26 DE ABRIL DE 2013

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tem sido um ataque sem precedentes a reformados, a pensionistas, a funcionários públicos, a privados em

matéria de impostos.

Nessa medida, estamos de acordo com a intervenção, que saúdo, da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

O problema surge quando, depois, numa intervenção de 6 ou 7 minutos, se coloca tudo no mesmo saco,

quando se compara pessoas que, de facto, já viram as suas vidas ficarem muito prejudicadas com outras

que… — e nada tenho contra quem ganha bem, porque de facto, na sociedade portuguesa, quem trabalha,

quem tem responsabilidades deve ganhar bem, e o Partido Socialista nada tem contra essa situação. Mas a

verdade é que não é comparável falar de greves de pilotos que têm ordenados de 10 000 € e, ao mesmo

tempo, falar de funcionários e trabalhadores que recebem ordenados de 1000 €, 500 € ou 700 €.

Por conseguinte, é preciso distinguir situações: não estamos a falar da mesma natureza de situações,

estamos a falar de situações diferentes.

Referindo-me, em concreto, à greve dos trabalhadores da SATA — que a Sr.ª Deputada saudou —, devo

dizer (tal como referiu, mas não se quis alongar muito) que essa greve feita em ocasiões muito precisas, como

a da realização de um rali internacional que enche (enchia!) todos os hotéis da ilha de S. Miguel e, na próxima

semana, a das Festas do Senhor Santo Cristo dos Milagres, afetará grande parte dos emigrantes que se

destina à ilha de S. Miguel não só para confraternizar com os seus familiares como por razões religiosas, que

muito respeito, e que, assim, se vão ver impedidos de se deslocar aos Açores, nesse período.

Esses são os inconvenientes que convêm que fiquem claros. Há muitos períodos para se fazer greve e,

naturalmente, a greve é um direito inalienável, que todos respeitamos. Mas, perante o facto de prejudicar

assim tanto as pessoas, se houvesse uma certa proporcionalidade, achamos que outra coisa podia acontecer.

Eu apoio todos os democratas, mas gostava de dizer o seguinte: na verdade, a situação dos pilotos da

SATA é ligeiramente diferente da situação dos pilotos da TAP, e também aqui não convém confundir o que

não é confundível.

Para finalizar, o Governo dos Açores continua à espera de um esclarecimento do Governo da República no

sentido de saber se as medidas e o acordo a que se chegou se enquadra, ou não, no Orçamento do Estado.

Em caso afirmativo — e os Açores têm que respeitar o Orçamento do Estado, porque é daí que pagam os

salários — isto é, se se enquadrar, nada temos a opor em pagar o que é para pagar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

O Governo da República fez um acordo com a TAP, mas isso não quer dizer que esse acordo respeite o

Orçamento do Estado. Se o respeitar, também nós, nos Açores, queremos respeitar as leis, e nada temos a

opor.

Gostava de a ouvir sobre esta matéria, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, eu não fiz ou não quis

fazer, como é óbvio, uma guerra entre o Governo da República e o Governo Regional.

Estamos a falar de direitos e estamos a falar de greves, também. E saudamos esta greve porque ela é

justa e legítima nos seus propósitos. É uma greve de trabalhadores que, tendo as mesmas funções de outros

trabalhadores — que são os pilotos da TAP —, reivindicam (e justamente) tratamento igual!

Creio que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues saberá, tão bem ou melhor do que eu, o que são estas

questões da igualdade, até pelas funções que desempenha na Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Portanto, Sr. Deputado, creio que não há greves boas e greves más — não vamos entrar nessa

circunstância!