Debates Parlamentares - Diário 087, p. 23 (2013-05-09)

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10 DE MAIO DE 2013

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

É este o nó górdio desta discussão. É que se esta Europa não é possível, porque quem a construiu não

acredita numa Europa solidária, a única alternativa que existe é a Europa dos povos, e esta só se reúne

vencendo o tratado orçamental, vencendo a austeridade e garantindo, sim, que há uma palavra para os povos,

porque, de outra forma, teremos a destruição do projeto europeu.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: O PSD e o CDS apresentam-nos

hoje para discussão três iniciativas legislativas que contêm cerca de 40 recomendações ao Governo.

Porém, no seu conjunto, estas iniciativas acabam por ser uma «mão cheia de nada» — muito pouco de

novo. Aliás, a única novidade que resulta destes projetos resume-se apenas ao reconhecimento formal, por

parte do PSD e do CDS, de que o Governo não está a fazer o suficiente em matéria de combate ao

desemprego, em matéria de competitividade e internacionalização da economia, em matéria de

competitividade das pequenas e médias empresas, em matéria de combate à pobreza, em matéria de

desenvolvimento sustentável, em matéria de proteção do ambiente e nas restantes matérias que dão corpo ao

conjunto de recomendações que o PSD e o CDS pretendem fazer hoje ao Governo.

De duas, uma: ou o Governo está, de facto, a fazer o suficiente e, nesse caso, sempre perguntaríamos pela

utilidade destas recomendações — não se recomenda aquilo que está a ser feito, não faz sentido —, ou o

PSD e o CDS reconhecem que o Governo não está a fazer o suficiente e, portanto, recomendam ao Governo

que o faça. Não há terceira leitura possível.

Mas o mais interessante neste mar de recomendações acabam por ser as contradições visíveis entre

aquilo que tem sido a postura do PSD e do CDS e aquilo que hoje propõem recomendar que se faça.

Vamos aos factos.

O PSD e o CDS propõem, hoje, apoiar o reforço do papel dos parlamentos nacionais nas tarefas de

integração europeia — é um facto. Mas, no passado, PSD e CDS aprovaram o tratado orçamental — também

é um facto —, que implica novas transferências de soberania em matéria orçamental para um poder sem

rosto, a que alegremente chamamos «Europa», um tratado que vem condicionar este Parlamento na definição

das suas políticas orçamentais, económicas e sociais. E agora propõem o reforço do papel dos parlamentos

nacionais nas tarefas de integração europeia.

Depois, o PSD e o CDS propõem reforçar os mecanismos de legitimação do processo de decisão europeia.

«A Europa tem de ser mais democrática», dizia há pouco o Sr. Deputado António Rodrigues. Pois tem, Sr.

Deputado, pois tem! Mas sempre que nesta Assembleia se propuseram referendos sobre a construção

europeia, PSD e CDS não quiseram, como sucedeu no ano passado, por exemplo, quando Os Verdes

propuseram a realização de um referendo relativo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação

na União Económica e Monetária. O PSD e o CDS inviabilizaram a realização dessa consulta aos

portugueses. E agora propõem reforçar os mecanismos de legitimação do processo de decisão europeia.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Por fim, o PSD e o CDS, propõem hoje que o Governo assuma,

como orientação nacional, a promoção do emprego. No entanto, sempre que o Governo apresenta medidas

que promovem o despedimento e fomentam o desemprego, o PSD e o CDS votam a favor. Assim aconteceu

com as alterações à legislação laboral, que veio tornar o despedimento mais barato e mais fácil. Assim está a

acontecer agora com a nova vaga de despedimentos que o Governo pretende levar por diante na

Administração Pública.

10 DE MAIO DE 2013 23 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente. É este o nó górdio desta discussão. É que se esta Europa não é possível, porque quem a construiu não acredita numa Europa solidária, a única alternativa que existe é a Europa dos povos, e esta só se reúne vencendo o tratado orçamental, vencendo a austeridade e garantindo, sim, que há uma palavra para os povos, porque, de outra forma, teremos a destruição do projeto europeu. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: O PSD e o CDS apresentam-nos hoje para discussão três iniciativas legislativas que contêm cerca de 40 recomendações ao Governo. Porém, no seu conjunto, estas iniciativas acabam por ser uma «mão cheia de nada» — muito pouco de novo. Aliás, a única novidade que resulta destes projetos resume-se apenas ao reconhecimento formal, por parte do PSD e do CDS, de que o Governo não está a fazer o suficiente em matéria de combate ao desemprego, em matéria de competitividade e internacionalização da economia, em matéria de competitividade das pequenas e médias empresas, em matéria de combate à pobreza, em matéria de desenvolvimento sustentável, em matéria de proteção do ambiente e nas restantes matérias que dão corpo ao conjunto de recomendações que o PSD e o CDS pretendem fazer hoje ao Governo. De duas, uma: ou o Governo está, de facto, a fazer o suficiente e, nesse caso, sempre perguntaríamos pela utilidade destas recomendações — não se recomenda aquilo que está a ser feito, não faz sentido —, ou o PSD e o CDS reconhecem que o Governo não está a fazer o suficiente e, portanto, recomendam ao Governo que o faça. Não há terceira leitura possível. Mas o mais interessante neste mar de recomendações acabam por ser as contradições visíveis entre aquilo que tem sido a postura do PSD e do CDS e aquilo que hoje propõem recomendar que se faça. Vamos aos factos. O PSD e o CDS propõem, hoje, apoiar o reforço do papel dos parlamentos nacionais nas tarefas de integração europeia — é um facto. Mas, no passado, PSD e CDS aprovaram o tratado orçamental — também é um facto —, que implica novas transferências de soberania em matéria orçamental para um poder sem rosto, a que alegremente chamamos «Europa», um tratado que vem condicionar este Parlamento na definição das suas políticas orçamentais, económicas e sociais. E agora propõem o reforço do papel dos parlamentos nacionais nas tarefas de integração europeia. Depois, o PSD e o CDS propõem reforçar os mecanismos de legitimação do processo de decisão europeia. «A Europa tem de ser mais democrática», dizia há pouco o Sr. Deputado António Rodrigues. Pois tem, Sr. Deputado, pois tem! Mas sempre que nesta Assembleia se propuseram referendos sobre a construção europeia, PSD e CDS não quiseram, como sucedeu no ano passado, por exemplo, quando Os Verdes propuseram a realização de um referendo relativo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária. O PSD e o CDS inviabilizaram a realização dessa consulta aos portugueses. E agora propõem reforçar os mecanismos de legitimação do processo de decisão europeia. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Por fim, o PSD e o CDS, propõem hoje que o Governo assuma, como orientação nacional, a promoção do emprego. No entanto, sempre que o Governo apresenta medidas que promovem o despedimento e fomentam o desemprego, o PSD e o CDS votam a favor. Assim aconteceu com as alterações à legislação laboral, que veio tornar o despedimento mais barato e mais fácil. Assim está a acontecer agora com a nova vaga de despedimentos que o Governo pretende levar por diante na Administração Pública.

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