Debates Parlamentares - Diário 078, p. 2 (2013-04-12)

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I SÉRIE — NÚMERO 78

porto comercial de Viana do Castelo (PCP) e 675/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das ligações rodoviária e ferroviária ao porto de Viana do Castelo (BE), que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Jorge Fão (PS), Honório Novo (PCP), Ana Drago (BE), Rosa Arezes (PSD) e Abel Baptista (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão conjunta dos projetos de resolução n.

os 476/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

estude uma alternativa ao pórtico do estádio defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, e 676/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-SCUT na região de Aveiro, nomeadamente o pórtico do estádio, assim como a não introdução de novas portagens (BE), cujo n.º 1 foi aprovado e os n.

os 2 e 3 rejeitados. Intervieram os Deputados Ulisses

Pereira (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Jorge Machado (PCP).

Foram apreciados, conjuntamente, a petição n.º 166/XII (1.ª) — Apresentada por Gonçalo Filipe Sabino Pinheiro e outros, solicitando à Assembleia da República a continuação do funcionamento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, e os projetos de resolução n.

os 672/XII (2.ª) — Recomenda a

suspensão imediata do processo de desmantelamento e encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (PCP), 674/XII (2.ª) — Pela continuidade do funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa (Os Verdes) e 677/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de Lisboa (BE), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Maria da Conceição Caldeira (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Marcos Perestrello (PS).

A Câmara apreciou, ainda, a petição n.º 200/XII (2.ª) — Apresentada pela ST & Sociedade de Publicações L.

da —

Diário Económico, protestando contra um novo aumento de impostos por considerar que o País atingiu o nível máximo de carga fiscal. Intervieram os Deputados Elsa Cordeiro (PSD), Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foi aprovado o voto n.º 120/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento da ex-Primeira-Ministra do Reino Unido Margaret Thatcher (PSD e CDS-PP), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o voto n.º 121/XII (2.ª) — De condenação e preocupação pela escalada de tensão na península coreana (PSD e CDS-PP) e foi rejeitado o voto n.º 122/XII (2.ª) — De condenação e preocupação sobre a situação na península da Coreia (PCP).

Na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.º 131/XII (2.ª) — Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, e os projetos de lei n.

os 106/XII

(1.ª) — Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (Os Verdes), 336/XII (2.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE) e 391/XII (2.ª) — Garante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro (Os Verdes).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, dos projetos de resolução n.

os 618/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal (PS), 645/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de redução de custos à atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal (PSD e CDS-PP), 654/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão (BE) e 660/XII (2.ª) — Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão (PCP).

Na generalidade, foram aprovados o projeto de lei n.º 259/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno (PCP), as propostas de lei n.

os 135/XII (2.ª) — Procede à segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da detenção e os regimes penal e contraordenacional, 136/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, e 137/XII (2.ª) — Lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, e ainda os projetos de lei n.

os 373/XII (2.ª) —

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PS) e 394/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal (CDS-PP).

Os projetos de lei n.os

355/XII (2.ª) — Cria um programa extraordinário de combate à pobreza infantil e reforça a proteção dos direitos das crianças e jovens (PCP), 356/XII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal (PCP), 357/XII (2.ª) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens (PCP), 378/XII (2.ª) — Introduz o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas (BE) e 390/XII (2.ª) — Cria um regime de IVA de caixa, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de setembro (PCP) foram rejeitados, na generalidade.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 396/XII (2.ª) — Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.

os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e

67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.

os 156/2004,

de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo (PSD e CDS-PP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 615/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra os direitos resultantes da contratação coletiva (BE).

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 9 minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 78 2 porto comercial de Viana do Castelo (PCP) e 675/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das ligações rodoviária e ferroviária ao porto de Viana do Castelo (BE), que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Jorge Fão (PS), Honório Novo (PCP), Ana Drago (BE), Rosa Arezes (PSD) e Abel Baptista (CDS-PP). Procedeu-se à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 476/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao pórtico do estádio defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, e 676/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-SCUT na região de Aveiro, nomeadamente o pórtico do estádio, assim como a não introdução de novas portagens (BE), cujo n.º 1 foi aprovado e os n.os 2 e 3 rejeitados. Intervieram os Deputados Ulisses Pereira (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Jorge Machado (PCP). Foram apreciados, conjuntamente, a petição n.º 166/XII (1.ª) — Apresentada por Gonçalo Filipe Sabino Pinheiro e outros, solicitando à Assembleia da República a continuação do funcionamento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, e os projetos de resolução n.os 672/XII (2.ª) — Recomenda a suspensão imediata do processo de desmantelamento e encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (PCP), 674/XII (2.ª) — Pela continuidade do funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa (Os Verdes) e 677/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de Lisboa (BE), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Maria da Conceição Caldeira (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Marcos Perestrello (PS). A Câmara apreciou, ainda, a petição n.º 200/XII (2.ª) — Apresentada pela ST & Sociedade de Publicações L.da — Diário Económico, protestando contra um novo aumento de impostos por considerar que o País atingiu o nível máximo de carga fiscal. Intervieram os Deputados Elsa Cordeiro (PSD), Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foi aprovado o voto n.º 120/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento da ex-Primeira-Ministra do Reino Unido Margaret Thatcher (PSD e CDS-PP), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o voto n.º 121/XII (2.ª) — De condenação e preocupação pela escalada de tensão na península coreana (PSD e CDS-PP) e foi rejeitado o voto n.º 122/XII (2.ª) — De condenação e preocupação sobre a situação na península da Coreia (PCP). Na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.º 131/XII (2.ª) — Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, e os projetos de lei n.os 106/XII (1.ª) — Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (Os Verdes), 336/XII (2.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE) e 391/XII (2.ª) — Garante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro (Os Verdes). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, dos projetos de resolução n.os 618/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal (PS), 645/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de redução de custos à atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal (PSD e CDS-PP), 654/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão (BE) e 660/XII (2.ª) — Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão (PCP). Na generalidade, foram aprovados o projeto de lei n.º 259/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno (PCP), as propostas de lei n.os 135/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da detenção e os regimes penal e contraordenacional, 136/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, e 137/XII (2.ª) — Lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, e ainda os projetos de lei n.os 373/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PS) e 394/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal (CDS-PP). Os projetos de lei n.os 355/XII (2.ª) — Cria um programa extraordinário de combate à pobreza infantil e reforça a proteção dos direitos das crianças e jovens (PCP), 356/XII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal (PCP), 357/XII (2.ª) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens (PCP), 378/XII (2.ª) — Introduz o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas (BE) e 390/XII (2.ª) — Cria um regime de IVA de caixa, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de setembro (PCP) foram rejeitados, na generalidade. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 396/XII (2.ª) — Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo (PSD e CDS-PP). Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 615/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra os direitos resultantes da contratação coletiva (BE). A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 9 minutos.

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