Debates Parlamentares - Diário 107, p. 62 (2013-06-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

excessivas concentrações nalgumas comarcas, sob pena de se comprometer a eficácia da resposta aos

cidadãos.

Acresce que a média do movimento processual para o segundo maior tribunal da região, situa-se

praticamente no dobro, conforme se pode ver pelo mapa seguinte.

Quadro n.º 2 — Análise

Volume médio de processos por juiz e por comarca, independentemente da natureza

Comarca Tribunais/Juízos/

natureza

N.° Juízes em

funções

Total de

processos

Ratio volume

processual/juiz

Amarante Comp.ª Genérica 3 2.852 951

Baião Comp.ª Genérica 1 818 818

Felgueiras Comp.ª Genérica 4 2988 747

Lousada Comp.ª Genérica 3 2353 785

Marco de Canavezes Comp.ª Genérica 3 2255 752

Paços de Ferreira Comp.ª Genérica 3 2976 992

Paredes Comp.ª Genérica 9 4829 537

Penafiel Comp.ª Genérica 13 3148 243

Trib. trabalho

Nota: A média europeia por juiz, em abstrato, em relação à natureza dos processos é de 430 aproximadamente.

Ou seja: as dinâmicas próprias do concelho, o previsível crescimento populacional, económico e social, a

centralidade de Paredes, o número e a dimensão de indústrias existentes no concelho, as boas

acessibilidades, o número de processos entrados todos os anos, a pendência processual atual global e a

produtividade judicial, entre outras, são razões mais do que justificativas para que Paredes tenha as secções

de instância central cível e criminal, ou, em limite, que a Paredes seja atribuída a 2.ª instância central cível e a

Penafiel a 2.a instância central criminal, nos precisos termos e fundamentos com que foram atribuídas a Póvoa

de Varzim e Vila do Conde, posição que poderá ainda ter acolhimento na parte final do já citado n.º 4 do artigo

33.º, quando refere que, e passo a citar: «(…) no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização

e funcionamento dos tribunais judiciais».

É pois esta salvaguarda, na parte relativa à organização dos tribunais, a ocorrer por decreto-lei, que poderá

esperar-se que cumpra a medida de absoluta justiça em relação à criação de 2.ª instância central cível em

Paredes.

São todos estes factos pelos quais estou contra a aprovação da Lei de Organização do Sistema Judiciário,

hoje submetida à votação na especialidade.

A Deputada do PSD, Conceição Bessa Ruão.

——

Votou o Parlamento, na sessão plenária de 28 de junho, o texto final da proposta de lei de organização do

sistema judiciário, que estabelece as normas de enquadramento e de organização do referido sistema que vão

conformar todas as questões relativas ao acesso à justiça.

Ora, constituindo o sistema de justiça um pilar do Estado de direito e tendo como desígnio primeiro o

cidadão, na defesa dos seus direitos, liberdades e garantias, deve a organização desse sistema garantir

eficazmente o cumprimento do princípio constitucional do acesso de todos os cidadãos ao direito e aos

tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.

A proposta de lei em apreço propõe uma alteração de paradigma do sistema de justiça português,

alegando promover o aumento de eficiência, eficácia, transparência e celeridade pelo modelo de gestão dos

recursos humanos e materiais afetos ao funcionamento do tribunal, adotando práticas gestionárias por

I SÉRIE — NÚMERO 107 62 excessivas concentrações nalgumas comarcas, sob pena de se comprometer a eficácia da resposta aos cidadãos. Acresce que a média do movimento processual para o segundo maior tribunal da região, situa-se praticamente no dobro, conforme se pode ver pelo mapa seguinte. Quadro n.º 2 — Análise Volume médio de processos por juiz e por comarca, independentemente da natureza Comarca Tribunais/Juízos/ natureza N.° Juízes em funções Total de processos Ratio volume processual/juiz Amarante Comp.ª Genérica 3 2.852 951 Baião Comp.ª Genérica 1 818 818 Felgueiras Comp.ª Genérica 4 2988 747 Lousada Comp.ª Genérica 3 2353 785 Marco de Canavezes Comp.ª Genérica 3 2255 752 Paços de Ferreira Comp.ª Genérica 3 2976 992 Paredes Comp.ª Genérica 9 4829 537 Penafiel Comp.ª Genérica 13 3148 243 Trib. trabalho Nota: A média europeia por juiz, em abstrato, em relação à natureza dos processos é de 430 aproximadamente. Ou seja: as dinâmicas próprias do concelho, o previsível crescimento populacional, económico e social, a centralidade de Paredes, o número e a dimensão de indústrias existentes no concelho, as boas acessibilidades, o número de processos entrados todos os anos, a pendência processual atual global e a produtividade judicial, entre outras, são razões mais do que justificativas para que Paredes tenha as secções de instância central cível e criminal, ou, em limite, que a Paredes seja atribuída a 2.ª instância central cível e a Penafiel a 2.a instância central criminal, nos precisos termos e fundamentos com que foram atribuídas a Póvoa de Varzim e Vila do Conde, posição que poderá ainda ter acolhimento na parte final do já citado n.º 4 do artigo 33.º, quando refere que, e passo a citar: «(…) no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais». É pois esta salvaguarda, na parte relativa à organização dos tribunais, a ocorrer por decreto-lei, que poderá esperar-se que cumpra a medida de absoluta justiça em relação à criação de 2.ª instância central cível em Paredes. São todos estes factos pelos quais estou contra a aprovação da Lei de Organização do Sistema Judiciário, hoje submetida à votação na especialidade. A Deputada do PSD, Conceição Bessa Ruão. —— Votou o Parlamento, na sessão plenária de 28 de junho, o texto final da proposta de lei de organização do sistema judiciário, que estabelece as normas de enquadramento e de organização do referido sistema que vão conformar todas as questões relativas ao acesso à justiça. Ora, constituindo o sistema de justiça um pilar do Estado de direito e tendo como desígnio primeiro o cidadão, na defesa dos seus direitos, liberdades e garantias, deve a organização desse sistema garantir eficazmente o cumprimento do princípio constitucional do acesso de todos os cidadãos ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. A proposta de lei em apreço propõe uma alteração de paradigma do sistema de justiça português, alegando promover o aumento de eficiência, eficácia, transparência e celeridade pelo modelo de gestão dos recursos humanos e materiais afetos ao funcionamento do tribunal, adotando práticas gestionárias por

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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