Debates Parlamentares - Diário 107, p. 4 (2013-06-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

Quem é responsável perante o trabalhador por assegurar o valor integral da compensação a que este tem

direito é, e será, sempre a entidade empregadora. Repito e reitero: a entidade empregadora é, e continuará

ser, a única responsável perante o trabalhador por pagar integral e atempadamente as compensações devidas

por cessação do contrato de trabalho, nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho e os fundos

constituirão supletivamente uma garantia a que tal cumprimento aconteça, pelo menos, em 50% dessa

compensação.

No plano das empresas, o fundo de compensação do trabalho constitui um mecanismo de aforro

empresarial.

Com estes fundos, conjuga-se aforro com proteção de um direito laboral. Assim, o trabalhador deixa de

estar à mercê de eventualidades que não domina, de processos complexos ou ainda, pura e simplesmente, da

incapacidade financeira de o empregador lhe pagar a devida compensação.

Estes dois fundos são, por isso, mais dois pilares no sistema de proteção dos trabalhadores e constituem

ainda um extraordinário exemplo do que o diálogo social e a concertação social podem representar em prol

das relações de confiança no mercado laboral.

Por fim, saliento que a constituição destes fundos, bem como a necessidade de transpor a Diretiva

Comunitária 2008/94, levou a que fosse constituído um grupo de trabalho, que já concluiu uma proposta de

revisão do regime do Fundo de Garantia Salarial, que será, obviamente, sujeito à apreciação dos parceiros

sociais.

Na mesma, articula-se o Fundo de Garantia Salarial com os novos fundos e o regime da Diretiva,

garantindo-se desta forma um sistema mais coerente e mais amplo de proteção dos interesses dos

trabalhadores.

Recordo, ainda, que o Orçamento retificativo, muito recentemente, reforçou em 40 milhões de euros o

Fundo de Garantia Salarial.

O Governo está convicto de que este diploma histórico será mais um importante marco na consolidação da

confiança nas relações laborais, mas, acima de tudo, na proteção dos interesses dos trabalhadores

portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A resposta a

este Governo de desgraça nacional, a resposta a este caminho de exploração de quem trabalha, a resposta a

esta lei e muitas outras medidas gravosas deste Governo PSD/CDS-PP, foi dada ontem com a grandiosa

greve geral, uma jornada de luta de tremendo sucesso em que trabalhadores de norte a sul do País disseram

«não» a esta política, «não» a este caminho, «não» a este Governo que afunda e destrói o nosso País.

Aplausos do PCP.

A presente proposta de lei, que visa criar vários fundos para o pagamento de uma parte das compensações

em caso de despedimento de um trabalhador, é um embuste inserido num processo mais vasto de ataque aos

direitos dos trabalhadores, facilitação e embaratecimento dos despedimentos, de agravamento da exploração

para concentrar cada vez mais riqueza em meia dúzia de grandes grupos económicos à custa da miséria e da

exploração de quem trabalha.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao contrário do que sistematicamente tentam fazer crer, agravar a

exploração, facilitar os despedimentos ou torná-los mais baratos não resolve nenhum dos problemas do nosso

País. Antes pelo contrário, agrava e acelera o processo de destruição do tecido produtivo e da nossa

economia.

I SÉRIE — NÚMERO 107 4 Quem é responsável perante o trabalhador por assegurar o valor integral da compensação a que este tem direito é, e será, sempre a entidade empregadora. Repito e reitero: a entidade empregadora é, e continuará ser, a única responsável perante o trabalhador por pagar integral e atempadamente as compensações devidas por cessação do contrato de trabalho, nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho e os fundos constituirão supletivamente uma garantia a que tal cumprimento aconteça, pelo menos, em 50% dessa compensação. No plano das empresas, o fundo de compensação do trabalho constitui um mecanismo de aforro empresarial. Com estes fundos, conjuga-se aforro com proteção de um direito laboral. Assim, o trabalhador deixa de estar à mercê de eventualidades que não domina, de processos complexos ou ainda, pura e simplesmente, da incapacidade financeira de o empregador lhe pagar a devida compensação. Estes dois fundos são, por isso, mais dois pilares no sistema de proteção dos trabalhadores e constituem ainda um extraordinário exemplo do que o diálogo social e a concertação social podem representar em prol das relações de confiança no mercado laboral. Por fim, saliento que a constituição destes fundos, bem como a necessidade de transpor a Diretiva Comunitária 2008/94, levou a que fosse constituído um grupo de trabalho, que já concluiu uma proposta de revisão do regime do Fundo de Garantia Salarial, que será, obviamente, sujeito à apreciação dos parceiros sociais. Na mesma, articula-se o Fundo de Garantia Salarial com os novos fundos e o regime da Diretiva, garantindo-se desta forma um sistema mais coerente e mais amplo de proteção dos interesses dos trabalhadores. Recordo, ainda, que o Orçamento retificativo, muito recentemente, reforçou em 40 milhões de euros o Fundo de Garantia Salarial. O Governo está convicto de que este diploma histórico será mais um importante marco na consolidação da confiança nas relações laborais, mas, acima de tudo, na proteção dos interesses dos trabalhadores portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A resposta a este Governo de desgraça nacional, a resposta a este caminho de exploração de quem trabalha, a resposta a esta lei e muitas outras medidas gravosas deste Governo PSD/CDS-PP, foi dada ontem com a grandiosa greve geral, uma jornada de luta de tremendo sucesso em que trabalhadores de norte a sul do País disseram «não» a esta política, «não» a este caminho, «não» a este Governo que afunda e destrói o nosso País. Aplausos do PCP. A presente proposta de lei, que visa criar vários fundos para o pagamento de uma parte das compensações em caso de despedimento de um trabalhador, é um embuste inserido num processo mais vasto de ataque aos direitos dos trabalhadores, facilitação e embaratecimento dos despedimentos, de agravamento da exploração para concentrar cada vez mais riqueza em meia dúzia de grandes grupos económicos à custa da miséria e da exploração de quem trabalha. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao contrário do que sistematicamente tentam fazer crer, agravar a exploração, facilitar os despedimentos ou torná-los mais baratos não resolve nenhum dos problemas do nosso País. Antes pelo contrário, agrava e acelera o processo de destruição do tecido produtivo e da nossa economia.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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