I SÉRIE — NÚMERO 94

30

O MCCB conquistou na cidade belga de Tongeren, no dia 18 de maio, Dia Internacional dos Museus, o

Prémio Kenneth Hudson, do Fórum Europeu dos Museus (European Museum Forum — EMF). Um galardão

atribuído em honra do fundador do Prémio Museu Europeu do Ano que distingue museus, pessoas, projetos

ou grupo de pessoas que tenham alcançado feitos invulgares, ousados e mesmo controversos que desafiem a

perceção comum do papel do museu na comunidade.

Para os elementos do júri internacional, o prémio atribuído ao MCCB justifica-se «pela sua capacidade

extraordinária em fornecer, de forma simples e acutilante, diversas experiências museológicas aos seus

visitantes, num processo que contou com a participação da comunidade local, investigadores e especialistas».

O Museu, que já tinha sido eleito, em dezembro, o Melhor Museu Português em 2012, pela Associação

Portuguesa de Museologia, foi inaugurado formalmente em abril de 2011

Assim, pelo prestígio internacional que representa o galardão europeu atribuído ao Museu da Comunidade

Concelhia da Batalha, que se segue à distinção de Melhor Museu Português em 2012, pela Associação

Portuguesa de Museologia, a Assembleia da República congratula-se pela decisão do Fórum Europeu dos

Museus, de atribuir o Prémio Kenneth Hudson a este Museu português, saudando os seus responsáveis e o

município da Batalha.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, votamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 142/XII (2.ª) —

Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados

e demais pensionistas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O diploma baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 138/XII (2.ª) — Procede à alteração ao

Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à

atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos

pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate

a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité

Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos

respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio

e nível competitivo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei que acabámos de aprovar baixa igualmente à 5.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 134/XII (2.ª) — Procede à

simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos

a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º

92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12

de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 144/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º

2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza,

estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.