26 DE ABRIL DE 2013

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auditoria da Inspeção-Geral de Finanças à gestão empresarial daquela empresa na última década, pelo

menos, vá para a frente e seja aprovada por esta Assembleia.

É um favor, é uma obrigação mínima para com a população daquela região e pelos trabalhadores, que

sempre disseram que não estavam de acordo com a qualidade da gestão empresarial dos Estaleiros Navais

de viana do Castelo, aprovar uma auditoria à sua gestão.

Espero que o Sr. Deputado e a sua bancada suportem esta nossa proposta.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Eduardo Teixeira.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, o novo desenvolvimento de

que houve conhecimento sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo deveu-se, como já aqui foi dito, a

não haver condições para devolver os 181 milhões de euros da empresa ao Estado relativos aos apoios ilegais

concedidos entre 2006 e 2011.

Dado a empresa não dispor deste montante para devolver ao Estado, inviabilizando a sua reprivatização, o

Governo apenas anunciou o cancelamento do processo de reprivatização que estava em curso e o anúncio de

um novo modelo alternativo para que a empresa não bloqueie.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É falso!

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Mas sabemos, também, Sr. Deputado, que foi anunciada, em

simultâneo, a construção de dois navios asfalteiros, o que envolve o montante de 128 milhões de euros.

Sabemos que isso irá dar trabalho aos Estaleiros Navais no processo que agora se inicia precisamente

para que aquela empresa não bloqueie e tenha sucesso e para que os trabalhadores tenham trabalho.

É bom lembrar — ainda há pouco o Sr. Deputado Marcos Perestrello falou do processo de reestruturação

que este Governo encontrou em cima da mesa quando tomou posse — que este processo de reestruturação

previa o despedimento de 420 trabalhadores. Mas nós não fomos nem iremos por aí.

Neste processo alternativo que está a ser criado, e face a uma limitação legal e a uma investigação que

está a ser levada a cabo pela Direção-Geral da Concorrência da União Europeia, temos para nós uma garantia

e uma certeza: eu, que sou Deputado eleito por Viana do Castelo, com muita honra, e o meu partido tudo

faremos para manter a atividade de construção naval em Viana do Castelo.

Por isso mesmo, iniciou-se já a construção de dois navios (no montante de 128 milhões de euros),

mantendo-se, assim, os postos de trabalho. Repito, pois, que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance

para manter a construção naval em Viana do castelo. Era mais fácil ter pegado no plano de reestruturação que

estava em curso e que foi iniciado pelo Partido Socialista. Mas, se assim se tivesse feito, hoje já não estariam

a trabalhar naquela empresa 420 trabalhadores e, porventura, passado este tempo, já nem aos apoios sociais

teriam direito face ao despedimento que estava previsto.

Que fique bem claro que estaremos vigilantes face às atitudes que o Governo está a tomar, mas

consideramos que as toma para que haja rumo e para que a atividade naval se mantenha em Viana do

Castelo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está um bocado atrapalhado!

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — De outra forma, Sr. Deputado, quando o Governo anunciou o fim da

privatização, não faria sentido iniciar a construção.

Também hoje, se os senhores ouviram com atenção, o Sr. Ministro da Defesa deixou um apelo. Disse que

temos três meses para encontrar novos interessados e, assim como na privatização houve interessados e

propostas firmes, neste modelo alternativo haverá também, com certeza, propostas firmes.

O Governo deixou ainda um outro desafio: um desafio para que a região de Viana do Castelo se empenhe

nesta questão. Nisto, no desafio que fez para que o município de Viana do Castelo encontre parceiros, de