Debates Parlamentares - Diário 107, p. 29 (2013-06-28)

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29 DE JUNHO DE 2013

edifícios e sistemas — TIM», os quais atuam no âmbito dos referidos SCE (Sistema de Certificação

Energética), REH (Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação) e do RECS

(Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços.

Para além das normas próprias e específicas que definem os requisitos de acesso e de exercício da

atividade dos dois tipos de técnicos acima mencionados, a proposta de lei estabelece ainda o seguinte: o

reconhecimento das qualificações profissionais incorporando a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março; o

regime sancionatório aplicável quer aos peritos qualificados quer aos técnicos de instalação e manutenção; e a

requalificação dos técnicos responsáveis pelo funcionamento do edifício — TRF —, para a categoria dos

técnicos do sistema SCE, agora extinta, no contexto de eliminação de encargos para os proprietários de

edifícios, especialmente os custos de contexto das empresas.

As principais razões que estão atinentes à elaboração deste conjunto de diplomas são as seguintes: por

um lado, o cumprimento da Diretiva «Serviços» e, por outro lado, o cumprimento da Diretiva de Certificação

Energética.

A transposição destas duas diretivas aproveita no máximo escopo a capacidade que o legislador considera

mais relevante de simplificar a vida para as empresas, baixando os custos de contexto e os custos associados

à certificação energética.

Devo referir, no entanto, que esta simplificação de procedimentos e esta simplificação das categorias

profissionais não põe em causa, no entender do Governo, a qualidade da certificação energética no âmbito

dos cumprimentos de eficiência energética, estabelecidos pelo Governo no âmbito das metas nacionais e

internacionais com que se vincula.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Bruno

Dias, a quem dou a palavra.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, para além das questões de

conteúdo da proposta de lei, há um ponto prévio para início de conversa.

Os senhores dizem que esta proposta de lei é para transpor a diretiva sobre o desemprenho energético dos

edifícios, mas a diretiva que eu aqui tenho nada diz sobre o acesso às profissões e, muito menos, justifica

lançar a confusão neste regime de certificação profissional que os senhores aqui trazem.

Em que parte da diretiva é que está a proposta que os senhores aqui trouxeram hoje?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, o que eu referi foi

que, para além da diretiva que está associada ao desempenho energético dos edifícios e à certificação

energética, é também necessário transpor matérias de acordo com a chamada Diretiva «Serviços» e a diretiva

de acesso às profissões.

Assim, o Governo considera que a presente proposta de lei dá resposta a essa necessidade conjunta de

transposição dessas duas diretivas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Matias.

29 DE JUNHO DE 2013 29 edifícios e sistemas — TIM», os quais atuam no âmbito dos referidos SCE (Sistema de Certificação Energética), REH (Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação) e do RECS (Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços. Para além das normas próprias e específicas que definem os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos dois tipos de técnicos acima mencionados, a proposta de lei estabelece ainda o seguinte: o reconhecimento das qualificações profissionais incorporando a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março; o regime sancionatório aplicável quer aos peritos qualificados quer aos técnicos de instalação e manutenção; e a requalificação dos técnicos responsáveis pelo funcionamento do edifício — TRF —, para a categoria dos técnicos do sistema SCE, agora extinta, no contexto de eliminação de encargos para os proprietários de edifícios, especialmente os custos de contexto das empresas. As principais razões que estão atinentes à elaboração deste conjunto de diplomas são as seguintes: por um lado, o cumprimento da Diretiva «Serviços» e, por outro lado, o cumprimento da Diretiva de Certificação Energética. A transposição destas duas diretivas aproveita no máximo escopo a capacidade que o legislador considera mais relevante de simplificar a vida para as empresas, baixando os custos de contexto e os custos associados à certificação energética. Devo referir, no entanto, que esta simplificação de procedimentos e esta simplificação das categorias profissionais não põe em causa, no entender do Governo, a qualidade da certificação energética no âmbito dos cumprimentos de eficiência energética, estabelecidos pelo Governo no âmbito das metas nacionais e internacionais com que se vincula. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Bruno Dias, a quem dou a palavra. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, para além das questões de conteúdo da proposta de lei, há um ponto prévio para início de conversa. Os senhores dizem que esta proposta de lei é para transpor a diretiva sobre o desemprenho energético dos edifícios, mas a diretiva que eu aqui tenho nada diz sobre o acesso às profissões e, muito menos, justifica lançar a confusão neste regime de certificação profissional que os senhores aqui trazem. Em que parte da diretiva é que está a proposta que os senhores aqui trouxeram hoje? O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta! Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia. O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, o que eu referi foi que, para além da diretiva que está associada ao desempenho energético dos edifícios e à certificação energética, é também necessário transpor matérias de acordo com a chamada Diretiva «Serviços» e a diretiva de acesso às profissões. Assim, o Governo considera que a presente proposta de lei dá resposta a essa necessidade conjunta de transposição dessas duas diretivas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Matias.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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