4 DE MAIO DE 2013
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Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A não existência de quadro legal regulador e sancionatório
desprotege as populações e, certamente, só será benéfico para os maus profissionais.
CDS e PSD entendem que só a regulação poderá fazer a destrinça entre a boa prática profissional, que
cumpre proteger dos casos de profissionais sem a suficiente qualificação, que podem pôr em causa a saúde
pública. E é por este motivo que apresentamos esta iniciativa…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr. Presidente, dizendo que concordamos com a
baixa à comissão das iniciativas em discussão, pois pensamos que, nesta Câmara, há um amplo consenso
acerca destas matérias.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a
Sr.a Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PCP apresentou estes projetos de
resolução por entender importante valorizar a reconhecer a atividade destes profissionais — optometristas,
podologistas e gerontólogos.
Estes profissionais veem a sua atividade completamente desregulada e, por isso, importa encontrar uma
solução para este problema. E essa solução passa, entre outros aspetos, pela regulamentação da prestação
dos cuidados que são dispensados aos utentes.
A regulamentação da atividade profissional, nomeadamente das habilitações de acesso, das competências
e atribuições, é um direito de quem recebe esses cuidados e de quem os presta e isso passa, invariavelmente,
pela regulamentação das profissões.
Porém, não tem sido o entendimento dos sucessivos governos e, particularmente, do Governo PSD/ CDS,
apesar de esta ser uma área da sua competência.
E não tem sido preocupação porque a regulamentação da profissão, para além da definição das
competências e habilitações, arrasta consigo o estabelecimento de um conjunto de direitos, nomeadamente de
cariz remuneratório e socioprofissional, que não são importantes para o Governo, bem pelo contrário.
No quadro em que este Governo tem apostado — de ataque aos direitos dos trabalhadores,
desregulamentação em vez da regulação —, a regulamentação das profissões constitui um entrave à
prossecução dos seus objetivos: liquidar e destruir direitos, apostando e promovendo a exploração e o
empobrecimento dos trabalhadores.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Entrando, especificamente, nos projetos de resolução apresentados, o PCP
entende que a regulamentação da profissão de gerontólogo, tendo em conta a importância do exercício desta
profissão numa sociedade como a nossa, em que existe um grande número de população idosa — diga-se,
aliás, que esta tendência poderá, brevemente, inverter-se, caso o País não rompa com o pacto de agressão,
pois quando não se tem acesso à saúde e à proteção social tende-se a viver menos tempo e com menor
qualidade — mais vulnerável e mais propensa ao desenvolvimento de doenças e problemas que, com a
intervenção destes profissionais, podem ser minorados.
Sr.as
e Srs. Deputados: Não basta ter um discurso demagógico sobre a preocupação com a terceira idade e
os idosos, é preciso que aos idosos sejam prestados cuidados de qualidade, e estes só podem ser feitos por
profissionais qualificados, competentes e devidamente remunerados, e com políticas e medidas que
potenciam a saúde e a proteção social.
No que tange ao podologistas, a regulamentação da profissão deve, no entender do PCP, ser articulada
com as demais profissões que integram os técnicos de diagnóstico e terapêutica, nomeadamente que seja
salvaguardado o espírito de equipas de saúde.