Debates Parlamentares - Diário 107, p. 11 (2013-06-28)

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29 DE JUNHO DE 2013

Para o Governo, a legislação laboral não é um elemento estático, mero testemunho histórico do equilíbrio

de forças existente no momento da sua aprovação, bem pelo contrário. A legislação laboral é vista, pelo

Governo, como um instrumento ao serviço da economia e do mercado de trabalho,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vão ver as consequências!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — … devendo, enquanto tal, evoluir e procurar influenciar

positivamente as relações laborais e o progresso do País.

Inscreveu o Governo, no seu Programa, o objetivo de dotar o País de uma legislação laboral que fomente a

economia e a criação de emprego, que diminua a precariedade laboral e que esteja concentrada na proteção

do trabalhador.

Para tal fim, propôs-se o Governo, no seu Programa, modernizar o mercado de trabalho e as relações

laborais; dotar as empresas de instrumentos de resposta a situações de crise e de condições para o aumento

da produtividade e competitividade.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Estes compromissos, assumidos desde a primeira hora, têm vido

a ser executados, podendo hoje afirmar-se que Portugal tem procurado transformar a sua legislação laboral

numa ferramenta ao serviço da criação de emprego e da sua sustentabilidade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nota-se!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Na sequência das alterações legislativas já aprovadas na

presente Legislatura, pode hoje ler-se, no Código do Trabalho, no artigo 366.º, que a compensação, calculada

nos termos deste artigo, e a que o trabalhador tem direito em caso de cessação do vínculo laboral, é paga pelo

empregador, com exceção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo

equivalente, nos termos de legislação a aprovar.

Pode, ainda, ler-se que, caso o fundo de compensação do trabalho ou o mecanismo equivalente não pague

a totalidade da compensação a que esteja obrigado, o empregador responde pelo respetivo pagamento.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Esta alteração do Código do Trabalho introduziu a figura do fundo

de compensação do trabalho e surgiu na sequência do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e

Emprego, celebrado em 18 de janeiro de 2012 entre o Governo e a maioria dos parceiros sociais com assento

na Comissão Permanente de Concertação Social, no qual se previu a criação de um fundo de compensação

do trabalho ou de um mecanismo equivalente.

Com efeito, os parceiros sociais reclamaram do Governo a criação de uma solução para o grave problema,

há muito identificado, da inexistência de uma garantia de proteção dos direitos dos trabalhadores nos casos —

que, infelizmente, começaram a ser aos milhares em 2011 — de empresas que encerravam em situação de

total insolvência financeira e que não honravam os seus compromissos para com os seus colaboradores.

Se, relativamente aos salários não pagos ou a créditos salariais, o trabalhador vê os seus direitos

assegurados pelo Fundo de Garantia Salarial, o mesmo não acontece quanto à compensação financeira a que

tem direito em consequência da cessação do contrato de trabalho.

O fundo de compensação do trabalho surge, assim, como um instrumento financeiro de proteção dos

trabalhadores nos casos em que, cessando o contrato de trabalho, a empresa não tem condições financeiras

para assegurar o respetivo pagamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

