Debates Parlamentares - Diário 107, p. 18 (2013-06-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

retrocesso civilizacional, para um ataque ao Direito do Trabalho, para um ataque sempre, e sempre, aos mais

frágeis.

E os senhores vêm aqui dizer, como nos disse o Sr. Deputado do PSD, que esta proposta visa garantir a

segurança no emprego e a proteção no desemprego. Como diz o povo, que grande lata!… Segurança no

emprego, quando os senhores facilitam os despedimentos e dão aos patrões todo o poder discricionário para

pôr e dispor dos trabalhadores sem direitos?! Quando os senhores diminuem a proteção no desemprego e

temos hoje mais de metade dos desempregados sem qualquer proteção social?! É preciso mesmo ter lata

para vir aqui fazer essa afirmação!

Mas as pessoas, Sr. Secretário de Estado, não são tolas e percebem bem que aquilo que está nesta

proposta de lei — e sobre isso o senhor não conseguiu responder — é uma diretiva clara para que estes

fundos sejam geridos, no futuro, por privados. E não vale a demagogia da concertação social que aqui nos

veio fazer, porque, oiça, ouvimos os parceiros sociais e representantes dos patrões dizerem que esta proposta

de lei resulta mais do acordo feito com a troica do que com eles; eles limitaram-se a aceitar, de acordo com as

palavras de uma confederação patronal que muitas Sr.as

e Srs. Deputados ouviram, como eu ouvi, e que estão

gravadas.

Portanto, nós não acompanhamos esta proposta de lei. Não nos resignamos à existência de uma

legislação de trabalho que diz que quando os trabalhadores são despedidos devem ter, pelo menos, o direito a

metade.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Têm direito a tudo!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Isso faz parte da conceção de um Governo que desistiu de proteger os

trabalhadores; faz parte de uma conceção de um Governo que constrói leis para atacar sempre os mesmos,

os do costume.

Mas o que foi dito ontem será dito, certamente, muitas outras vezes: falta só um empurrão para o Governo

ir ao chão!

Aplausos do BE.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Outra vez?!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Roque): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No final

deste debate, importa referir que, apesar do que foi dito por algumas vozes da oposição, este é um dia

histórico para os trabalhadores em Portugal.

É um dia histórico porque são criados um fundo de compensação do trabalho, um fundo de garantia de

compensação do trabalho e um mecanismo equivalente.

É um dia histórico porque estes mecanismos foram acordados na concertação social através de um

processo de discussão intenso, árduo, em que, muitas vezes, se conseguiram conciliar interesses divergentes.

Desta forma, foi possível hoje aqui, ao fim de muito tempo, apresentar esta proposta de lei, a qual, acima

de tudo, confere a um trabalhador que veja cessado o seu contrato de trabalho a garantia de que terá direito a,

pelo menos, 50% do valor da indemnização. É que, infelizmente, aquilo que acontece em Portugal, muitas

vezes, é que os trabalhadores são despedidos e as empresas não têm o mínimo de capacidade para garantir

a compensação a que eles têm direito. Ora, este diploma vem pôr cobro a essa questão.

Quero salientar também o papel muito importante que a maioria dos parceiros sociais teve na concertação

social. Foram discussões intensas mas construtivas, pelo que foi possível chegar a um documento no qual

todos — Governo, empregadores e central sindical UGT — se reveem.

Gostaria ainda de saudar a intervenção do Partido Socialista, como também, de resto, o papel que a ex-

Ministra Helena André teve em todo o processo. O facto, porém, é que, tenha sido por falta de tempo ou por

outro motivo qualquer — aliás, cremos que a intervenção do Sr. Deputado Nuno Sá foi, de alguma maneira,

uma espécie de ato de contrição —, o que este Governo encontrou sobre esta matéria foi aquilo que estava

I SÉRIE — NÚMERO 107 18 retrocesso civilizacional, para um ataque ao Direito do Trabalho, para um ataque sempre, e sempre, aos mais frágeis. E os senhores vêm aqui dizer, como nos disse o Sr. Deputado do PSD, que esta proposta visa garantir a segurança no emprego e a proteção no desemprego. Como diz o povo, que grande lata!… Segurança no emprego, quando os senhores facilitam os despedimentos e dão aos patrões todo o poder discricionário para pôr e dispor dos trabalhadores sem direitos?! Quando os senhores diminuem a proteção no desemprego e temos hoje mais de metade dos desempregados sem qualquer proteção social?! É preciso mesmo ter lata para vir aqui fazer essa afirmação! Mas as pessoas, Sr. Secretário de Estado, não são tolas e percebem bem que aquilo que está nesta proposta de lei — e sobre isso o senhor não conseguiu responder — é uma diretiva clara para que estes fundos sejam geridos, no futuro, por privados. E não vale a demagogia da concertação social que aqui nos veio fazer, porque, oiça, ouvimos os parceiros sociais e representantes dos patrões dizerem que esta proposta de lei resulta mais do acordo feito com a troica do que com eles; eles limitaram-se a aceitar, de acordo com as palavras de uma confederação patronal que muitas Sr.as e Srs. Deputados ouviram, como eu ouvi, e que estão gravadas. Portanto, nós não acompanhamos esta proposta de lei. Não nos resignamos à existência de uma legislação de trabalho que diz que quando os trabalhadores são despedidos devem ter, pelo menos, o direito a metade. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Têm direito a tudo! A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Isso faz parte da conceção de um Governo que desistiu de proteger os trabalhadores; faz parte de uma conceção de um Governo que constrói leis para atacar sempre os mesmos, os do costume. Mas o que foi dito ontem será dito, certamente, muitas outras vezes: falta só um empurrão para o Governo ir ao chão! Aplausos do BE.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Outra vez?! A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Roque): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, importa referir que, apesar do que foi dito por algumas vozes da oposição, este é um dia histórico para os trabalhadores em Portugal. É um dia histórico porque são criados um fundo de compensação do trabalho, um fundo de garantia de compensação do trabalho e um mecanismo equivalente. É um dia histórico porque estes mecanismos foram acordados na concertação social através de um processo de discussão intenso, árduo, em que, muitas vezes, se conseguiram conciliar interesses divergentes. Desta forma, foi possível hoje aqui, ao fim de muito tempo, apresentar esta proposta de lei, a qual, acima de tudo, confere a um trabalhador que veja cessado o seu contrato de trabalho a garantia de que terá direito a, pelo menos, 50% do valor da indemnização. É que, infelizmente, aquilo que acontece em Portugal, muitas vezes, é que os trabalhadores são despedidos e as empresas não têm o mínimo de capacidade para garantir a compensação a que eles têm direito. Ora, este diploma vem pôr cobro a essa questão. Quero salientar também o papel muito importante que a maioria dos parceiros sociais teve na concertação social. Foram discussões intensas mas construtivas, pelo que foi possível chegar a um documento no qual todos — Governo, empregadores e central sindical UGT — se reveem. Gostaria ainda de saudar a intervenção do Partido Socialista, como também, de resto, o papel que a ex-Ministra Helena André teve em todo o processo. O facto, porém, é que, tenha sido por falta de tempo ou por outro motivo qualquer — aliás, cremos que a intervenção do Sr. Deputado Nuno Sá foi, de alguma maneira, uma espécie de ato de contrição —, o que este Governo encontrou sobre esta matéria foi aquilo que estava

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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