Debates Parlamentares - Diário 082, p. 44 (2013-04-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 82

A nossa intenção, com projeto de lei e o projeto de resolução que apresentamos, é dar um contributo,

primeiro, para a prorrogação do prazo em que os proprietários podem reclamar a titularidade do terreno e,

segundo, para a agilização de todo o processo administrativo

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar as iniciativas do PSD e do CDS-PP, em nome do

PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo esta intervenção

manifestando a minha preocupação pelos milhares e milhares de concidadãos que têm percorrido os registos

inexistentes para provar uma titularidade de terrenos que lhes foram legalmente conferidos ao longo de muitas

gerações.

A consagração do domínio público foi instituída pelo decreto régio de 1864. Ora, acontece que, já nessa

altura, grandes parcelas confinantes com linhas de água e rios navegáveis eram privadas, e assim se foram

mantendo ao longo de gerações, transmitidas pelos meios legais. Foram milhares os contribuintes que

pagaram os seus impostos de parcelas que pensavam que eram suas. Depois, através da legislação em vigor,

a Lei n.º 54/2005, que ora se pretende alterar, é-lhes pedido que entreguem elementos de prova que,

obviamente, não existem, porquanto não havia registos adequados durante todo este tempo.

Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Efetivamente, também ocorreram alterações de leitos, de rios e de

ribeiras e os demais proprietários confinantes não têm conhecimento do domínio público hídrico, dado que,

como já foi dito pelo Sr. Deputado Miguel Freitas, o próprio Estado não fez a delimitação como lhe competia.

É, por isso, imperioso que se altere o prazo, mas que se alterem também os elementos de prova,

porquanto o Estado está a exigir elementos de prova que não tem capacidade para fornecer. Além de que

seria ao Estado que deveria competir o dever de entregar os diversos elementos de prova.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só há um pequeno problema: é que o PSD votou a favor dessa lei! E o

CDS também!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Estou convicto de que há consenso nesta matéria e peço a todas as

forças políticas com assento neste Parlamento que não se alheiem de uma matéria que é grave e que ajudem

a encontrar uma redação que permita que milhares de concidadãos nossos possam ver reconhecida a

titularidade de terrenos que lhe pertencem, alguns há centenas de anos!

Não é legítimo o que se exija às pessoas que recorram a tribunal, que invadam os tribunais para

reconhecer uma titularidade de um terreno que sempre lhes pertenceu, que sempre pagaram ao Estado e que

até, naquelas em que houve transmissão de propriedade, a fizeram pelos meios legais.

Também há casos de pessoas que, tendo os seus terrenos registados nas conservatórias, pensam que o

título de propriedade que lhes é passado pela conservatória serve de prova de direito e de reconhecimento da

sua titularidade. Mas assim não é, porque a lei determina que, apesar disso, os cidadãos têm de recorrer a

tribunal para ver reconhecida a titularidade de um terreno.

É, por isso, imperioso encontrar uma redação adequada, que permita que todas as pessoas que

legitimamente têm as suas propriedades vejam reconhecida a sua prova.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, relembro que, de acordo com o Regimento, o período

regimental de votações terá lugar no final deste debate.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

I SÉRIE — NÚMERO 82 44 A nossa intenção, com projeto de lei e o projeto de resolução que apresentamos, é dar um contributo, primeiro, para a prorrogação do prazo em que os proprietários podem reclamar a titularidade do terreno e, segundo, para a agilização de todo o processo administrativo Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar as iniciativas do PSD e do CDS-PP, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção manifestando a minha preocupação pelos milhares e milhares de concidadãos que têm percorrido os registos inexistentes para provar uma titularidade de terrenos que lhes foram legalmente conferidos ao longo de muitas gerações. A consagração do domínio público foi instituída pelo decreto régio de 1864. Ora, acontece que, já nessa altura, grandes parcelas confinantes com linhas de água e rios navegáveis eram privadas, e assim se foram mantendo ao longo de gerações, transmitidas pelos meios legais. Foram milhares os contribuintes que pagaram os seus impostos de parcelas que pensavam que eram suas. Depois, através da legislação em vigor, a Lei n.º 54/2005, que ora se pretende alterar, é-lhes pedido que entreguem elementos de prova que, obviamente, não existem, porquanto não havia registos adequados durante todo este tempo. Vozes do PSD: — Claro! O Sr. Maurício Marques (PSD): — Efetivamente, também ocorreram alterações de leitos, de rios e de ribeiras e os demais proprietários confinantes não têm conhecimento do domínio público hídrico, dado que, como já foi dito pelo Sr. Deputado Miguel Freitas, o próprio Estado não fez a delimitação como lhe competia. É, por isso, imperioso que se altere o prazo, mas que se alterem também os elementos de prova, porquanto o Estado está a exigir elementos de prova que não tem capacidade para fornecer. Além de que seria ao Estado que deveria competir o dever de entregar os diversos elementos de prova. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só há um pequeno problema: é que o PSD votou a favor dessa lei! E o CDS também! O Sr. Maurício Marques (PSD): — Estou convicto de que há consenso nesta matéria e peço a todas as forças políticas com assento neste Parlamento que não se alheiem de uma matéria que é grave e que ajudem a encontrar uma redação que permita que milhares de concidadãos nossos possam ver reconhecida a titularidade de terrenos que lhe pertencem, alguns há centenas de anos! Não é legítimo o que se exija às pessoas que recorram a tribunal, que invadam os tribunais para reconhecer uma titularidade de um terreno que sempre lhes pertenceu, que sempre pagaram ao Estado e que até, naquelas em que houve transmissão de propriedade, a fizeram pelos meios legais. Também há casos de pessoas que, tendo os seus terrenos registados nas conservatórias, pensam que o título de propriedade que lhes é passado pela conservatória serve de prova de direito e de reconhecimento da sua titularidade. Mas assim não é, porque a lei determina que, apesar disso, os cidadãos têm de recorrer a tribunal para ver reconhecida a titularidade de um terreno. É, por isso, imperioso encontrar uma redação adequada, que permita que todas as pessoas que legitimamente têm as suas propriedades vejam reconhecida a sua prova. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, relembro que, de acordo com o Regimento, o período regimental de votações terá lugar no final deste debate. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Declaração politica

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Declaração politica

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Defesa da consideração

HONÓRIO NOVO
Deputado
Explicações

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

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