Debates Parlamentares - Diário 107, p. 12 (2013-06-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Com a entrada em vigor da presente proposta de lei, prevista para

1 de outubro do corrente ano, os trabalhadores que celebrem novos contratos de trabalho passam a ter a

garantia do recebimento de, pelo menos, metade dos montantes a que tiverem direito a título de

compensação. O recebimento de, pelo menos, 50% dos montantes a que têm direito deixa de ser uma

incerteza dependente da situação económica da empresa à data da cessação do contrato de trabalho para

passar a ser uma certeza garantida pelos instrumentos financeiros criados pela presente proposta de lei.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A segurança no emprego e a proteção no desemprego, assim como a

flexibilidade na constituição e no funcionamento da relação laboral, fazem parte do quadro de valores que

consideramos imprescindíveis no mercado de trabalho.

A inexistência de garantias de recebimento das compensações por cessação do contrato de trabalho

assumiu dimensão de preocupação nacional quando, durante a governação do anterior Governo do Partido

Socialista, milhares de empresas começaram a falir anualmente, deixando os seus trabalhadores no

desemprego e sem receberem os montantes a que tinham direito como compensação pelo fim do vínculo

contratual.

Por tal motivo, o Governo socialista fez incluir no processo de negociação coletiva de 2011 uma proposta,

que veio a ser aceite pelos parceiros sociais e incluída no Acordo Tripartido para a Competitividade e o

Emprego, assinado em março de 2011, para a criação de um mecanismo financeiro destinado a garantir o

pagamento parcial das compensações ao trabalhador.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Quando, em maio de 2011, o Governo socialista se viu obrigado a

celebrar o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, vulgo acordo com

a troica, fez incluir no texto do documento a obrigação de criação de um fundo que garantisse aos

trabalhadores o pagamento dos montantes a que têm direito.

Assim, Srs. Deputados, a presente proposta de lei é a execução de vários compromissos assinados nos

últimos três anos, representando um marco histórico na garantia dos direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.

Sr. Deputado Artur Rêgo, tem a palavra.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Sr.

Deputado Adriano Rafael Moreira, que não podia ter posto melhor a situação, quase me tirou as palavras da

boca.

Vozes do PCP: — Ah!…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então, não diga mais nada!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há dias em que a comunicação funciona!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — De facto, tínhamos, e temos, uma legislação que foi construída há 30 ou

40 anos, que era uma legislação garantística, uma legislação rígida,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ah, pois é!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … uma legislação que concedia todo o tipo de direitos no papel, em

abstrato e na teoria.

Mas também temos o exemplo de uma larguíssima percentagem de trabalhadores que, ao longo destes 20,

30, 40 anos, cada vez que chegava a altura da cessação do seu contrato de trabalho, fosse por que razão

I SÉRIE — NÚMERO 107 12 O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Com a entrada em vigor da presente proposta de lei, prevista para 1 de outubro do corrente ano, os trabalhadores que celebrem novos contratos de trabalho passam a ter a garantia do recebimento de, pelo menos, metade dos montantes a que tiverem direito a título de compensação. O recebimento de, pelo menos, 50% dos montantes a que têm direito deixa de ser uma incerteza dependente da situação económica da empresa à data da cessação do contrato de trabalho para passar a ser uma certeza garantida pelos instrumentos financeiros criados pela presente proposta de lei. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A segurança no emprego e a proteção no desemprego, assim como a flexibilidade na constituição e no funcionamento da relação laboral, fazem parte do quadro de valores que consideramos imprescindíveis no mercado de trabalho. A inexistência de garantias de recebimento das compensações por cessação do contrato de trabalho assumiu dimensão de preocupação nacional quando, durante a governação do anterior Governo do Partido Socialista, milhares de empresas começaram a falir anualmente, deixando os seus trabalhadores no desemprego e sem receberem os montantes a que tinham direito como compensação pelo fim do vínculo contratual. Por tal motivo, o Governo socialista fez incluir no processo de negociação coletiva de 2011 uma proposta, que veio a ser aceite pelos parceiros sociais e incluída no Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego, assinado em março de 2011, para a criação de um mecanismo financeiro destinado a garantir o pagamento parcial das compensações ao trabalhador. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Quando, em maio de 2011, o Governo socialista se viu obrigado a celebrar o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, vulgo acordo com a troica, fez incluir no texto do documento a obrigação de criação de um fundo que garantisse aos trabalhadores o pagamento dos montantes a que têm direito. Assim, Srs. Deputados, a presente proposta de lei é a execução de vários compromissos assinados nos últimos três anos, representando um marco histórico na garantia dos direitos dos trabalhadores. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP. Sr. Deputado Artur Rêgo, tem a palavra. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, que não podia ter posto melhor a situação, quase me tirou as palavras da boca. Vozes do PCP: — Ah!… O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então, não diga mais nada! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há dias em que a comunicação funciona! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — De facto, tínhamos, e temos, uma legislação que foi construída há 30 ou 40 anos, que era uma legislação garantística, uma legislação rígida,… A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ah, pois é! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … uma legislação que concedia todo o tipo de direitos no papel, em abstrato e na teoria. Mas também temos o exemplo de uma larguíssima percentagem de trabalhadores que, ao longo destes 20, 30, 40 anos, cada vez que chegava a altura da cessação do seu contrato de trabalho, fosse por que razão

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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