29 DE JUNHO DE 2013 11 Para o Governo, a legislação laboral não é um elemento estático, mero testemunho histórico do equilíbrio de forças existente no momento da sua aprovação, bem pelo contrário. A legislação laboral é vista, pelo Governo, como um instrumento ao serviço da economia e do mercado de trabalho,… O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vão ver as consequências! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — … devendo, enquanto tal, evoluir e procurar influenciar positivamente as relações laborais e o progresso do País. Inscreveu o Governo, no seu Programa, o objetivo de dotar o País de uma legislação laboral que fomente a economia e a criação de emprego, que diminua a precariedade laboral e que esteja concentrada na proteção do trabalhador. Para tal fim, propôs-se o Governo, no seu Programa, modernizar o mercado de trabalho e as relações laborais; dotar as empresas de instrumentos de resposta a situações de crise e de condições para o aumento da produtividade e competitividade. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Estes compromissos, assumidos desde a primeira hora, têm vido a ser executados, podendo hoje afirmar-se que Portugal tem procurado transformar a sua legislação laboral numa ferramenta ao serviço da criação de emprego e da sua sustentabilidade. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nota-se! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Na sequência das alterações legislativas já aprovadas na presente Legislatura, pode hoje ler-se, no Código do Trabalho, no artigo 366.º, que a compensação, calculada nos termos deste artigo, e a que o trabalhador tem direito em caso de cessação do vínculo laboral, é paga pelo empregador, com exceção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente, nos termos de legislação a aprovar. Pode, ainda, ler-se que, caso o fundo de compensação do trabalho ou o mecanismo equivalente não pague a totalidade da compensação a que esteja obrigado, o empregador responde pelo respetivo pagamento. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Esta alteração do Código do Trabalho introduziu a figura do fundo de compensação do trabalho e surgiu na sequência do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, celebrado em 18 de janeiro de 2012 entre o Governo e a maioria dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, no qual se previu a criação de um fundo de compensação do trabalho ou de um mecanismo equivalente. Com efeito, os parceiros sociais reclamaram do Governo a criação de uma solução para o grave problema, há muito identificado, da inexistência de uma garantia de proteção dos direitos dos trabalhadores nos casos — que, infelizmente, começaram a ser aos milhares em 2011 — de empresas que encerravam em situação de total insolvência financeira e que não honravam os seus compromissos para com os seus colaboradores. Se, relativamente aos salários não pagos ou a créditos salariais, o trabalhador vê os seus direitos assegurados pelo Fundo de Garantia Salarial, o mesmo não acontece quanto à compensação financeira a que tem direito em consequência da cessação do contrato de trabalho. O fundo de compensação do trabalho surge, assim, como um instrumento financeiro de proteção dos trabalhadores nos casos em que, cessando o contrato de trabalho, a empresa não tem condições financeiras para assegurar o respetivo pagamento. Vozes do PSD: — Muito bem!

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura

Marco António Costa
Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social
Intervenção

Mariana Aiveca
Deputada
Pedido de esclarecimento

Jorge Machado
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social
Resposta

Maria Helena André
Deputada
Intervenção

Adriano Rafael Moreira
Deputado
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Nuno Sá
Deputado
Intervenção

Adão Silva
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Nuno Sá
Deputado
Intervenção

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
Secretário de Estado do Emprego
Intervenção

Nuno Sá
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Resposta

Luís Montenegro
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Resposta

José Manuel Canavarro
Deputado
Interpelação à Mesa

Carlos Zorrinho
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Interpelação à Mesa

Clara Marques Mendes
Deputada
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Nuno Sá
Deputado
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
Deputado
Intervenção

Nuno Sá
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
Secretário de Estado da Energia
Intervenção

Bruno Dias
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
Secretário de Estado da Energia
Resposta

Nuno Filipe Matias
Deputado
Intervenção

Hortense Martins
Deputada
Intervenção

João Paulo Viegas
Deputado
Intervenção

Bruno Dias
Deputado
Intervenção

Ana Drago
Deputada
Intervenção

Jacinto Serrão
Deputado
Intervenção

Rui Barreto
Deputado
Intervenção

Ana Drago
Deputada
Intervenção

Hugo Velosa
Deputado
Intervenção

António Filipe
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

Cristovão Crespo
Deputado
Intervenção

Paulo Sá
Deputado
Intervenção

João Galamba
Deputado
Intervenção

Cecília Meireles
Secretária de Estado do Turismo
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Luís Menezes
Deputado
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Jorge Fão
Vice-Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Raúl de Almeida
Deputado
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Luís Pita Ameixa
Deputado
Intervenção

Hugo Velosa
Deputado
Intervenção

Teresa Anjinho
Deputada
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

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