Debates Parlamentares - Diário 107, p. 65 (2013-06-28)

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29 DE JUNHO DE 2013

transpor a Serra do Alvão, muitas vezes intransponível ou dificilmente transponível devido a neve, gelo,

nevoeiro, para chegarem a Chaves ou Vila Real.

Parece-me igualmente mais apropriado, no mesmo cenário, que os cidadãos do concelho de Boticas

recorram ao tribunal de Chaves e não ao de Montalegre, pela facilidade de acesso a transportes coletivos e

por manifestação expressa dessa preferência por parte da autarquia, cuja posição deve ser sempre ponderada

pelos decisores políticos.

Face ao exposto, declaro que o meu voto foi condicionado pela disciplina de voto a que me comprometi,

sendo certo que tenho envidado todos os esforços no sentido de sensibilizar o Governo e o meu grupo

parlamentar para as questões aqui plasmadas e que se prendem com o acesso dos cidadãos ao direito e aos

tribunais, o que não pode, em situação alguma, ser colocado em causa. Mantenho, por isso, a esperança de

que os meus contributos e as minhas sugestões possam merecer acolhimento no âmbito da elaboração do

decreto-lei que regulamentará a proposta de lei n.º 114/XII.

Deputada do PSD, Maria Manuela Tender

——

O PCP assumiu desde o início a sua oposição aos pressupostos do processo de reorganização judiciária

enquadrado pela presente lei.

O Governo e a maioria PSD/CDS encararam a reorganização judiciária como instrumento de

reconfiguração da orgânica dos tribunais, da sua estruturação interna e distribuição territorial visando novas e

acrescidas limitações à independência dos tribunais bem como a poupança de encargos do Estado à custa

dos direitos dos cidadãos e da coesão social e territorial.

O enquadramento da orgânica judiciária agora aprovado não pode ser avaliado desligado do projeto

conhecido de instalação em concreto das comarcas e respetivos juízos e instâncias, o que naturalmente

evidencia as preocupações quanto ao desacerto de muitas das soluções adotadas e a adotar.

A presente lei segue de perto as opções da Lei n.º 52/2008, da responsabilidade do Governo PS/Sócrates,

ainda que não tenha considerado soluções entretanto construídas para problemas identificados nos últimos

anos nas comarcas-piloto.

Mantém-se um conceito de comarca marcado pela opção de organização «piramidal» dos tribunais, com a

figura do juiz-presidente no topo, introduzindo fatores de hierarquização e liderança quando o que se deveria

salvaguardar era a independência e a autonomia.

Considerando os poderes do juiz-presidente como um todo, facilmente se compreende que quem pode

proceder à substituição de juízes ou propor a sua reafectação inevitavelmente exercerá ascendente sobre os

colegas quando tal não deveria poder ocorrer.

A este respeito estamos convictos de que algumas das normas relativas às competências do juiz

presidente, designadamente de natureza processual e de gestão dos magistrados, poderão vir a ser

impugnadas por inconstitucionalidade.

Registe-se ainda que a presente lei comporta não só desequilíbrios relativos à estruturação interna do

poder judicial, como também problemas relativos à articulação e relacionamento externo do poder judicial com

outros poderes constitucionais, nomeadamente com o poder político na sua dimensão governamental.

A intromissão do Governo em matéria que deveria ser de exclusiva responsabilidade do poder judicial é

manifesta, não só nas normas relativas aos objetivos do sistema judiciário, sua definição, avaliação e

consequências como também — e sobretudo — no que diz respeito à figura do administrador judiciário, suas

competências, designação e possibilidade de controlo a partir do (ou de reporte ao) Ministério da Justiça.

Registe-se ainda a discordância do PCP quanto às normas de entrada em vigor.

Mantém-se a desarticulação na entrada em vigor da presente lei com a entrada em vigor de outros

diplomas estruturantes — de que é exemplo o Código de Processo Civil —, repercutindo-se negativamente tal

opção não só nas normas da lei como nos problemas para os quais foi preciso encontrar solução.

