24 DE MAIO DE 2013

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Como hoje não há expediente para anunciar, vamos entrar diretamente na ordem do dia, que consiste, em

primeiro lugar, em declarações políticas, seguindo-se um debate sobre a Lei da Nacionalidade, em que serão

discutidos conjuntamente três projetos de lei, a discussão de um projeto de lei, apresentado pelo PS, sobre

medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo e, por

último, a apreciação da petição n.º 203/XII (2.ª) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Angiologia e

Cirurgia Vascular, solicitando à Assembleia da República a criação do dia nacional do aneurisma da aorta

abdominal.

Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período destinado a declarações políticas.

Estão já inscritos os Srs. Deputados João Soares, do PS, João Pinho de Almeida, do CDS-PP, Honório

Novo, do PCP, Ana Drago, do Bloco de Esquerda, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e Paulo Batista Santos, do

PSD.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.

O Sr. João Soares (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Vivemos tempos extraordinários!

Julgávamos nós que deveríamos viver à sombra tranquila do desenho institucional da Constituição da

República, isto é, num regime de democracia política representativa clássica. Mas, neste regime político

inovador que ora enforma a nossa governação só podem acontecer coisas novas, nunca vistas, numa palavra,

extraordinárias.

Na nossa República as leis tanto podem ser para cumprir — enfim, para serem meras e vulgares leis —

como podem ser entes aos quais se ninguém ligar nenhuma não faz mal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Soares (PS): — Aprova-se em Conselho de Ministros e acorda-se com a troica a chamada

«TSU dos pensionistas». Mas, caros concidadãos, não é coisa para valer, muito menos para aplicar. Foi

aprovada pelo Governo mas, minhas senhoras e meus senhores, é coisa politicamente incompatível com boa

parte do Governo. Ou seja, está e não está! Ou seja, é e não é!

Estou absolutamente certo de que o Sr. Ministro Schauble — já tão nosso amigo — tem tema para o seu

próximo seminário em Berlim: como aprovar uma lei que se destina a não sê-lo, garantindo austeridade. O Sr.

Ministro Gaspar será, naturalmente, a estrela convidada.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta inovação absoluta, no plano jurídico e político, da chamada

«medida facultativa» seria simplesmente cómica se não fosse, sobretudo, trágica.

É tragédia porque esconde a falta de confiança do Primeiro-Ministro e do seu Ministro de Estado e das

Finanças nas suas próprias contas. E o aviso já prudentemente feito pelo Sr. Ministro Adjunto e do

Desenvolvimento Regional de que o seu uso será em último rácio deverá significar que ela será usada. Isto é,

poderá haver a implementação da chamada «TSU dos pensionistas», que meio Governo acha politicamente

incompatível consigo próprio.

Aqui chegados, defrontamo-nos com a vexata quaestio da estabilidade governativa.

A estabilidade governativa é um bem estimável porque é, pressupostamente, indutora da estabilidade

económica e social. Um Governo que dispõe de um horizonte temporal certificado para desenvolver a sua

ação assegura, em princípio, critérios de ação estáveis nas políticas públicas. Será este o caso com o atual

Governo de Portugal?

Pergunto: têm os agentes económicos e os parceiros sociais beneficiado da constância coerente das

políticas do nosso Governo? Podem os nossos empresários planear com cuidado a sua atividade sabendo,