I SÉRIE — NÚMERO 107

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b) Secção Criminal, com sede em Penafiel;

c) Secção do Trabalho, em Penafiel».

Este último de competência especializada que já lá estava instalado há cerca de 20 anos.

Acresce que, para além de todas as competências enunciadas, está também instalado em Penafiel o

Tribunal Administrativo e Fiscal, tudo numa perfeita articulação e desqualificação do então Tribunal de

Comarca e de Círculo de Paredes.

Porém, a pretendida e invocada unidade de pensamento e de jurisprudência defendida para manter no

mesmo espaço as instâncias centrais cível e criminal, tão proclamada pela Sr.ª Ministra da Justiça, teve uma

derrogação projetada e conhecida na última versão remetida ao Parlamento para consulta do projeto de lei, no

caso específico dos tribunais de Póvoa de Varzim e Vila do Conde, que integram a comarca do Porto.

De facto, o artigo 113.º no desdobramento do Tribunal da Comarca do Porto, prevê expressamente e passo

a citar:

«Artigo 113.° – Desdobramento

1 - O Tribunal Judicial da Comarca do Porto integra as seguintes secções de Instância Central:

a) 1.ª Secção cível, com sede no Porto;

b) 1.ª Secção criminal, com sede no Porto;

c) 2.ª Secção Cível, com sede em Vila do Conde;

d) 2.ª Secção Criminal, com sede em Póvoa de Varzim.»

Ora, se a referida unidade de pensamento, atuação e jurisprudência, então tão propalada, foi quebrada

para estes dois tribunais, em relação à Comarca do Porto, ao criar também duas secções da instância central

cível e criminal, também o poderá ser para a comarca de Porto Este, para Paredes e Penafiel.

São duas comarcas contíguas, tal como Póvoa de Varzim e Vila do Conde; distam os seus tribunais cerca

de 4 km um do outro, tal como Póvoa e Vila do Conde, e quando todas as dinâmicas territoriais apontariam

para, a haver uma única comarca, que ela fosse centrada em Paredes e não em Penafiel, tal como aconteceu,

foi cometido um «erro grosseiro», como se demonstrará:

a) A área do concelho abrange cerca de 156 km2, distribuídos por 24 freguesias, e possui 4 cidades:

Rebordosa, Lordelo, Gandra e Castelões e Paredes (sede de município).

b) Dinâmica populacional: apresenta uma forte dinâmica populacional, ao nível da fixação de população

(com uma estrutura etária jovem), distinta da realidade demográfica do Tâmega, sendo o município mais

populoso desta sub-região, com 87 632 habitantes, o 27.° a nível nacional, de acordo com o Censos 2011.

c) Densidade populacional: o concelho de Paredes é, e continuará a ser, o mais populoso da NUTS III

Tâmega, pois, segundo os mais recentes estudos demográficos (ex: Estudo da FEUP, encomendado pela

Comunidade Urbana para todo o Vale do Sousa), numa análise prospetiva, irá aumentar em cerca de 65% nos

próximos 30 anos.

d) Ao nível económico: Paredes apresenta um considerável desenvolvimento das indústrias de madeira e

mobiliário, bem como alguns produtos de natureza comercial. A sua elevada densidade e dinâmica

empresarial faz com que seja o município com maior número de empresas ao nível da NUTS III Tâmega.

e) Tecido empresarial: o concelho de Paredes mantém o equivalente a 2% do tecido empresarial nacional

— estão atualmente estabelecidas no seu território —, desenvolvendo negócios nas mais diversas áreas de

atividade. Tem a maior empresa mundial produtora de gruas, o maior exportador de cogumelos, para além do

peso da indústria do mobiliário quer a nível de produção nacional, quer de exportação, sendo líder deste

importante cluster e responsável por mais de 60% da produção nacional de mobiliário.

f) Acessibilidades e transportes: a) Paredes possui uma ótima rede viária e ferroviária, sendo o território de

ligação entre a AMP e o interior do distrito, o que facilita o acesso a Paredes, bem como o acesso ao Porto,

aproximando também os equipamentos e infraestruturas de apoio à exportação. b) A EN15 e a A4, que ligam

Porto a Vila Real, atravessam o concelho de Paredes, tal como a A42, que liga Matosinhos a Lousada, ou

seja, autoestradas que facilitam o acesso ao município e o colocam a poucos minutos das principais saídas

internacionais, como o Aeroporto Francisco Sá Carneiro e o porto de Leixões. c) A linha do Douro e frequência

dos comboios urbanos do Porto: para além destas vias, há a acrescentar a linha do Douro, que é o principal

eixo de transporte do interior do distrito e do próprio País, relativamente à cidade do Porto. A estação de

Paredes é a mais utilizada, encontrando-se bem localizada e próxima do tribunal, com a frequência dos

comboios urbanos com intervalos de 30 a 40 minutos para o interior do distrito