Debates Parlamentares - Diário 107, p. 13 (2013-06-28)

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29 DE JUNHO DE 2013

fosse, raramente ou muito poucas vezes recebiam a compensação a que, no papel, tinham direito. Ou porque

perdiam o contrato de trabalho, uma vez que a empresa onde trabalhavam estava insolvente e não tinha

meios para pagar, ou porque o processo se arrastava em tribunal — e o funcionamento dos tribunais em

Portugal é moroso, como todos sabemos — durante 5, 10, 15, 20 anos e quando chegava a altura de,

finalmente, os trabalhadores poderem receber a compensação a que tinham direito, viam-se com um punhado

de moedas onde deveriam estar um direito integrado por um monte de notas. Direitos rateados com outros

credores, parca coisa recebiam os trabalhadores, não obstante, no papel, terem todas as proteções e todos os

direitos.

Durante anos, a esquerda (e hoje, pelos vistos, essa atitude continua) recusou-se a olhar para esta

situação de forma realista, recusou-se a criar legislação (e hoje já se pronunciou contra a que estamos a

apreciar) que, de facto, desse aos trabalhadores garantias de que, na prática, quando chegasse o momento,

receberiam, pelo menos, uma parte daquilo a que tinham direito.

Nesse sentido, esta legislação é um ponto importante, é um ponto de viragem na história do direito laboral

recente em Portugal,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … porque, pela primeira vez, se cria um fundo de compensação

empresarial, mediante o qual o trabalhador tem garantido, pelo menos, o direito a 50% da compensação

prevista na lei, qualquer que ela seja.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é mentira!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas, atenção, esta legislação não vem, de forma nenhuma, eximir a

entidade empregadora da sua obrigação primária, que é a de ser ela a pagar a compensação. Porém, se

falhar, aí está o fundo de compensação para garantir, pelo menos, 50% desse direito. E garante-o no prazo de

20 dias, após o trabalhador ter reclamado que o patrão ou a entidade patronal não lhe pagou.

Portanto, temos um processo de recebimento rápido, garantido e seguro de, pelo menos, metade do direito

à compensação e não um processo de não recebimento — cheio de direitos no papel, mas de não

recebimento — ou em que o trabalhador tem de aguardar durante 10, 15, 20 anos a decisão do tribunal, pois

estamos a falar em 20 dias.

Todavia, com esta legislação, o Governo foi mais longe ao fazer aquilo que não constava do Acordo

Tripartido, aquilo que não foi exigido pelos parceiros sociais, mas que o Governo achou, e muito bem, que

deveria fazer. Isto é, criou um segundo mecanismo complementar de segurança: o fundo de garantia de

compensação do trabalho. Se, por qualquer razão, no fundo de compensação do trabalho não houver verba

suficiente para garantir esses 50%, ou porque o trabalhador ainda não tem anos de serviço suficientes ou

porque a entidade patronal pelos descontos que fez ainda não pôs lá a quantia suficiente, o fundo de garantia

de compensação do trabalho funciona supletivamente e compensa, na parte que não foi paga pelo

empregador ou pelo fundo de compensação do trabalho, até aos 50%, o que faltar receber ao trabalhador.

Portanto, o Governo vai mais longe que aquilo que lhe foi pedido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mais: ao contrário do que quiseram fazer crer tanto no debate em

Comissão como aqui, não há nenhuma confusão entre este fundo e o Fundo de Garantia Salarial.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Pois não! Vão acabar com ele!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Um não absorve o outro, um não vai eximir as responsabilidades do outro;

são complementares, são dois instrumentos diferentes que, no terreno, se complementam para dar garantias

acrescidas aos trabalhadores.

29 DE JUNHO DE 2013 13 fosse, raramente ou muito poucas vezes recebiam a compensação a que, no papel, tinham direito. Ou porque perdiam o contrato de trabalho, uma vez que a empresa onde trabalhavam estava insolvente e não tinha meios para pagar, ou porque o processo se arrastava em tribunal — e o funcionamento dos tribunais em Portugal é moroso, como todos sabemos — durante 5, 10, 15, 20 anos e quando chegava a altura de, finalmente, os trabalhadores poderem receber a compensação a que tinham direito, viam-se com um punhado de moedas onde deveriam estar um direito integrado por um monte de notas. Direitos rateados com outros credores, parca coisa recebiam os trabalhadores, não obstante, no papel, terem todas as proteções e todos os direitos. Durante anos, a esquerda (e hoje, pelos vistos, essa atitude continua) recusou-se a olhar para esta situação de forma realista, recusou-se a criar legislação (e hoje já se pronunciou contra a que estamos a apreciar) que, de facto, desse aos trabalhadores garantias de que, na prática, quando chegasse o momento, receberiam, pelo menos, uma parte daquilo a que tinham direito. Nesse sentido, esta legislação é um ponto importante, é um ponto de viragem na história do direito laboral recente em Portugal,… Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … porque, pela primeira vez, se cria um fundo de compensação empresarial, mediante o qual o trabalhador tem garantido, pelo menos, o direito a 50% da compensação prevista na lei, qualquer que ela seja. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é mentira! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas, atenção, esta legislação não vem, de forma nenhuma, eximir a entidade empregadora da sua obrigação primária, que é a de ser ela a pagar a compensação. Porém, se falhar, aí está o fundo de compensação para garantir, pelo menos, 50% desse direito. E garante-o no prazo de 20 dias, após o trabalhador ter reclamado que o patrão ou a entidade patronal não lhe pagou. Portanto, temos um processo de recebimento rápido, garantido e seguro de, pelo menos, metade do direito à compensação e não um processo de não recebimento — cheio de direitos no papel, mas de não recebimento — ou em que o trabalhador tem de aguardar durante 10, 15, 20 anos a decisão do tribunal, pois estamos a falar em 20 dias. Todavia, com esta legislação, o Governo foi mais longe ao fazer aquilo que não constava do Acordo Tripartido, aquilo que não foi exigido pelos parceiros sociais, mas que o Governo achou, e muito bem, que deveria fazer. Isto é, criou um segundo mecanismo complementar de segurança: o fundo de garantia de compensação do trabalho. Se, por qualquer razão, no fundo de compensação do trabalho não houver verba suficiente para garantir esses 50%, ou porque o trabalhador ainda não tem anos de serviço suficientes ou porque a entidade patronal pelos descontos que fez ainda não pôs lá a quantia suficiente, o fundo de garantia de compensação do trabalho funciona supletivamente e compensa, na parte que não foi paga pelo empregador ou pelo fundo de compensação do trabalho, até aos 50%, o que faltar receber ao trabalhador. Portanto, o Governo vai mais longe que aquilo que lhe foi pedido. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mais: ao contrário do que quiseram fazer crer tanto no debate em Comissão como aqui, não há nenhuma confusão entre este fundo e o Fundo de Garantia Salarial. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Pois não! Vão acabar com ele! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Um não absorve o outro, um não vai eximir as responsabilidades do outro; são complementares, são dois instrumentos diferentes que, no terreno, se complementam para dar garantias acrescidas aos trabalhadores.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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