debates Parlamentares - Diário 077, p. 49 (2013-04-11)

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12 DE ABRIL DE 2013

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, queria

começar por felicitar o PCP por demonstrar, através destes três projetos de lei, uma grande preocupação com

o tema da pobreza infantil.

É um facto que Portugal atravessa um período difícil desde há alguns anos em termos de percentagem de

crianças em risco de pobreza, sendo apesar de tudo, segundo os dados estatísticos — e ainda bem — mais

baixo do que em vários países da União Europeia, como é o exemplo da Polónia, da Espanha, da Itália, ou

mesmo do Reino Unido.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — A situação é obviamente bastante grave, por isso acreditamos

que a intenção e a preocupação do PCP é genuína e que o seu objetivo é de facto ajudar a ultrapassar esta

situação.

Nem podia ser de outra forma, porque este tema não pode nem deve ser, em circunstância alguma,

utilizado como fundamento de luta partidária ou de tentativa de mediatização inócua.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — No entanto, e apesar de reconhecermos as suas boas

intenções, a verdade é que infelizmente estes três projetos nada acrescentam em soluções concretas que

ajudem a resolver o problema da pobreza infantil. E é pena.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Se não, vejamos: no que toca ao projeto de lei n.º 355/XII (2.ª), que cria o programa extraordinário de

combate à pobreza infantil, é importante dizer que, na prática, este programa teria um impacto nulo ou quase

nulo se fosse criado.

É que, além de chavões como «promover à criança melhores condições», «intervir em diversos planos»,

«definir metas», «perspetivar políticas» ou «orientar para a mudança», pouco ou nada se consegue tirar daqui.

No nosso entender, mais importante do que intenções programáticas é implementar medidas concretas,

como aquelas que estão em curso, tais como o aumento de vagas nas creches; o aumento em 10% do

subsídio de desemprego de casais com filhos, em que ambos os elementos estejam desempregados; o

programa de emergência alimentar; o programa escolar de reforço alimentar, como o dos pequenos-almoços

nas escolas, que já abrangem mais de 11 000 crianças; o programa de acolhimento institucional e intervenção

precoce na infância, e por aí fora.

Quanto ao projeto de lei n.º 356/XII (2.ª), que estabelece a obrigatoriedade do Governo de elaborar e

apresentar um relatório sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal, a ideia é boa, mas

convém lembrar que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social elabora periodicamente um conjunto

de relatórios de avaliação, como o relatório CASA (Caraterização Anual da Situação de Acolhimento das

Crianças e Jovens),…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não tem nada a ver!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … o relatório de avaliação da atividade das CPCJ (Comissões

de Proteção de Crianças e Jovens), o relatório da assessoria técnica aos tribunais ou o relatório da adoção.

Todos eles já cumprem os objetivos propostos por estes projetos de lei.

Também o Ministério dos Negócios Estrangeiros elabora regularmente um relatório sobre a aplicação da

convenção dos direitos da criança em Portugal.

Mais uma vez, esta iniciativa do PCP iria traduzir-se em mais uma duplicação de um trabalho que já é

realizado, para além dos acrescidos custos que implicaria.

12 DE ABRIL DE 2013 49 A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria começar por felicitar o PCP por demonstrar, através destes três projetos de lei, uma grande preocupação com o tema da pobreza infantil. É um facto que Portugal atravessa um período difícil desde há alguns anos em termos de percentagem de crianças em risco de pobreza, sendo apesar de tudo, segundo os dados estatísticos — e ainda bem — mais baixo do que em vários países da União Europeia, como é o exemplo da Polónia, da Espanha, da Itália, ou mesmo do Reino Unido. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade! A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — A situação é obviamente bastante grave, por isso acreditamos que a intenção e a preocupação do PCP é genuína e que o seu objetivo é de facto ajudar a ultrapassar esta situação. Nem podia ser de outra forma, porque este tema não pode nem deve ser, em circunstância alguma, utilizado como fundamento de luta partidária ou de tentativa de mediatização inócua. A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — No entanto, e apesar de reconhecermos as suas boas intenções, a verdade é que infelizmente estes três projetos nada acrescentam em soluções concretas que ajudem a resolver o problema da pobreza infantil. E é pena. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Se não, vejamos: no que toca ao projeto de lei n.º 355/XII (2.ª), que cria o programa extraordinário de combate à pobreza infantil, é importante dizer que, na prática, este programa teria um impacto nulo ou quase nulo se fosse criado. É que, além de chavões como «promover à criança melhores condições», «intervir em diversos planos», «definir metas», «perspetivar políticas» ou «orientar para a mudança», pouco ou nada se consegue tirar daqui. No nosso entender, mais importante do que intenções programáticas é implementar medidas concretas, como aquelas que estão em curso, tais como o aumento de vagas nas creches; o aumento em 10% do subsídio de desemprego de casais com filhos, em que ambos os elementos estejam desempregados; o programa de emergência alimentar; o programa escolar de reforço alimentar, como o dos pequenos-almoços nas escolas, que já abrangem mais de 11 000 crianças; o programa de acolhimento institucional e intervenção precoce na infância, e por aí fora. Quanto ao projeto de lei n.º 356/XII (2.ª), que estabelece a obrigatoriedade do Governo de elaborar e apresentar um relatório sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal, a ideia é boa, mas convém lembrar que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social elabora periodicamente um conjunto de relatórios de avaliação, como o relatório CASA (Caraterização Anual da Situação de Acolhimento das Crianças e Jovens),… A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não tem nada a ver! A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … o relatório de avaliação da atividade das CPCJ (Comissões de Proteção de Crianças e Jovens), o relatório da assessoria técnica aos tribunais ou o relatório da adoção. Todos eles já cumprem os objetivos propostos por estes projetos de lei. Também o Ministério dos Negócios Estrangeiros elabora regularmente um relatório sobre a aplicação da convenção dos direitos da criança em Portugal. Mais uma vez, esta iniciativa do PCP iria traduzir-se em mais uma duplicação de um trabalho que já é realizado, para além dos acrescidos custos que implicaria.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

ANA DRAGO
Deputada
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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