26 DE ABRIL DE 2013

47

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminado o debate conjunto dos projetos de lei n.os

349 e 399/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os

607 e 689/XII (2.ª), informo que estes diplomas serão

votados no período regimental.

Vamos passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão da petição n.º 150/XII

(1.ª) — Apresentada por Vítor Romano Freitas Silva e outros, manifestando-se contra o corte dos subsídios de

férias e Natal dos funcionários públicos e equiparados.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como é óbvio, o Bloco de

Esquerda acompanha o objeto desta petição. Percebe-se a sua pertinência e validade e por isso é que

conseguiu ter um alargado número de subscritores, que lançaram uma preocupação social relevante sobre a

defesa dos direitos constitucionalmente previstos e sobre a ação que o Tribunal Constitucional deveria ter

relativamente a um Orçamento do Estado manifestamente inconstitucional.

É certo que, devido aos trâmites da Assembleia, esta petição acaba por ser discutida depois de conhecida

a decisão do Tribunal Constitucional. Em nome do Bloco de Esquerda, da bancada que represento nesta

intervenção, gostaria de dizer que acompanhamos os peticionários no conteúdo das suas reivindicações. Por

isso mesmo, juntamente com Deputados de outras bancadas, procedemos ao pedido de fiscalização

sucessiva ao Tribunal Constitucional, que revelou defender os direitos dos trabalhadores e dos pensionistas e

reafirmar o que já no ano passado tinha sido possível perceber por uma decisão do Tribunal Constitucional,

isto é, que é ilegal, que está à margem da Constituição retirar parte do subsídio de Natal ou do subsídio de

férias ou a sua totalidade. Por isso, veio dizer o que é justo. O Tribunal Constitucional defendeu os direitos das

pessoas que a Constituição dizia que deveriam ser defendidos.

Da parte do Bloco de Esquerda, cumpriu-se a Constituição, cumpriu-se também o dever destes Deputados

e destas Deputadas ao chamar para o Tribunal Constitucional o cumprimento daquilo que o Governo não quis

levar a cabo e não percebeu, insistindo num Orçamento à margem da lei.

Saudamos o facto de a sociedade civil também ter estado alerta para esta matéria, ficámos satisfeitos com

a decisão tomada e estamos ansiosos para que ela seja materializada na prática.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Recordo que, aquando do

debate do Orçamento do Estado para 2012, tive oportunidade de dizer ao Sr. Ministro das Finanças,

parafraseando Miguel de Unamuno, no seu último testemunho, que, caso persistisse no caminho avançado

por aquele Orçamento do Estado, venceria porque tinha a força da maioria que suporta este Governo, mas

não convenceria porque não tinha razão.

De facto, aquilo que verificamos é que o Governo não teve razão, como provam os indicadores económicos

e sociais, no aprofundamento da dinâmica recessiva instalada na sociedade e na economia portuguesas e não

teve razão porque foram declaradas inconstitucionais as normas para as quais os peticionantes que

entregaram a petição na Assembleia da República chamam a nossa atenção.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Esta petição deu entrada a 2 de julho de 2012, na Assembleia da República,

e o decurso do tempo fez com que o objeto esteja integralmente satisfeito naquilo que é de mais fundamental,

porque o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios de Natal e de

férias em 2012, embora não tivesse declarado, posteriormente, a entrega destes subsídios aos trabalhadores,