25 DE MAIO DE 2013

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, relativamente ao projeto de lei n.º 382/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de

outubro (Lei da Nacionalidade) — estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses

nascidos no estrangeiro (PSD), foi apresentado um requerimento, pelo Grupo Parlamentar da autoria deste

projeto de lei, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

sem votação, por um prazo de 30 dias.

Sendo assim, vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 387/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81,

de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 400/XII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade (Quinta

alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Em seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 409/XII (2.ª) — Estabelece medidas

específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

O diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 127/XII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-

A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de

crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos

mercados financeiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 135/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao

Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção

de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia reforçando os requisitos da

detenção e os regimes penal e contraordenacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas,

relativo à proposta de lei n.º 130/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21