Debates Parlamentares - Diário 107, p. 8 (2013-06-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

Esta é a primeira questão que lhe queremos colocar, porque isto — não haja qualquer dúvida em relação a

esta matéria — resulta, claramente, do diploma.

O segundo embuste que o Sr. Secretário de Estado tentou fazer passar na sua intervenção é o de que isto

tem a ver com a proteção dos trabalhadores e não tem nada a ver com indemnizações. Sr. Secretário de

Estado, podemos analisar este diploma sem ter em conta o que o Governo anda a fazer no âmbito da matéria

cuja discussão se vai realizar imediatamente a seguir?!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que se vai fazer imediatamente a seguir é uma discussão sobre a

redução das indemnizações, em que se verifica uma situação muito concreta, Sr. Secretário de Estado. Por

exemplo, uma trabalhadora com 600 € de salário e 14 anos de trabalho, no âmbito da anterior lei, recebia 8400

€ de indemnização; com a nova proposta de lei, que vamos discutir imediatamente a seguir, passa a receber

2880 € de indemnização.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: se tivesse 30 anos de casa, essa trabalhadora receberia 18 000 €

de indemnização; com esta lei, por iniciativa deste Governo, recebe os mesmos 2880 €.

Portanto, o Governo não pode dizer que este fundo está desligado das indemnizações. É que o Governo

está a reduzir para montantes praticamente residuais aquele que é o valor das indemnizações e, agora,

propõe-se criar um fundo para pagar até metade deste valor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas a questão central que se coloca é esta: quem é que vai pagar este

fundo? A CIP, a entidade-patrão dos patrões, assumiu, claramente, na Comissão de Trabalho, que há um

compromisso com o Governo para que os custos, durante o período de crise — foi esta a expressão —, não

sejam das empresas. Havendo apoios à contratação, por essa via, indiretamente, o Estado vai estar a

financiar o fundo, já que entrega dinheiro aos patrões que, por sua vez, o entregam ao fundo. Por isso mesmo,

no fundo, seremos todos nós a pagar os custos com as indemnizações e os custos que estes fundos irão

acarretar nos primeiros tempos. É isto que vai acontecer? É esta a natureza do fundo, em que todos vamos

pagar os custos que as empresas deviam assumir?!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da

Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca, quero dizer-lhe que há uma alteração de enquadramento entre aquilo que foi assinado no

acordo de concertação social, em março de 2011, pelo anterior Governo e aquilo que está previsto neste

diploma. É que, nesse acordo de concertação social, estava prevista, desde o início, a gestão deste fundo por

privados e a proposta que hoje aqui trazemos é de gestão pública, exclusivamente pública.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por três anos!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Para a alteração deste regime,

terão de ser os Srs. Deputados a votar uma nova lei, que torne possível essa alteração.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 107 8 Esta é a primeira questão que lhe queremos colocar, porque isto — não haja qualquer dúvida em relação a esta matéria — resulta, claramente, do diploma. O segundo embuste que o Sr. Secretário de Estado tentou fazer passar na sua intervenção é o de que isto tem a ver com a proteção dos trabalhadores e não tem nada a ver com indemnizações. Sr. Secretário de Estado, podemos analisar este diploma sem ter em conta o que o Governo anda a fazer no âmbito da matéria cuja discussão se vai realizar imediatamente a seguir?! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que se vai fazer imediatamente a seguir é uma discussão sobre a redução das indemnizações, em que se verifica uma situação muito concreta, Sr. Secretário de Estado. Por exemplo, uma trabalhadora com 600 € de salário e 14 anos de trabalho, no âmbito da anterior lei, recebia 8400 € de indemnização; com a nova proposta de lei, que vamos discutir imediatamente a seguir, passa a receber 2880 € de indemnização. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: se tivesse 30 anos de casa, essa trabalhadora receberia 18 000 € de indemnização; com esta lei, por iniciativa deste Governo, recebe os mesmos 2880 €. Portanto, o Governo não pode dizer que este fundo está desligado das indemnizações. É que o Governo está a reduzir para montantes praticamente residuais aquele que é o valor das indemnizações e, agora, propõe-se criar um fundo para pagar até metade deste valor. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas a questão central que se coloca é esta: quem é que vai pagar este fundo? A CIP, a entidade-patrão dos patrões, assumiu, claramente, na Comissão de Trabalho, que há um compromisso com o Governo para que os custos, durante o período de crise — foi esta a expressão —, não sejam das empresas. Havendo apoios à contratação, por essa via, indiretamente, o Estado vai estar a financiar o fundo, já que entrega dinheiro aos patrões que, por sua vez, o entregam ao fundo. Por isso mesmo, no fundo, seremos todos nós a pagar os custos com as indemnizações e os custos que estes fundos irão acarretar nos primeiros tempos. É isto que vai acontecer? É esta a natureza do fundo, em que todos vamos pagar os custos que as empresas deviam assumir?! Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, quero dizer-lhe que há uma alteração de enquadramento entre aquilo que foi assinado no acordo de concertação social, em março de 2011, pelo anterior Governo e aquilo que está previsto neste diploma. É que, nesse acordo de concertação social, estava prevista, desde o início, a gestão deste fundo por privados e a proposta que hoje aqui trazemos é de gestão pública, exclusivamente pública. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por três anos! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Para a alteração deste regime, terão de ser os Srs. Deputados a votar uma nova lei, que torne possível essa alteração. Aplausos do PSD e do CDS-PP.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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