20 DE ABRIL DE 2013

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pelo fecho da sétima avaliação mas também pelo óbvio comprometimento deste Governo com as metas

orçamentais fixadas, cumprindo aquilo que resultou do acórdão do Tribunal Constitucional.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que gostaríamos de sublinhar que o primeiro Conselho de

Ministros a seguir a essa superveniência, e com o objetivo de proceder a essa correção orçamental, tenha

reafirmado que o caminho de aumento de impostos não é o caminho aceitável, face às circunstâncias do País,

e que o Estado, no inevitável corte de despesa que temos de fazer — sejamos claros —, tenha de começar

por si, dando o exemplo, procurando cortar, como sempre dissemos, nas despesas de funcionamento, nos

consumos intermédios, na aquisição de bens e serviços, nas consultadorias e nos pareceres externos. Isto

parece-me muitíssimo importante, do ponto de vista do sinal que se pode dar aos portugueses de que os

sacrifícios que lhes exigimos são os sacrifícios que, em primeiro lugar, pedimos ao Estado, à sua organização

e ao seu funcionamento.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nesse corte de despesa, propõem-se também atingir contratos que nem sempre

terão servido o interesse público, nomeadamente as PPP. Sempre aqui dissemos que era importante parar

com as PPP, mas também era importante, dentro daquilo que é normal, no âmbito de um Governo que

respeita a normalidade, do ponto de vista jurídico, poder renegociar as suas condições, de forma a não

prejudicar a estabilidade contratual, que, evidentemente, qualquer pessoa de bem deve respeitar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, chegados a este caminho, com a

companhia certa e mesmo havendo riscos, entendemos que, ainda assim, é altura de continuarmos a fazer as

reformas necessárias e que têm um horizonte, como também já aqui disse, muito para além desta Legislatura,

muito para além deste Parlamento, nomeadamente com o quadriénio de 2013-2017 para a sua execução. E é

justamente por se tratar de reformas a médio e longo prazo que, a nosso ver, é essencial um largo consenso

político e uma larga convergência social. De resto, é isto que nos tem distinguido de outros países com

programas de ajustamento e, por isso, fez bem o Sr. Primeiro-Ministro ao convidar o maior partido da oposição

para que fizesse parte da reflexão, do ponto de vista da política europeia e do necessário crescimento

económico, agora, que estamos a fechar a sétima avaliação do nosso Programa de Ajustamento.

Importa continuar as reformas estruturais que estão a ser feitas por este Governo, e importa fazê-las em

consenso, até para que sejam duradouras, estáveis.

Permito-me elencar algumas, designadamente a reforma do IRC. Naturalmente, todos desejamos que seja

competitiva e que seja uma boa reforma, mas tão importante como ser competitiva é que seja estável, que

perdure por várias legislaturas, permitindo garantir estabilidade a quem quer investir no nosso País, sabendo

que pode contar com um quadro fiscal estável e duradouro. E isso exige sentido de responsabilidade e

compromisso aos partidos do arco da governabilidade.

Mas também é necessária uma simplificação de procedimentos, para que haja uma política amiga do

investimento. É necessário um reforço da Autoridade da Concorrência, depois de uma lei da concorrência que

foi feita aqui, no âmbito do Programa de Ajustamento, e que conferiu maiores poderes à Autoridade da

Concorrência. E também é bom que o reforço da Autoridade da Concorrência e a simplificação procedimental

sejam feitos com um largo consenso.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, em nosso entender, chegou, num certo sentido, a hora da verdade, em que

todos devemos estar à altura do momento, do País e dos sacrifícios que os portugueses estão a fazer. Sempre

dissemos que quanto maior for o consenso político e social maior é a possibilidade de cumprirmos os

compromissos externos que assumimos, mas também quanto maior for o compromisso político e social maior

é a probabilidade de podermos ajustar o nosso Programa às realidades dinâmicas, às vicissitudes que a União

Europeia e os países da zona euro têm sofrido e, com isso, de diminuir os sacrifícios a que os portugueses

estão a ser sujeitos. E isso, Sr. Primeiro-Ministro, é algo que todos nós, sem exceção, devemos ter em conta.

Sr. Primeiro-Ministro, concluo com duas perguntas.

O Sr. Primeiro-Ministro já aqui anunciou, e bem, a realização de um Conselho de Ministros sectorial, na

próxima terça-feira, dedicado à questão económica, onde irá apresentar um conjunto de medidas para

discussão. Creio que é uma decisão muito oportuna e que permitirá também perceber se estamos ou não

todos disponíveis para essa agenda de estabilidade e crescimento económico.