A maioria PSD/CDS optou por estabelecer uma fórmula para a entrada em vigor que sacrifica a certeza, a

segurança e a previsibilidade na aplicação da lei à flexibilidade imposta pelos calendários políticos ou

partidários, nomeadamente deixando em suspenso o momento exato em que a lei entrará em vigor para evitar

29 DE JUNHO DE 2013 65 transpor a Serra do Alvão, muitas vezes intransponível ou dificilmente transponível devido a neve, gelo, nevoeiro, para chegarem a Chaves ou Vila Real. Parece-me igualmente mais apropriado, no mesmo cenário, que os cidadãos do concelho de Boticas recorram ao tribunal de Chaves e não ao de Montalegre, pela facilidade de acesso a transportes coletivos e por manifestação expressa dessa preferência por parte da autarquia, cuja posição deve ser sempre ponderada pelos decisores políticos. Face ao exposto, declaro que o meu voto foi condicionado pela disciplina de voto a que me comprometi, sendo certo que tenho envidado todos os esforços no sentido de sensibilizar o Governo e o meu grupo parlamentar para as questões aqui plasmadas e que se prendem com o acesso dos cidadãos ao direito e aos tribunais, o que não pode, em situação alguma, ser colocado em causa. Mantenho, por isso, a esperança de que os meus contributos e as minhas sugestões possam merecer acolhimento no âmbito da elaboração do decreto-lei que regulamentará a proposta de lei n.º 114/XII. Deputada do PSD, Maria Manuela Tender—— O PCP assumiu desde o início a sua oposição aos pressupostos do processo de reorganização judiciária enquadrado pela presente lei. O Governo e a maioria PSD/CDS encararam a reorganização judiciária como instrumento de reconfiguração da orgânica dos tribunais, da sua estruturação interna e distribuição territorial visando novas e acrescidas limitações à independência dos tribunais bem como a poupança de encargos do Estado à custa dos direitos dos cidadãos e da coesão social e territorial. O enquadramento da orgânica judiciária agora aprovado não pode ser avaliado desligado do projeto conhecido de instalação em concreto das comarcas e respetivos juízos e instâncias, o que naturalmente evidencia as preocupações quanto ao desacerto de muitas das soluções adotadas e a adotar. A presente lei segue de perto as opções da Lei n.º 52/2008, da responsabilidade do Governo PS/Sócrates, ainda que não tenha considerado soluções entretanto construídas para problemas identificados nos últimos anos nas comarcas-piloto. Mantém-se um conceito de comarca marcado pela opção de organização «piramidal» dos tribunais, com a figura do juiz-presidente no topo, introduzindo fatores de hierarquização e liderança quando o que se deveria salvaguardar era a independência e a autonomia. Considerando os poderes do juiz-presidente como um todo, facilmente se compreende que quem pode proceder à substituição de juízes ou propor a sua reafectação inevitavelmente exercerá ascendente sobre os colegas quando tal não deveria poder ocorrer. A este respeito estamos convictos de que algumas das normas relativas às competências do juiz presidente, designadamente de natureza processual e de gestão dos magistrados, poderão vir a ser impugnadas por inconstitucionalidade. Registe-se ainda que a presente lei comporta não só desequilíbrios relativos à estruturação interna do poder judicial, como também problemas relativos à articulação e relacionamento externo do poder judicial com outros poderes constitucionais, nomeadamente com o poder político na sua dimensão governamental. A intromissão do Governo em matéria que deveria ser de exclusiva responsabilidade do poder judicial é manifesta, não só nas normas relativas aos objetivos do sistema judiciário, sua definição, avaliação e consequências como também — e sobretudo — no que diz respeito à figura do administrador judiciário, suas competências, designação e possibilidade de controlo a partir do (ou de reporte ao) Ministério da Justiça. Registe-se ainda a discordância do PCP quanto às normas de entrada em vigor. Mantém-se a desarticulação na entrada em vigor da presente lei com a entrada em vigor de outros diplomas estruturantes — de que é exemplo o Código de Processo Civil —, repercutindo-se negativamente tal opção não só nas normas da lei como nos problemas para os quais foi preciso encontrar solução. A maioria PSD/CDS optou por estabelecer uma fórmula para a entrada em vigor que sacrifica a certeza, a segurança e a previsibilidade na aplicação da lei à flexibilidade imposta pelos calendários políticos ou partidários, nomeadamente deixando em suspenso o momento exato em que a lei entrará em vigor para evitar

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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