Debates Parlamentares - Diário 082, p. 35 (2013-04-24)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE ABRIL DE 2013

Ou seja, o que é dito é que não era possível dar aquelas ajudas de forma legal, e nós estamos num Estado

de direito.

Perante esta situação, Sr. Deputado Honório Novo, o Estado português tinha uma de três soluções: ou elas

eram legais e este problema não se colocava; ou, não sendo legais, o Estado tinha de exigir a devolução das

que foram dadas, e os Estaleiros não têm essa verba; ou a empresa tem de deixar de existir enquanto tal.

Ora, a solução encontrada pelo Estado português foi a de subconcessionar o espaço e, antes de o

subconcessionar, manter a atividade laboral, conservando os trabalhadores a trabalhar — e subconcessionar

o espaço para a construção naval.

Essa é a solução possível, Sr. Deputado Honório Novo. O Partido Comunista não concorda com ela,

prefere que a empresa feche, que se despeçam os trabalhadores e que se acabe com a autoridade.

Protestos do PCP.

É isso que o Partido Comunista Português quer? É esta a questão para a qual gostaria de obter uma

resposta.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá lá dizer isso aos trabalhadores!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, vou responder rapidamente

começando pela subconcessão.

Sr. Deputado Abel Baptista, a subconcessão serve para um objetivo concreto: fazer a privatização

encapotada a uma qualquer empresa «limpa». Sabe o que é que quer dizer «limpa», Sr. Deputado?

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Lavadinha!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou dizer-lhe: «limpa» de 600 trabalhadores, que o Governo vai despedir

antes! É isto!

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É mentira!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É isso mesmo! É a extinção da empresa!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Também lhe pergunto o seguinte: acha que nós somos ingénuos ou alguém

no País é ingénuo? Acha que um Governo que lança um processo de privatização não tem o cuidado de ter

uma assessoria financeira e jurídica suficientemente capaz de lhe dizer que um processo de privatização

montado desta maneira, obrigatoriamente, conduziria à consideração de que 180 milhões de euros eram ajuda

pública?! Das duas, uma: ou eram incompetentes ou sabiam que ia acontecer! E se sabiam, porque julgo que

sabiam, a estratégia está montada exatamente para «limpar» os Estaleiros dos trabalhadores, para «varrer»

dos Estaleiros os postos de trabalho e para entregar a um qualquer grupo privado aquelas instalações!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas o Sr. Deputado levantou uma questão importante, que se prende com

o texto e o conteúdo do documento que leu — o Jornal Oficial da União Europeia, de 3 de abril de 2013. O

senhor leu-o, mas eu vou voltar a ler, porque bem sei o que nele é dito; o senhor não leu tudo, ou só leu a

parte que lhe convém!

26 DE ABRIL DE 2013 35 Ou seja, o que é dito é que não era possível dar aquelas ajudas de forma legal, e nós estamos num Estado de direito. Perante esta situação, Sr. Deputado Honório Novo, o Estado português tinha uma de três soluções: ou elas eram legais e este problema não se colocava; ou, não sendo legais, o Estado tinha de exigir a devolução das que foram dadas, e os Estaleiros não têm essa verba; ou a empresa tem de deixar de existir enquanto tal. Ora, a solução encontrada pelo Estado português foi a de subconcessionar o espaço e, antes de o subconcessionar, manter a atividade laboral, conservando os trabalhadores a trabalhar — e subconcessionar o espaço para a construção naval. Essa é a solução possível, Sr. Deputado Honório Novo. O Partido Comunista não concorda com ela, prefere que a empresa feche, que se despeçam os trabalhadores e que se acabe com a autoridade. Protestos do PCP. É isso que o Partido Comunista Português quer? É esta a questão para a qual gostaria de obter uma resposta. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá lá dizer isso aos trabalhadores! A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, vou responder rapidamente começando pela subconcessão. Sr. Deputado Abel Baptista, a subconcessão serve para um objetivo concreto: fazer a privatização encapotada a uma qualquer empresa «limpa». Sabe o que é que quer dizer «limpa», Sr. Deputado? O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Lavadinha! O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou dizer-lhe: «limpa» de 600 trabalhadores, que o Governo vai despedir antes! É isto! Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É mentira! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É isso mesmo! É a extinção da empresa! O Sr. Honório Novo (PCP): — Também lhe pergunto o seguinte: acha que nós somos ingénuos ou alguém no País é ingénuo? Acha que um Governo que lança um processo de privatização não tem o cuidado de ter uma assessoria financeira e jurídica suficientemente capaz de lhe dizer que um processo de privatização montado desta maneira, obrigatoriamente, conduziria à consideração de que 180 milhões de euros eram ajuda pública?! Das duas, uma: ou eram incompetentes ou sabiam que ia acontecer! E se sabiam, porque julgo que sabiam, a estratégia está montada exatamente para «limpar» os Estaleiros dos trabalhadores, para «varrer» dos Estaleiros os postos de trabalho e para entregar a um qualquer grupo privado aquelas instalações! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas o Sr. Deputado levantou uma questão importante, que se prende com o texto e o conteúdo do documento que leu — o Jornal Oficial da União Europeia, de 3 de abril de 2013. O senhor leu-o, mas eu vou voltar a ler, porque bem sei o que nele é dito; o senhor não leu tudo, ou só leu a parte que lhe convém!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Declaração politica

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Declaração politica

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Defesa da consideração

HONÓRIO NOVO
Deputado
Explicações

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

Descarregar páginas