Debates Parlamentares - Diário 107, p. 7 (2013-06-28)

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29 DE JUNHO DE 2013

Em segundo lugar, quero recordar que este diploma foi trabalhado e construído no âmbito da concertação

social e que será de gestão pública, através dos institutos da segurança social. São fundos autónomos, mas

que terão a gestão participada permanente e diária dos parceiros sociais.

Em terceiro lugar, a existir qualquer dia uma alteração deste regime, como está previsto no diploma, só

poderá acontecer por decisão da concertação social e, obviamente, por alteração da lei nesta Assembleia da

República, pelo que só dependerá dos Srs. Deputados.

Por fim, quero recordar que a circunstância de a segurança social exercer todas as suas competências na

cobrança coerciva de dívidas relativamente a este fundo dá garantias suplementares aos trabalhadores

relativamente aos seus direitos sociais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca e o Sr.

Deputado Jorge Machado.

Não sei como o Sr. Secretário de Estado pretende responder…

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Em conjunto, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Secretário de Estado.

Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança

Social, veio agora em socorro, fazer uma clarificação dizendo que não toca nos despedimentos. Sr. Secretário

de Estado, não toca noutra coisa! Embaratece as indemnizações por despedimento.

Mas quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta. Prevê o diploma que este fundo seja gerido pela

segurança social nos primeiros três anos e prevê também — baliza já, ou seja, legisla a longo prazo — que,

passados os três anos, o fundo poderá passar para a gestão dos privados. Pergunto-lhe, Sr. Secretário de

Estado, o porquê desta opção, se o fundo ainda nem tão-pouco entrou em vigor. É que os senhores já estão a

dizer como é que se gere para o futuro.

Depois, diz o Sr. Secretário de Estado que este fundo visa a proteção. Ora, entre os dois fundos, estamos a

falar em 1% da remuneração-base. Pergunto-lhe quando é que este fundo vai ser aplicado no concreto,

porque, para já, na prática, ele não tem qualquer aplicação, como bem sabe, porque ainda carece de

regulamentação e do próprio conselho que vai gerir o fundo — aliás, os dois fundos precisam de 24 pessoas

para a sua gestão, como o diploma bem diz. Portanto, o que lhe pergunto é quando é que este grande avanço,

como o senhor aqui nos veio dizer, tem aplicação prática: daqui a 2, 3, 10 ou 20 anos? Clarifique esta questão,

Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da

Segurança Social, o senhor tentou «pôr água na fervura», face à evidência do embuste que estes fundos

representam.

Há duas ou três questões que merecem ser colocadas.

Em primeiro lugar, é ou não verdade que há o risco de entrega destes fundos ao setor privado,

nomeadamente à banca e às companhias de seguros?! Gostava de saber se o Sr. Secretário de Estado

assume ou não esse risco e se é ou não verdade que estas entidades podem fazer lucro e gerir a sua

atividade privada à custa destes fundos. Bom, não quero estar a lembrar-lhe o que aconteceu a inúmeros

fundos, em todo o mundo, relativamente a entidades do tipo banca e companhias de seguros, que fizeram a

sua gestão e especulação e, depois, levaram esses fundos à falência. É esse o risco que o Governo assume?

29 DE JUNHO DE 2013 7 Em segundo lugar, quero recordar que este diploma foi trabalhado e construído no âmbito da concertação social e que será de gestão pública, através dos institutos da segurança social. São fundos autónomos, mas que terão a gestão participada permanente e diária dos parceiros sociais. Em terceiro lugar, a existir qualquer dia uma alteração deste regime, como está previsto no diploma, só poderá acontecer por decisão da concertação social e, obviamente, por alteração da lei nesta Assembleia da República, pelo que só dependerá dos Srs. Deputados. Por fim, quero recordar que a circunstância de a segurança social exercer todas as suas competências na cobrança coerciva de dívidas relativamente a este fundo dá garantias suplementares aos trabalhadores relativamente aos seus direitos sociais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca e o Sr. Deputado Jorge Machado. Não sei como o Sr. Secretário de Estado pretende responder… O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Em conjunto, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Secretário de Estado. Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, veio agora em socorro, fazer uma clarificação dizendo que não toca nos despedimentos. Sr. Secretário de Estado, não toca noutra coisa! Embaratece as indemnizações por despedimento. Mas quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta. Prevê o diploma que este fundo seja gerido pela segurança social nos primeiros três anos e prevê também — baliza já, ou seja, legisla a longo prazo — que, passados os três anos, o fundo poderá passar para a gestão dos privados. Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, o porquê desta opção, se o fundo ainda nem tão-pouco entrou em vigor. É que os senhores já estão a dizer como é que se gere para o futuro. Depois, diz o Sr. Secretário de Estado que este fundo visa a proteção. Ora, entre os dois fundos, estamos a falar em 1% da remuneração-base. Pergunto-lhe quando é que este fundo vai ser aplicado no concreto, porque, para já, na prática, ele não tem qualquer aplicação, como bem sabe, porque ainda carece de regulamentação e do próprio conselho que vai gerir o fundo — aliás, os dois fundos precisam de 24 pessoas para a sua gestão, como o diploma bem diz. Portanto, o que lhe pergunto é quando é que este grande avanço, como o senhor aqui nos veio dizer, tem aplicação prática: daqui a 2, 3, 10 ou 20 anos? Clarifique esta questão, Sr. Secretário de Estado. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, o senhor tentou «pôr água na fervura», face à evidência do embuste que estes fundos representam. Há duas ou três questões que merecem ser colocadas. Em primeiro lugar, é ou não verdade que há o risco de entrega destes fundos ao setor privado, nomeadamente à banca e às companhias de seguros?! Gostava de saber se o Sr. Secretário de Estado assume ou não esse risco e se é ou não verdade que estas entidades podem fazer lucro e gerir a sua atividade privada à custa destes fundos. Bom, não quero estar a lembrar-lhe o que aconteceu a inúmeros fundos, em todo o mundo, relativamente a entidades do tipo banca e companhias de seguros, que fizeram a sua gestão e especulação e, depois, levaram esses fundos à falência. É esse o risco que o Governo assume?

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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