I SÉRIE — NÚMERO 81

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Por isso, à semelhança, aliás, do que outros Governos fizeram no passado, uma das perguntas que lhe

quero deixar vai no sentido de saber se o Sr. Primeiro-Ministro, depois desse debate, vê com utilidade a

realização de outros Conselhos de Ministros sectoriais, dando um caráter mais permanente e não, meramente,

de «pontapé de saída» a estes Conselhos de Ministros económicos.

Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe ainda uma outra questão, que não é tanto uma pergunta, embora pudesse

fazê-la de forma retórica, perguntando-lhe se não o considera importante.

Quero dizer-lhe que é muitíssimo importante, para que todos possamos ter a exata noção dos desafios que

enfrentamos, ouvir as confederações dizerem que, nos últimos dois anos, no caso concreto do programa

comunitário PRODER e da agricultura, Portugal utilizou os seus fundos na totalidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto é importante para a economia e para um setor que está a

crescer e estamos convictos de que, certamente, o mesmo irá acontecer, ao nível do QREN, em relação a

outros setores.

São estas as questões que lhe quero deixar, em nome do CDS, dizendo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que a

nossa convicção é a de que, neste momento, que é, como disse, num certo sentido, o momento da verdade,

todos temos de estar à altura. E estamos convictos de que, tanto o Partido Socialista como o Partido Social

Democrata e o CDS, embora pensem de forma diferente em matérias como as da Europa, de Portugal na

zona euro, da permanência na NATO e do crescimento económico baseado numa economia de mercado

regulada, estarão à altura deste momento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, também quero enfatizar a

opção que o Governo tomou quanto à forma de corrigir o hiato aberto no Orçamento do Estado para este ano

com o acórdão do Tribunal Constitucional. Optámos, no essencial, por acomodar essa decisão com medidas

do lado da despesa e não da receita. A forma que, porventura, se poderia ter adotado, em alternativa, que era

a de consentir num aumento da carga fiscal, era, do nosso ponto de vista, nesta fase, um suicídio, que

corresponderia a matar qualquer expectativa de recuperação económica no País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, a opção que tomámos e que, de resto, enunciei logo, dois dias

depois, na comunicação que fiz ao País, foi a de encontrar medidas do lado da despesa, da despesa corrente,

mas também da despesa estrutural, que possam compensar este ano, mas, sobretudo, para futuro, as

medidas que foram inviabilizadas pelo acórdão do Tribunal Constitucional.

Quero também dizer, a esse respeito, no Parlamento, e ao contrário do que foi sugerido, que só revela boa

cultura democrática discutirmos aquilo que é assumido pelas instâncias judiciais ou jurídico-constitucionais.

Não faz parte de uma cultura democrática a não discussão dos pressupostos ou das decisões jurídico-

constitucionais. Isso é próprio de uma cultura totalitária, não de uma cultura democrática.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como não pode deixar de ser, num Estado que está subordinado ao direito,

nós executaremos as decisões, mas não deixaremos de as discutir. Este parece-me o dado mais elementar

que existe em democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.