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I SÉRIE — NÚMERO 107

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eventuais prejuízos eleitorais (autárquicos) decorrentes da opção de encerramento de dezenas de tribunais

por todo o País, como de resto há mais de um ano está anunciado.

O PCP apresentou inúmeras propostas visando corrigir potenciais inconstitucionalidades e outras opções

que, ainda que não se mostrando suscetíveis do mesmo juízo de inconstitucionalidade, mereceriam correção

pelos efeitos que delas decorrerão.

Lamentavelmente, neste como em praticamente todos os processos legislativos ocorridos na presente

legislatura, não houve disponibilidade da maioria PSD/CDS para acolher as propostas apresentadas ou sequer

corrigir opções cujo desacerto é evidente desde o início, o que não permite ao PCP senão votar contra a

presente lei.

Deputado do PCP, João Oliveira.

——

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou contra a proposta de lei n.º 114/XII (2.ª), que aprova a lei

de organização do sistema judiciário, tendo em conta que a discussão e votação na especialidade não

integrou propostas no sentido de garantir equilíbrios determinantes para melhorar a organização do sistema

judiciário. Neste contexto se enquadra, a mero título de exemplo, a clarificação das competências no interior

do conselho de gestão, quando todas as entidades levantaram problemas sobre esta matéria.

Relevam-se ainda como matérias de enorme sensibilidade o quadro de entrada em vigor em articulação

com o Código de Processo Civil e a instabilidade que daí decorrerá, bem como os sinais evidentes de intrusão

do Governo no sistema judiciário, recordando-se, a este nível, o mapa judiciário que conduzirá ao

encerramento de dezenas de tribunais. Esta solução reduzirá o acesso das populações aos tribunais,

sobretudo no interior.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Ana Drago — Catarina Martins—

Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • Marco António Costa
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marco António Costa
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Marco António Costa
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • MARIA HELENA ANDRÉ
  • Deputada
  • Intervenção
  • ADRIANO RAFAEL MOREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marco António Costa
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Pedro Roque
  • S.E. DO EMPREGO
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL CANAVARRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • CARLOS ZORRINHO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Interpelação à mesa
  • CLARA MARQUES MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO ROQUE
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • Artur Trindade
  • S.E. DA ENERGIA
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Artur Trindade
  • S.E. DA ENERGIA
  • Intervenção
  • NUNO FILIPE MATIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO VIEGAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JACINTO SERRÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI BARRETO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Luís Morais Sarmento
  • S.E. DO ORÇAMENTO
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO CRESPO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MENEZES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE FÃO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • RAÚL DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA ANJINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações