Debates Parlamentares - Diário 107, p. 3 (2013-06-28)

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29 DE JUNHO DE 2013

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 8 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco para fazer o

favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os

776/XII

(2.ª) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das salinas de Rio

Maior como imóvel de interesse nacional (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 777/XII (2.ª) — Abolição da

cobrança de portagens na Via do Infante (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 778/XII (2.ª) — Conclusão das

obras de requalificação da Estrada Nacional n.º 125 (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 779/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada (BE), que baixa à 11.ª

Comissão, e 780/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que termine as obras de modernização da Escola

Secundária do Monte de Caparica (BE), que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia com a apreciação, na

generalidade, da proposta de lei n.º 147/XII (2.ª) — Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação

do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Para abrir o debate e apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.ª

Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Na sequência do

previsto no Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego, no definido no Programa de Assistência

Económica e Financeira e, mais recentemente, no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e

Emprego, o XIX Governo Constitucional deu início ao processo de preparação da presente proposta legislativa

que veio a considerar a constituição de um fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e,

ainda, a criação de um fundo de garantia da compensação de trabalho.

O fundo de compensação de trabalho é de adesão obrigatória e de capitalização individual a ser acionado

pelo empregador. Igual configuração deverá ter o mecanismo equivalente.

Importa salientar que a proposta de lei, no seu artigo 36.º, apresenta medidas exigentes para efeito de

constituição dos mecanismos equivalentes, obrigando a uma intervenção direta do Banco de Portugal ou do

Instituto de Seguros de Portugal na supervisão das entidades autorizadas a constitui-los.

Na presente proposta, indo além do previsto inicialmente nos dois acordos de concertação social, é criado

o fundo de garantia de compensação do trabalho.

Esta opção resulta do processo de diálogo social estabelecido na preparação deste diploma. Trata-se de

um fundo de natureza mutualista, que pode ser acionado pelo trabalhador nos casos em que não receba do

empregador, pelo menos, o montante correspondente a metade do valor da compensação devida por

cessação do contrato de trabalho, nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho.

O fundo de garantia de compensação do trabalho, após ser acionado mobiliza a conta individual do fundo

de compensação do trabalho e exerce direito de regresso sobre a entidade empregadora, beneficiando do

estatuto e mecanismos de que goza a segurança social na recuperação de dívida por via coerciva.

O presente diploma prevê que ambos os fundos sejam geridos no seio da segurança social com a

participação ativa e fiscalizadora permanente por parte dos parceiros sociais, bem como da supervisão das

entidades competentes.

O fundo de compensação do trabalho será de capitalização individual e exigirá uma entrega mensal de

0,925% sobre a retribuição base mensal e respetivas diuturnidades por cada trabalhador e o fundo de garantia

por uma entrega mensal de 0,075%.

29 DE JUNHO DE 2013 3 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 8 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 776/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 777/XII (2.ª) — Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 778/XII (2.ª) — Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional n.º 125 (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 779/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e 780/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que termine as obras de modernização da Escola Secundária do Monte de Caparica (BE), que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia com a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 147/XII (2.ª) — Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho. Para abrir o debate e apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência do previsto no Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego, no definido no Programa de Assistência Económica e Financeira e, mais recentemente, no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, o XIX Governo Constitucional deu início ao processo de preparação da presente proposta legislativa que veio a considerar a constituição de um fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e, ainda, a criação de um fundo de garantia da compensação de trabalho. O fundo de compensação de trabalho é de adesão obrigatória e de capitalização individual a ser acionado pelo empregador. Igual configuração deverá ter o mecanismo equivalente. Importa salientar que a proposta de lei, no seu artigo 36.º, apresenta medidas exigentes para efeito de constituição dos mecanismos equivalentes, obrigando a uma intervenção direta do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal na supervisão das entidades autorizadas a constitui-los. Na presente proposta, indo além do previsto inicialmente nos dois acordos de concertação social, é criado o fundo de garantia de compensação do trabalho. Esta opção resulta do processo de diálogo social estabelecido na preparação deste diploma. Trata-se de um fundo de natureza mutualista, que pode ser acionado pelo trabalhador nos casos em que não receba do empregador, pelo menos, o montante correspondente a metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho. O fundo de garantia de compensação do trabalho, após ser acionado mobiliza a conta individual do fundo de compensação do trabalho e exerce direito de regresso sobre a entidade empregadora, beneficiando do estatuto e mecanismos de que goza a segurança social na recuperação de dívida por via coerciva. O presente diploma prevê que ambos os fundos sejam geridos no seio da segurança social com a participação ativa e fiscalizadora permanente por parte dos parceiros sociais, bem como da supervisão das entidades competentes. O fundo de compensação do trabalho será de capitalização individual e exigirá uma entrega mensal de 0,925% sobre a retribuição base mensal e respetivas diuturnidades por cada trabalhador e o fundo de garantia por uma entrega mensal de 0,075%.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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