Debates Parlamentares - Diário 107, p. 23 (2013-06-28)

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29 DE JUNHO DE 2013

A verdade é esta: este Governo está neste momento a dar cumprimento ao que foi acordado pelo Governo

socialista.

Como temos vindo a dizer e agora reiteramos, para nós, é fundamental que se dê lugar ao cumprimento

daquilo que é acordado. É fundamental este comportamento, porque só um comportamento cumpridor

assegura a ajuda financeira de que Portugal precisa.

Por isso, este momento que hoje está em discussão não é um momento novo. É um momento que já era

conhecido de todos.

Importa lembrar também o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado por

este Governo e pela maioria dos parceiros sociais. É que, também aqui, o Governo acordou com os parceiros

sociais — e saudamos este diálogo social que tem estado sempre na agenda do Governo — a criação de um

fundo de compensação, e, como já tivemos oportunidade de verificar no debate anterior, também aqui o

Governo está a dar lugar ao cumprimento do acordado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Clara Marques Mendes (PSD): — Por isso, mais uma vez saudamos este diálogo social que o

Governo tem vindo a estabelecer e que para nós sempre foi fundamental e continuará a ser ao longo de todo

este processo legislativo.

A segunda nota que aqui quero deixar relativamente à matéria em discussão é que a revisão à legislação

laboral não foi, não é e não será uma revisão contra as pessoas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Clara Marques Mendes (PSD): — A reforma e esta revisão da legislação laboral, na qual se insere a

alteração que hoje discutimos, enquadra-se num contexto de dinamização do mercado laboral e no incremento

da competitividade das empresas.

Promover uma legislação laboral flexível, convergente com os padrões vigentes nos nossos congéneres

europeus, para a criação de emprego e incentivação à criação de emprego, revela-se essencial à retoma do

crescimento económico.

Importa assinalar um aspeto muito importante destas alterações. É que, mais uma vez, se salvaguarda a

expectativa dos trabalhadores ao estabelecer um regime transitório para a aplicação deste novo ajustamento.

Para terminar, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria ainda de

acrescentar que o momento que o País atravessa é um momento muito difícil. O desemprego atinge hoje

muitas pessoas, muitas famílias. Por isso, o seu combate é uma prioridade.

Esta reforma não pode nem deve ser vista de forma isolada. Tem de ser vista em conjunto com muitas

outras medidas, designadamente as políticas ativas de emprego.

Lembro ainda o momento do debate anterior, relativo à criação dos fundos de compensação e do fundo de

garantia de compensação, aspetos importantes que se traduzem em salvaguardas que os trabalhadores não

tinham até então, que têm tido um grande contributo de diálogo social e que, por isso, devem também ter a

cooperação de todos no âmbito parlamentar.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, está inscrito o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

reportando-me à intervenção feita pelo Sr. Deputado Nuno Sá no debate anterior, direi: a César o que é de

César! Os louros a quem os merece!

Tal como na questão das compensações, esta proposta de lei que o Governo apresenta tem a sua génese

em dois momentos: no Memorando de Entendimento e no acordo tripartido celebrado com os parceiros

sociais. Como tal, o Grupo Parlamentar do CDS-PP e o PSD apresentam este texto de substituição, assim

29 DE JUNHO DE 2013 23 A verdade é esta: este Governo está neste momento a dar cumprimento ao que foi acordado pelo Governo socialista. Como temos vindo a dizer e agora reiteramos, para nós, é fundamental que se dê lugar ao cumprimento daquilo que é acordado. É fundamental este comportamento, porque só um comportamento cumpridor assegura a ajuda financeira de que Portugal precisa. Por isso, este momento que hoje está em discussão não é um momento novo. É um momento que já era conhecido de todos. Importa lembrar também o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado por este Governo e pela maioria dos parceiros sociais. É que, também aqui, o Governo acordou com os parceiros sociais — e saudamos este diálogo social que tem estado sempre na agenda do Governo — a criação de um fundo de compensação, e, como já tivemos oportunidade de verificar no debate anterior, também aqui o Governo está a dar lugar ao cumprimento do acordado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Clara Marques Mendes (PSD): — Por isso, mais uma vez saudamos este diálogo social que o Governo tem vindo a estabelecer e que para nós sempre foi fundamental e continuará a ser ao longo de todo este processo legislativo. A segunda nota que aqui quero deixar relativamente à matéria em discussão é que a revisão à legislação laboral não foi, não é e não será uma revisão contra as pessoas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Clara Marques Mendes (PSD): — A reforma e esta revisão da legislação laboral, na qual se insere a alteração que hoje discutimos, enquadra-se num contexto de dinamização do mercado laboral e no incremento da competitividade das empresas. Promover uma legislação laboral flexível, convergente com os padrões vigentes nos nossos congéneres europeus, para a criação de emprego e incentivação à criação de emprego, revela-se essencial à retoma do crescimento económico. Importa assinalar um aspeto muito importante destas alterações. É que, mais uma vez, se salvaguarda a expectativa dos trabalhadores ao estabelecer um regime transitório para a aplicação deste novo ajustamento. Para terminar, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria ainda de acrescentar que o momento que o País atravessa é um momento muito difícil. O desemprego atinge hoje muitas pessoas, muitas famílias. Por isso, o seu combate é uma prioridade. Esta reforma não pode nem deve ser vista de forma isolada. Tem de ser vista em conjunto com muitas outras medidas, designadamente as políticas ativas de emprego. Lembro ainda o momento do debate anterior, relativo à criação dos fundos de compensação e do fundo de garantia de compensação, aspetos importantes que se traduzem em salvaguardas que os trabalhadores não tinham até então, que têm tido um grande contributo de diálogo social e que, por isso, devem também ter a cooperação de todos no âmbito parlamentar. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, está inscrito o Sr. Deputado Artur Rêgo. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, reportando-me à intervenção feita pelo Sr. Deputado Nuno Sá no debate anterior, direi: a César o que é de César! Os louros a quem os merece! Tal como na questão das compensações, esta proposta de lei que o Governo apresenta tem a sua génese em dois momentos: no Memorando de Entendimento e no acordo tripartido celebrado com os parceiros sociais. Como tal, o Grupo Parlamentar do CDS-PP e o PSD apresentam este texto de substituição, assim

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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