I SÉRIE — NÚMERO 106

16

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Os resultados deste aumento do IVA na restauração são

desastrosos. E são desastrosos não só porque os portugueses têm hoje muito menos rendimentos

disponíveis, pois as políticas do Governo trataram de emagrecer substancialmente o rendimento disponível

das famílias — e, por essa via, as receitas do Estado em termos de IVA continuam a cair —, mas também

porque esta teimosia do Governo continua a empurrar cada vez mais empresas da restauração para a falência

e a destruir milhares e milhares de postos de trabalho, contribuindo, assim, para aumentar o desemprego, para

deixar cada vez mais pessoas sem trabalho.

Aquilo que o Governo conseguiu com o aumento da taxa do IVA de 13% para 23% foi aumentar as

falências e o desemprego no setor. Aquilo que o Governo conseguiu com o aumento da taxa do IVA na

restauração foi que os restaurantes passassem a expor, nas montras de vidro, a ementa com os pratos do dia.

E, por todo o lado, os «pratos do dia» são idênticos: «passa-se»; «encerrado»; «trespassa-se» ou «fechado».

São estes os «pratos do dia» de grande parte dos restaurantes do nosso País. Foi isto que o Governo

conseguiu com o aumento do IVA na restauração. Não sei se inspirado numa ideia iluminada do apagado

Ministro das Finanças, de procurar globalizar a alimentação dos portugueses, sendo o almoço «passa-se» e o

jantar «encerrado», ou se foi uma tentativa de generalizar a «marmita» da troica.

O que é verdade é que esta teimosia do Governo está a ter consequências desastrosas para a nossa

economia e para as receitas do Estado, já não falando para aqueles empresários que têm de fechar as portas,

porque não têm atividade, e do que isso representa em termos de desemprego.

Portanto, seria sensato que o Governo, agora, assumisse o erro, voltasse atrás e colocasse a taxa do IVA

na restauração nos 13%, porque isso seria, pelo menos, o sinal de alguma responsabilidade, que vai

escasseando pelo Governo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixe-me dizer-lhe com sinceridade,

Sr. Deputado António José Seguro, que o País ganha mais consigo a apresentar aqui propostas do que a vê-lo

todos os dias a pedir eleições lá fora.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — E é com este sentido de responsabilidade e de seriedade por parte do

Partido Social Democrata que gostamos de discutir propostas concretas neste debate — e gostamos, porque

os portugueses precisam delas. Gostamos também de apresentar as nossas soluções e de dizer em que é

que divergimos e onde podemos convergir todos. É isto que o País espera de nós lá fora, estando em greve

geral ou a trabalhar.

No entanto, Sr. Deputado António José Seguro, algumas coisas ficaram ainda por dizer. O crescimento da

economia é importantíssimo, é fundamental, todos estamos de acordo. E estamos de acordo em arranjar

soluções para que ela cresça mais rapidamente e dê emprego a mais gente neste País.

Mas gostávamos também de saber, Sr. Deputado, o seguinte: o que fazer com as reformas deste País, das

quais poucas vezes o ouvimos falar? O que fazer com os cortes na despesa pública, quando o Sr. Deputado

diz, insistentemente, por um lado, que temos de parar com a austeridade, mas, por outro, que não podemos

suportar nem mais um cêntimo com aquilo que é despesa corrente do Estado? São estas coisas que, às

vezes, nos confundem e nos levam a questionar que Partido Socialista temos afinal pela frente.

O Sr. Deputado António José Seguro, às vezes, também utiliza aquele velho chavão de que «a receita

falhou», «esta receita falhou».

Mas, com todo o respeito que tenho por V. Ex.ª, pergunto-lhe: quem é que, de facto, prescreveu esta

receita, em 2011? Não foi esta bancada, nem foi a bancada do CDS. Foi o Partido Socialista que a

prescreveu…