Debates Parlamentares - Diário 107, p. 9 (2013-06-28)

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29 DE JUNHO DE 2013

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Só por três anos!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Além de mais, está lá dito que

será a concertação social a tomar posição sobre isso. Não vale a pena lançar confusão sobre o que está

escrito no artigo 60.º da lei, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O senhor é que lançou confusão!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Relativamente à entrega à

banca, a resposta é não. Só poderá acontecer a entrega da gestão privada destes fundos a alguém se a

concertação social o vier a determinar daqui a três anos e se os senhores, nesta Assembleia da República,

alterarem a lei que está hoje aqui a ser proposta. Portanto, a resposta é «não», «não» e «não».

Por fim, quero recordar que os parceiros sociais estão no conselho de gestão deste fundo, garantindo,

permanentemente, o controlo e a fiscalização do seu funcionamento.

Relativamente às políticas ativas de emprego, Sr. Deputado, não é segredo que este Governo está

empenhadíssimo em lançar, permanentemente, medidas ativas de emprego, que, por tradição, no apoio que

dão aos empregadores, em muito ultrapassam o custo que o empregador terá com este fundo. Não é um

segredo de Estado que as medidas ativas de emprego em muito ultrapassam aquilo que é aqui definido como

1% de contribuição para este fundo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, aguardamos novas inscrições dos grupos parlamentares.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A direita nem consegue defender o fundo! Que vergonha!

Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena André.

A Sr.ª Helena André (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aquilo

que me apetece começar por dizer é «finalmente!». Finalmente, estamos a discutir, nesta Assembleia da

República, o regime jurídico de compensação dos trabalhadores, em caso de cessação do contrato de

trabalho, ou seja, o tão falado fundo de compensação do trabalho.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Até que enfim!

A Sr.ª Helena André (PS): — O Partido Socialista já teve oportunidade de afirmar, muitas vezes, nas

discussões que tivemos nesta Assembleia da República, e em público, que este é um instrumento

indispensável e indissociável das alterações introduzidas ao regime de compensação por cessação do

contrato de trabalho.

Por isso, Srs. Membros do Governo, lamentamos que só agora, com um ano de atraso e somente aquando

da terceira fase de alteração do regime de compensações, com vista ao seu alinhamento com a suposta

média comunitária, o Governo se preocupe em instituir para os trabalhadores a garantia das compensações a

que têm direito por força da cessação do contrato de trabalho.

Aplausos do PS.

Para o Partido Socialista, a simultaneidade entre a entrada em vigor do novo regime de compensações e o

funcionamento do mecanismo de garantia das compensações, constituiu sempre um elemento fundamental

desta reforma. Trata-se de criar as condições que permitam minimizar os prejuízos resultantes do não

pagamento das compensações ou do pagamento das mesmas através de processos judiciais morosos. E

29 DE JUNHO DE 2013 9 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Só por três anos! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Além de mais, está lá dito que será a concertação social a tomar posição sobre isso. Não vale a pena lançar confusão sobre o que está escrito no artigo 60.º da lei, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O senhor é que lançou confusão! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Relativamente à entrega à banca, a resposta é não. Só poderá acontecer a entrega da gestão privada destes fundos a alguém se a concertação social o vier a determinar daqui a três anos e se os senhores, nesta Assembleia da República, alterarem a lei que está hoje aqui a ser proposta. Portanto, a resposta é «não», «não» e «não». Por fim, quero recordar que os parceiros sociais estão no conselho de gestão deste fundo, garantindo, permanentemente, o controlo e a fiscalização do seu funcionamento. Relativamente às políticas ativas de emprego, Sr. Deputado, não é segredo que este Governo está empenhadíssimo em lançar, permanentemente, medidas ativas de emprego, que, por tradição, no apoio que dão aos empregadores, em muito ultrapassam o custo que o empregador terá com este fundo. Não é um segredo de Estado que as medidas ativas de emprego em muito ultrapassam aquilo que é aqui definido como 1% de contribuição para este fundo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, aguardamos novas inscrições dos grupos parlamentares. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A direita nem consegue defender o fundo! Que vergonha! Pausa. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena André. A Sr.ª Helena André (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aquilo que me apetece começar por dizer é «finalmente!». Finalmente, estamos a discutir, nesta Assembleia da República, o regime jurídico de compensação dos trabalhadores, em caso de cessação do contrato de trabalho, ou seja, o tão falado fundo de compensação do trabalho. O Sr. Nuno Sá (PS): — Até que enfim! A Sr.ª Helena André (PS): — O Partido Socialista já teve oportunidade de afirmar, muitas vezes, nas discussões que tivemos nesta Assembleia da República, e em público, que este é um instrumento indispensável e indissociável das alterações introduzidas ao regime de compensação por cessação do contrato de trabalho. Por isso, Srs. Membros do Governo, lamentamos que só agora, com um ano de atraso e somente aquando da terceira fase de alteração do regime de compensações, com vista ao seu alinhamento com a suposta média comunitária, o Governo se preocupe em instituir para os trabalhadores a garantia das compensações a que têm direito por força da cessação do contrato de trabalho. Aplausos do PS. Para o Partido Socialista, a simultaneidade entre a entrada em vigor do novo regime de compensações e o funcionamento do mecanismo de garantia das compensações, constituiu sempre um elemento fundamental desta reforma. Trata-se de criar as condições que permitam minimizar os prejuízos resultantes do não pagamento das compensações ou do pagamento das mesmas através de processos judiciais morosos. E

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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