23 DE MAIO DE 2013

17

outro, não menos importante — queria sublinhá-lo —, procede a uma clarificação relativamente aos chamados

atletas paralímpicos.

De facto, o artigo 12.º do Código do IRS — do ponto de vista técnico, a chamada limitação negativa do

imposto — não é claro naquilo que diz respeito a algumas atividades paralímpicas. Também nesse domínio o

Governo anda bem ao reconhecer de forma igual aquilo que, quanto a nós, é muito relevante para os muitos e

premiados atletas que representam o nosso País nos jogos paralímpicos e que o têm feito, por vezes, com

esta carga adicional de os prémios e bolsas que recebem nesse domínio e para esses efeitos não terem

estado devidamente isentos de IRS.

Este é também um contributo ao desporto, a esses milhares de jovens atletas que representam o nosso

país por esse mundo fora, fazendo-o de uma forma tão digna e tão benemérita.

Em nome do PSD, queremos dizer e sublinhar de uma forma muito clara ao Governo que a matéria fiscal,

os impostos, em Portugal, podem também ser um estímulo ao voluntariado e um estímulo ao reconhecimento

daquilo que é positivo no nosso país.

É isto que estamos a fazer e é por isso que, estou certo, toda a Câmara irá apoiar esta proposta de lei do

Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista saúda os

bombeiros presentes nesta sessão e também os esforços do Comité Paralímpico no sentido da resolução do

problema que hoje aqui enfrentamos.

Efetivamente, é uma matéria que, penso, reunirá consenso alargadíssimo e expressivo nestas bancadas.

De facto, trata-se da correção de aspetos que a lei não foi capaz de acautelar até hoje e que têm impacto

muito significativo e direto, em particular na justiça e no reconhecimento que é devido às pessoas que prestam

serviço de forma altruísta e dedicada, e que, efetivamente, perante uma circunstância em que a lei é injusta,

não o veem reconhecido devidamente, tratando, acima de tudo, com igualdade aquilo que deve ser tratado

com igualdade.

No que respeita ao caso dos atletas paralímpicos, é evidente e manifesto que a manutenção da situação

atual, em que se tratam diferenciadamente as bolsas e os prémios, não faz sentido face ao complexo das

múltiplas competições desportivas em causa. Portanto, é uma realidade absolutamente idêntica.

No caso dos bombeiros, então, é particularmente patente que o desempenho de funções no contexto do

período de descanso, do período de férias, também não nos deixa qualquer dúvida quanto à justiça do que

aqui vem proposto.

A própria natureza do voluntariado, a própria natureza destas associações humanitárias, de facto, tem

intrinsecamente associada uma dimensão de altruísmo que nós, enquanto legisladores, mais não podemos

fazer do que reconhecer, e não se trata, longe disso, de esperar que esta nossa iniciativa seja suficiente para

compensar o esforço, a dedicação e o risco que estão associados ao desempenho dessas funções.

Essa dimensão de gratidão, que coletivamente a República deve a todos os bombeiros, obviamente, não

se consegue traduzir neste diploma, mas, pelo menos, devemos corrigir os aspetos que não estão

suficientemente consagrados e caminhar no sentido certo da história, como o Sr. Deputado Paulo Batista

Santos há pouco referia, procedendo a estas duas alterações, que terão necessária e obviamente o apoio do

Partido Socialista, sendo que temos toda a disponibilidade para fazer os aperfeiçoamentos que,

eventualmente, possam ser necessários.

Esta é uma proposta tecnicamente sustentada, que resulta do trabalho que todas as associações e a Liga

têm vindo a fazer todos os anos no sentido de reforçar a necessidade de uma alteração legislativa.

Portanto, nesse sentido, a posição do PS é clara e penso que hoje, nesta Câmara, podemos alcançar um

consenso, que nem sempre é fácil, muitas vezes é raro, mas, dados os aspetos que saltam à vista de todos,

poder alcançá-lo desta forma é particularmente positivo.

Aplausos do PS.