Debates Parlamentares - Diário 082, p. 45 (2013-04-24)

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26 DE ABRIL DE 2013

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer, em primeiro lugar, que é, de

facto, muito interessante ver o PS, o PSD e o CDS, exatamente os mesmos partidos que votaram

favoravelmente a lei que está em vigor, virem hoje, à Assembleia da República, trazer propostas de alteração

a esta mesma lei.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — O PCP não aprende, nós aprendemos!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Parece que, em 2005, estes partidos não tiveram em conta, nem sequer

repararam no que estava em causa com a aprovação da lei e o que ela implicava para as pessoas que tinham

propriedades que o Governo considerou estarem no domínio público hídrico.

É interessante que tenha sido o Partido Socialista a marcar este debate, exatamente o partido que, na

altura, era Governo e que não reparou nas complexidades…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e nas consequências do que estava a aprovar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Pergunta-se, também, por que razão quer o PS quer o PSD e o CDS (mas,

em particular, o PS), que nos trazem aqui hoje um conjunto de recomendações, designadamente para agilizar

processos, para proceder a identificações, quando foram Governo, não resolveram estas questões!?

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi preciso passarem todos estes anos para virem agora, em 2013, já

quase no final do prazo que a lei estabelece, apresentar um conjunto de recomendações sobre esta matéria!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado! Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Na altura, já estava mesmo a ver-se que este processo de reconhecimento

da propriedade das pessoas que recairia sobre o domínio público hídrico iria ser um processo moroso, iria ser

um processo complexo e burocrático e iria criar muitas dificuldades às pessoas, nomeadamente àquelas que

detivessem propriedades anteriores a 1864, salvo erro.

Estas situações criaram, de facto, muitas dificuldades, criaram conflitualidades. Há pessoas que não sabem

como poderiam comprovar — muitas delas nem sequer têm meios para o fazer — a propriedade que detêm,

pelo que esta é uma questão que também nos preocupa.

Importa referir também, neste debate, outro problema, que é o facto de não existir um cadastro nacional e

de sucessivos governos nunca o terem realizado, elaborado, construído. E, agora, o Governo vem exigir às

pessoas, muitas vezes sem meios, que façam aquilo que o Governo não fez.

Há, ainda, outro aspeto que gostaríamos de referenciar. Algumas das recomendações da resolução do

Partido Socialista apresentam a necessidade de envolvimento e de articulação com os municípios e com as

freguesias. O alerta que queremos deixar é o de que esperamos que este envolvimento e esta articulação não

sejam para transferir para os municípios uma competência que não é sua e para desresponsabilizar o Governo

desta matéria. O Governo criou o problema e agora tem de encontrar as soluções.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Consideramos que é necessário encontrar soluções, agilizar e facilitar este

processo de reconhecimento da propriedade das pessoas.

Aplausos do PCP.

26 DE ABRIL DE 2013 45 A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer, em primeiro lugar, que é, de facto, muito interessante ver o PS, o PSD e o CDS, exatamente os mesmos partidos que votaram favoravelmente a lei que está em vigor, virem hoje, à Assembleia da República, trazer propostas de alteração a esta mesma lei. O Sr. Luís Menezes (PSD): — O PCP não aprende, nós aprendemos! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Parece que, em 2005, estes partidos não tiveram em conta, nem sequer repararam no que estava em causa com a aprovação da lei e o que ela implicava para as pessoas que tinham propriedades que o Governo considerou estarem no domínio público hídrico. É interessante que tenha sido o Partido Socialista a marcar este debate, exatamente o partido que, na altura, era Governo e que não reparou nas complexidades… O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e nas consequências do que estava a aprovar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Pergunta-se, também, por que razão quer o PS quer o PSD e o CDS (mas, em particular, o PS), que nos trazem aqui hoje um conjunto de recomendações, designadamente para agilizar processos, para proceder a identificações, quando foram Governo, não resolveram estas questões!? Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi preciso passarem todos estes anos para virem agora, em 2013, já quase no final do prazo que a lei estabelece, apresentar um conjunto de recomendações sobre esta matéria! O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado! Bem lembrado! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Na altura, já estava mesmo a ver-se que este processo de reconhecimento da propriedade das pessoas que recairia sobre o domínio público hídrico iria ser um processo moroso, iria ser um processo complexo e burocrático e iria criar muitas dificuldades às pessoas, nomeadamente àquelas que detivessem propriedades anteriores a 1864, salvo erro. Estas situações criaram, de facto, muitas dificuldades, criaram conflitualidades. Há pessoas que não sabem como poderiam comprovar — muitas delas nem sequer têm meios para o fazer — a propriedade que detêm, pelo que esta é uma questão que também nos preocupa. Importa referir também, neste debate, outro problema, que é o facto de não existir um cadastro nacional e de sucessivos governos nunca o terem realizado, elaborado, construído. E, agora, o Governo vem exigir às pessoas, muitas vezes sem meios, que façam aquilo que o Governo não fez. Há, ainda, outro aspeto que gostaríamos de referenciar. Algumas das recomendações da resolução do Partido Socialista apresentam a necessidade de envolvimento e de articulação com os municípios e com as freguesias. O alerta que queremos deixar é o de que esperamos que este envolvimento e esta articulação não sejam para transferir para os municípios uma competência que não é sua e para desresponsabilizar o Governo desta matéria. O Governo criou o problema e agora tem de encontrar as soluções. O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Consideramos que é necessário encontrar soluções, agilizar e facilitar este processo de reconhecimento da propriedade das pessoas. Aplausos do PCP.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Declaração politica

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Declaração politica

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Defesa da consideração

HONÓRIO NOVO
Deputado
Explicações

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

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