Debates Parlamentares - Diário 107, p. 28 (2013-06-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

Sr.as

e Srs. Deputados, esta é, também, a proposta que culmina o processo de reforma laboral constante

do Memorando de Entendimento assinado entre Portugal e a troica e internamente consubstanciado no já

referido compromisso estratégico.

Sem embargo, no sentido de garantirmos o entendimento em termos económico-sociais, continuaremos a

colaborar intensamente com os parceiros, pugnando para que o diálogo social institucionalizado seja o

principal instrumento de que Portugal dispõe para vencer com sucesso as dificuldades do presente, em nome

de um melhor futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, devo dizer, em 6 segundos, que VV. Ex.as

utilizaram uma

manigância: ludibriaram os parceiros sociais. O que VV. Ex.as

assinaram, no acordo de 2012, foi o

compromisso de apresentar, até ao final do 1.º trimestre de 2012, um estudo exaustivo que contivesse os

valores praticados nos restantes países europeus. Nunca falaram em limite de dias.

O seu Primeiro-Ministro o que fez foi comprometer-se previamente com a troica, sem que nada o

justificasse, sem um estudo elaborado, como o próprio confessa aos parceiros sociais, em janeiro de 2012, a

fixar esse limite — vá-se lá saber porquê… — em 12 dias.

Foi uma média aritmética, não uma média de valores e, portanto, o que fizeram foi ludibriar, foi uma

manigância. Este estudo é um fato encomendado à medida do cliente e esta é uma matéria muito séria,

sobretudo quando, além dos cortes que fazem nas compensações, fazem cortes profundos na proteção no

desemprego e na proteção social.

Portanto, Partido Socialista está completamente contra esta manigância e este ludibriar dos parceiros

sociais.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, fica assim concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos.

Vamos prosseguir com a discussão da proposta de lei n.º 155/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de acesso e

de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e

manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que

transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A

proposta de lei que submeto a discussão procede à aprovação dos requisitos de acesso e exercício da

atividade dos profissionais designados por «perito qualificado para a certificação energética» e por «técnico de

instalação e manutenção de edifícios e sistemas», no âmbito do sistema de certificação energética dos

edifícios, que integra o regulamento de desempenho energético dos edifícios de habitação e o regulamento de

desempenho energético dos edifícios de comércio e serviço, transpondo para a ordem jurídica a Diretiva

31/2010, tal como referido.

A proposta de lei surge no contexto da elaboração do projeto de decreto-lei que aprova os novos sistemas

de certificação energética dos edifícios, que integra o regulamento do desempenho energético dos edifícios de

habitação e o regulamento de desempenho energético dos edifícios de comércio e serviços, transpondo a

diretiva relativa à certificação energética, agrupando num único ato legislativo os regimes constantes do

Decreto-Lei n.º 78/2006, do Decreto-lei n.º 79/2006 e do Decreto-Lei n.º 80/2006, cuja revogação está

expressamente consagrada.

A presente proposta de lei tem por objetivo a definição destes requisitos de acesso à atividade dos

profissionais designados «por perito para a certificação energética — PQ» e por «técnico de manutenção de

I SÉRIE — NÚMERO 107 28 Sr.as e Srs. Deputados, esta é, também, a proposta que culmina o processo de reforma laboral constante do Memorando de Entendimento assinado entre Portugal e a troica e internamente consubstanciado no já referido compromisso estratégico. Sem embargo, no sentido de garantirmos o entendimento em termos económico-sociais, continuaremos a colaborar intensamente com os parceiros, pugnando para que o diálogo social institucionalizado seja o principal instrumento de que Portugal dispõe para vencer com sucesso as dificuldades do presente, em nome de um melhor futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, devo dizer, em 6 segundos, que VV. Ex.as utilizaram uma manigância: ludibriaram os parceiros sociais. O que VV. Ex.as assinaram, no acordo de 2012, foi o compromisso de apresentar, até ao final do 1.º trimestre de 2012, um estudo exaustivo que contivesse os valores praticados nos restantes países europeus. Nunca falaram em limite de dias. O seu Primeiro-Ministro o que fez foi comprometer-se previamente com a troica, sem que nada o justificasse, sem um estudo elaborado, como o próprio confessa aos parceiros sociais, em janeiro de 2012, a fixar esse limite — vá-se lá saber porquê… — em 12 dias. Foi uma média aritmética, não uma média de valores e, portanto, o que fizeram foi ludibriar, foi uma manigância. Este estudo é um fato encomendado à medida do cliente e esta é uma matéria muito séria, sobretudo quando, além dos cortes que fazem nas compensações, fazem cortes profundos na proteção no desemprego e na proteção social. Portanto, Partido Socialista está completamente contra esta manigância e este ludibriar dos parceiros sociais. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.ª Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos prosseguir com a discussão da proposta de lei n.º 155/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia. O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que submeto a discussão procede à aprovação dos requisitos de acesso e exercício da atividade dos profissionais designados por «perito qualificado para a certificação energética» e por «técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas», no âmbito do sistema de certificação energética dos edifícios, que integra o regulamento de desempenho energético dos edifícios de habitação e o regulamento de desempenho energético dos edifícios de comércio e serviço, transpondo para a ordem jurídica a Diretiva 31/2010, tal como referido. A proposta de lei surge no contexto da elaboração do projeto de decreto-lei que aprova os novos sistemas de certificação energética dos edifícios, que integra o regulamento do desempenho energético dos edifícios de habitação e o regulamento de desempenho energético dos edifícios de comércio e serviços, transpondo a diretiva relativa à certificação energética, agrupando num único ato legislativo os regimes constantes do Decreto-Lei n.º 78/2006, do Decreto-lei n.º 79/2006 e do Decreto-Lei n.º 80/2006, cuja revogação está expressamente consagrada. A presente proposta de lei tem por objetivo a definição destes requisitos de acesso à atividade dos profissionais designados «por perito para a certificação energética — PQ» e por «técnico de manutenção de

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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