Debates Parlamentares - Diário 107, p. 24 (2013-06-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

como o Governo apresentou originalmente a proposta de lei, tendo em vista dar execução ao previso nesses

dois instrumentos.

Dito isto, e sendo sabido que o que se pretendia era que o valor médio das compensações pagas aos

trabalhadores portugueses fosse equivalente àquilo que é o valor médio pago na Europa comunitária, nos

diferentes países, temos consciência de que é difícil e complicado saber exatamente o que é um valor médio,

tendo a noção de que em diferentes países há diferentes regimes de cálculo do valor das compensações.

No entanto, este valor a que se chegou foi aquele valor que foi acordado em sede de concertação social,

foi o valor que foi possível acordar entre o Governo e todos os parceiros sociais. Nesta medida, é o valor que

teremos de aceitar como o valor que é considerado justo, como o justo valor médio daquilo que é o praticado

na Europa.

Mas o Governo, com a sua proposta de lei, e os grupos parlamentares da maioria, com o seu texto de

substituição adotado agora pela Comissão, foram além disso e procuraram assegurar, primeiro, que esta

legislação se aplica aos novos contratos que forem celebrados após a sua entrada em vigor, salvaguardando,

portanto, os efeitos da legislação atualmente em vigor para os contratos que estão em curso de execução.

Procuraram assegurar ainda, basicamente, que, na fase transitória, o valor aplicável aos contratos a termo e

aos contratos sem termo é diferente, 18 dias e 12 dias.

Ora, para quem está mais distraído, isto pode parecer que não faz muito sentido ou que é um tratamento

diferenciado não devidamente fundamentado, mas tem uma razão de ser. E a razão de ser é que também por

aqui se procura combater o desemprego, também por aqui se procura assegurar a empregabilidade, também

por aqui se procura combater a precariedade dos contratos a prazo.

Ao dar aos empresários um sinal claro de que, contratando trabalhadores sem termo, os valores de

compensação, caso haja uma rescisão de contrato de trabalho, são menores (e são menores

significativamente) do que aqueles que vigorarão para os trabalhadores a termo, está a dizer-se aos patrões,

basicamente, que com as alterações que já houve na legislação laboral e agora com esta última alteração,

pode-se e deve-se começar a retomar a prática do contrato sem termo. Isto porque deixou de haver aquele

espartilho rígido, tremendamente penalizador, tanto para empregadores como para trabalhadores, que existia

até ao ano passado. Portanto, está a dar-se esse sinal e estamos, com isso, convictos de que iremos ajudar a

combater a precariedade laboral.

Finalmente, gostaria de dizer que, consoante constava no Memorando de Entendimento, esta legislação

vem acompanhada da criação do fundo de compensação, que era um compromisso do Governo tomado

perante os parceiros sociais e perante os restantes partidos com representação aqui.

Ao fazê-lo, a somar às reformas já feitas ao longo do ano que passou, está o Governo como que a fechar o

teto deste edifício que se pretendeu construir de flexibilização da legislação laboral, mas com garantia e

efetividade dessa garantia para os trabalhadores, esperando que com isto se consiga promover o emprego,

promover políticas de emprego, ajudar as empresas e ajudar os trabalhadores a manter as garantias a que

têm direito.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Estão já inscritos os Srs. Deputados Nuno Sá, pelo PS, e Jorge Machado pelo PCP.

Sr. Deputado Nuno Sá, tem a palavra.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, novamente uma deturpação dos factos da

história, com tentativa de reinscrição da mesma, da parte da bancada do PSD e da parte da bancada do CDS-

PP.

Srs. Deputados, que fique muito claro: o Partido Socialista é responsável pela assinatura de um

Memorando de Entendimento que dizia, e vou citar: «Alinhar o nível de compensações por cessação de

contrato de trabalho com o nível médio da União Europeia». Memorando este com a consultoria do PSD e do

CDS-PP!

Vozes do PS: — Bem lembrado!

I SÉRIE — NÚMERO 107 24 como o Governo apresentou originalmente a proposta de lei, tendo em vista dar execução ao previso nesses dois instrumentos. Dito isto, e sendo sabido que o que se pretendia era que o valor médio das compensações pagas aos trabalhadores portugueses fosse equivalente àquilo que é o valor médio pago na Europa comunitária, nos diferentes países, temos consciência de que é difícil e complicado saber exatamente o que é um valor médio, tendo a noção de que em diferentes países há diferentes regimes de cálculo do valor das compensações. No entanto, este valor a que se chegou foi aquele valor que foi acordado em sede de concertação social, foi o valor que foi possível acordar entre o Governo e todos os parceiros sociais. Nesta medida, é o valor que teremos de aceitar como o valor que é considerado justo, como o justo valor médio daquilo que é o praticado na Europa. Mas o Governo, com a sua proposta de lei, e os grupos parlamentares da maioria, com o seu texto de substituição adotado agora pela Comissão, foram além disso e procuraram assegurar, primeiro, que esta legislação se aplica aos novos contratos que forem celebrados após a sua entrada em vigor, salvaguardando, portanto, os efeitos da legislação atualmente em vigor para os contratos que estão em curso de execução. Procuraram assegurar ainda, basicamente, que, na fase transitória, o valor aplicável aos contratos a termo e aos contratos sem termo é diferente, 18 dias e 12 dias. Ora, para quem está mais distraído, isto pode parecer que não faz muito sentido ou que é um tratamento diferenciado não devidamente fundamentado, mas tem uma razão de ser. E a razão de ser é que também por aqui se procura combater o desemprego, também por aqui se procura assegurar a empregabilidade, também por aqui se procura combater a precariedade dos contratos a prazo. Ao dar aos empresários um sinal claro de que, contratando trabalhadores sem termo, os valores de compensação, caso haja uma rescisão de contrato de trabalho, são menores (e são menores significativamente) do que aqueles que vigorarão para os trabalhadores a termo, está a dizer-se aos patrões, basicamente, que com as alterações que já houve na legislação laboral e agora com esta última alteração, pode-se e deve-se começar a retomar a prática do contrato sem termo. Isto porque deixou de haver aquele espartilho rígido, tremendamente penalizador, tanto para empregadores como para trabalhadores, que existia até ao ano passado. Portanto, está a dar-se esse sinal e estamos, com isso, convictos de que iremos ajudar a combater a precariedade laboral. Finalmente, gostaria de dizer que, consoante constava no Memorando de Entendimento, esta legislação vem acompanhada da criação do fundo de compensação, que era um compromisso do Governo tomado perante os parceiros sociais e perante os restantes partidos com representação aqui. Ao fazê-lo, a somar às reformas já feitas ao longo do ano que passou, está o Governo como que a fechar o teto deste edifício que se pretendeu construir de flexibilização da legislação laboral, mas com garantia e efetividade dessa garantia para os trabalhadores, esperando que com isto se consiga promover o emprego, promover políticas de emprego, ajudar as empresas e ajudar os trabalhadores a manter as garantias a que têm direito. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Estão já inscritos os Srs. Deputados Nuno Sá, pelo PS, e Jorge Machado pelo PCP. Sr. Deputado Nuno Sá, tem a palavra. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, novamente uma deturpação dos factos da história, com tentativa de reinscrição da mesma, da parte da bancada do PSD e da parte da bancada do CDS-PP. Srs. Deputados, que fique muito claro: o Partido Socialista é responsável pela assinatura de um Memorando de Entendimento que dizia, e vou citar: «Alinhar o nível de compensações por cessação de contrato de trabalho com o nível médio da União Europeia». Memorando este com a consultoria do PSD e do CDS-PP! Vozes do PS: — Bem lembrado!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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