I SÉRIE — NÚMERO 82

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Quem responsabilizamos é o Governo, é o Orçamento do Estado por falta de clareza nas situações. Aliás,

o documento que o Sr. Deputado referiu, também o Bloco de Esquerda já o pediu ao Governo da República.

Portanto, nós responsabilizamos quem governa.

Como dizia, há muito tempo, um Sr. Deputado do CDS, a responsabilidade-primeira do País e do Governo,

é de quem governa, é de quem toma as medidas. Quem decidiu os cortes foi o Governo do País e quem

decidiu excecionar, desses cortes, a TAP foi o Governo do País.

Ora, por que é que temos de dar um tratamento diferente aos pilotos da SATA? É essa igualdade que os

pilotos estão hoje a reclamar, independentemente do impacto da greve — e não vou comentar as

considerações que o Sr. Deputado fez relativamente ao impacto da greve. Normalmente, as greves têm

impacto e o impacto não é diferente num hospital dos Açores ou num hospital do distrito de Setúbal ou de

Lisboa, nem é diferente uma greve da TAP ou uma greve da SATA.

Tratamos de direitos e são os direitos que o Bloco de Esquerda aqui jura salvaguardar, jura solidarizar-se e

jura, também, que, no próximo Orçamento retificativo, vai apresentar propostas claras para que o Governo

inverta a sua marcha dos cortes, cortes que se destinam sempre aos mesmos do costume.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra ao Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, além de saudar a sua

intervenção, queria dizer que, efetivamente, o caminho que este Governo trilhou no nosso País é um caminho

de ataque sistemático aos trabalhadores — aos trabalhadores da Administração Pública, aos trabalhadores do

setor privado.

Todos os trabalhadores são vítimas deste Governo, que lesa os interesses nacionais. Aliás, fica claro que

não há divisão entre trabalhadores do setor privado e do setor público; o que há é um ataque sem precedentes

aos direitos de quem trabalha, para privilegiar os grandes grupos económicos, os detentores do capital, os

«tubarões» do nosso País, que continuam a engordar à custa da exploração de quem trabalha.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os dois exemplos aqui manifestados são bem elucidativos do ataque que

é levado a cabo contra os trabalhadores.

O primeiro exemplo é o que se prende com a greve da SATA, uma greve que queremos saudar, porque se

trata de uma greve com 100% de adesão e que visa, única e exclusivamente, aplicar o que foi acordado na

TAP aos trabalhadores da SATA, o que é perfeitamente normal e legítimo. E queremos aqui lançar o dedo

acusatório ao poder político, quer ao Governo da República quer ao Governo Regional, em particular ao

Governo regional, porque podia e devia ter evitado esta greve, aplicando aos trabalhadores da SATA o que foi

acordado com os trabalhadores da TAP. Se o tivesse feito, não teríamos tido este problema e, nessa medida,

evitavam-se os prejuízos que são provocados a toda a gente, nomeadamente aos trabalhadores que perdem

os dias de salário.

O segundo exemplo é o que diz respeito ao subsídio de férias. Queremos dizer que esta proposta de lei,

que entrou hoje mesmo, é uma verdadeira manobra de diversão por parte do Governo, é uma manobra

dilatória, é uma operação em curso que é uma vergonha! Efetivamente, o Tribunal Constitucional declarou

inconstitucional o roubo do subsídio de férias e o Governo, em vez de pagar o que devia pagar aos

trabalhadores já em junho, como é normal, não o faz, diz que paga a uns em novembro e a outros em junho, o

que é uma clara vigarice.

É um Governo fora de lei, é um Governo que, efetivamente, não cumpre as decisões do Tribunal

Constitucional. O Governo pode, deve e tinha de cumprir, pagando o que devia pagar, em junho, a todos os

trabalhadores da Administração Pública e a todos os reformados — o subsídio de férias.

O dinheiro do subsídio de férias não é do Governo. Paguem o que devem!», é a expressão que se deve

colocar em cima da mesa.