I SÉRIE — NÚMERO 85

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Não foi isto que abril nos prometeu e não é isto que a Constituição nos garante: machadadas sucessivas

no Estado social!

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Além destes motivos de ordem económica, centrais, agravados por

esta crise e pelas medidas que o Governo tem vindo a adotar, não podemos deixar de referir que somos

também sensíveis aos argumentos de modernização que as propostas encerram, contribuindo, deste modo,

para a desmaterialização do papel, para a promoção de uma economia verde, como é recomendado na

Estratégia 2020, que introduz ganhos muito significativos na vida dos povos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não vou quebrar o largo consenso

que se gerou à volta das questões em discussão, ainda que a Deputada Elza Pais tenha feito um retrato de

um país virtual no que diz respeito ao acesso às bolsas, que nunca esteve tão eficaz como hoje. Aliás, nos

últimos anos, nunca houve tantos bolseiros como este ano, com um acesso tão eficaz. A questão das bolsas

deixou de fazer parte do discurso político, excetuando uma pequeníssima questão, que foi o próprio PS que

introduziu, que diz respeito ao tratamento das dívidas ao fisco e à segurança social e que esta maioria, já

quando estava na oposição, tacitamente permitia.

Mas, enfim, julgo, Sr.ª Presidente, que o importante é a questão de fundo dos projetos do PCP e do Bloco

de Esquerda, e também não quero «raptar» estas matérias para discutir outras.

Da parte do CDS, as questões aqui levantadas não só são legítimas como são muito importantes. A

desmaterialização tem vários efeitos positivos na vida de todos: na vida das instituições, na vida dos

estudantes e até a nível ambiental.

No entanto, julgo que, como aqui já foi dito, ao contrário do que o Bloco de Esquerda diz, não é

inteiramente verdade que essa solução possa ser neutra em termos financeiros, porque nos parece que,

apesar de tudo, isto é, apesar das evoluções tecnológicas e dos meios hoje ao dispor, é razoável admitir que

haja, da parte de quem argui uma dissertação, ainda a necessidade de imprimir uma tese para fazer um

determinado tipo de anotações, as quais, apesar de tecnologicamente já serem fáceis hoje em dia, ainda não

são generalizadas.

Muitas vezes, nós próprios sentimos — falo por experiência pessoal — que a impressão de um documento

e a sua anotação com a caneta ainda fazem algum sentido. Porventura, daqui a 10 anos, deixa de ser uma

questão, mas hoje ainda se coloca, e também julgo que não podemos fazer de conta que isso não existe e

passar esse ónus diretamente para os arguentes ou para os jurados dos vários júris.

Por isso, olhando para as duas formas que aqui nos são apresentadas, quer para o projeto de lei do PCP

quer para o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, julgo que a melhor maneira de resolvermos este

assunto, até porque permitiria que existisse um diálogo com as instituições e com os interessados, seria pedir

ao Governo que legislasse nesta matéria aprovando, respetivamente, aquilo que o Bloco de Esquerda aqui

refere e deixando que, depois, o Governo, em contacto com as instituições, pois há questões financeiras

envolvidas, e, porventura, com as representações das organizações científicas, elaborasse um regulamento

que, não ferindo a autonomia das universidade e dos politécnicos, permitisse avançar no sentido — creio que

é esse o desejo de toda a Câmara — da desmaterialização.

Naturalmente, apoiamos também aquilo que já aqui foi referido em relação às normas abertas, que

resultaram de um trabalho profícuo realizado na anterior Legislatura e que terminou com grande sucesso.

Creio que o Bloco de Esquerda faz referência a um repositório que, julgo, já existe, o Repositório Científico

de Acesso Aberto de Portugal — o RCAAP. Não sei, mas julgo que essa questão já está resolvida.

O Bloco de Esquerda refere-se também à gratuitidade e eu entendo que não é por estar escrita no projeto

de resolução que se torna verdade. As teses e a arguição podem continuar a ter custos se não houver cuidado

no sentido de garantir que são equilibradas estas necessidades entre as instituições, os candidatos e os

próprios arguentes. Julgo que a solução terá que passar, naturalmente, por acompanhar a evolução

tecnológica para que, num futuro muito próximo, possamos perceber de boa-fé que assim é, de modo a que