Debates Parlamentares - Diário 107, p. 19 (2013-06-28)

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29 DE JUNHO DE 2013

estipulado no acordo de concertação social anterior e no Memorando de Entendimento. Ou seja, este

processo teve de ser construído a partir da estaca zero.

A Sr.ª Helena André (PS): — Não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — É um mecanismo inovador, é um mecanismo que não se

aplica na maior parte dos países e foi preciso construí-lo passo a passo. Daí que só agora ele tenha sido

conhecido.

Por outro lado, quero repudiar vivamente o facto de o Partido Comunista Português falar aqui em embuste.

Como é que se pode falar em embuste quando se cria um fundo que garante que os trabalhadores tenham

direito, pelo menos, a 50% da sua indemnização, quando aquilo que muitas vezes se verifica na prática é que,

por dificuldades, por insolvência das empresas, os trabalhadores são despedidos e nada recebem em termos

de indemnização? Portanto, repudiamos completamente essa visão.

Por outro lado, quero repudiar também o afirmado aqui pelo Bloco de Esquerda, ao dizer que este fundo

será dirigido por privados. Convinha que se tivesse em consideração, nomeadamente, o artigo 60.º —

Avaliação da implementação, segundo o qual cabe aos parceiros sociais que estão na gestão destes fundos,

em conjunto com a segurança social, avaliar a sua implementação, cabe aos parceiros sociais, em sede de

Comissão Permanente de Concertação Social, eventualmente, poder alterar as condições, e cabe em última

análise ao Parlamento, isto é, aos representantes do povo português (convém não esquecer que, da esquerda

à direita, todos são representantes do povo português), eventualmente, alterar as condições de funcionamento

deste fundo, no futuro.

Digo isto porque, de facto, não há aqui qualquer incentivo ao despedimento. Os fundamentos legais para o

despedimento não foram minimamente alterados, pelo que não há aqui qualquer tipo de alteração.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Como dizia, este é um dia importante, porque há uma ampla

maioria neste Parlamento que está a favor deste regime, um regime que, como é dito, garante, no mínimo,

50% do valor da indemnização, sendo que a totalidade da indemnização continua a caber ao empregador.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Termina aqui o debate sobre a proposta de lei n.º 147/XII (2.ª).

Passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, a discussão do texto de substituição da Comissão de

Segurança Social e Trabalho à proposta de lei n.º 120/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela

cessação do contrato de trabalho.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que feito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa, sobre este ponto da ordem de

trabalhos e sobre a condução dos mesmos, interpelação esta que tem de ser prévia à abertura da discussão

sobre este ponto.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, para que, através dos melhores esclarecimentos da Sr.ª

Presidente, também todo o Plenário fique esclarecido sobre a discussão que aqui poderemos ou não iniciar,

queria perguntar à Sr.ª Presidente se, atendendo à designação exata deste segundo ponto da nossa ordem de

trabalhos, estamos em condições jurídicas de fazer este debate ou se estamos a discutir uma inexistência.

29 DE JUNHO DE 2013 19 estipulado no acordo de concertação social anterior e no Memorando de Entendimento. Ou seja, este processo teve de ser construído a partir da estaca zero. A Sr.ª Helena André (PS): — Não é verdade! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — É um mecanismo inovador, é um mecanismo que não se aplica na maior parte dos países e foi preciso construí-lo passo a passo. Daí que só agora ele tenha sido conhecido. Por outro lado, quero repudiar vivamente o facto de o Partido Comunista Português falar aqui em embuste. Como é que se pode falar em embuste quando se cria um fundo que garante que os trabalhadores tenham direito, pelo menos, a 50% da sua indemnização, quando aquilo que muitas vezes se verifica na prática é que, por dificuldades, por insolvência das empresas, os trabalhadores são despedidos e nada recebem em termos de indemnização? Portanto, repudiamos completamente essa visão. Por outro lado, quero repudiar também o afirmado aqui pelo Bloco de Esquerda, ao dizer que este fundo será dirigido por privados. Convinha que se tivesse em consideração, nomeadamente, o artigo 60.º — Avaliação da implementação, segundo o qual cabe aos parceiros sociais que estão na gestão destes fundos, em conjunto com a segurança social, avaliar a sua implementação, cabe aos parceiros sociais, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, eventualmente, poder alterar as condições, e cabe em última análise ao Parlamento, isto é, aos representantes do povo português (convém não esquecer que, da esquerda à direita, todos são representantes do povo português), eventualmente, alterar as condições de funcionamento deste fundo, no futuro. Digo isto porque, de facto, não há aqui qualquer incentivo ao despedimento. Os fundamentos legais para o despedimento não foram minimamente alterados, pelo que não há aqui qualquer tipo de alteração. A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Como dizia, este é um dia importante, porque há uma ampla maioria neste Parlamento que está a favor deste regime, um regime que, como é dito, garante, no mínimo, 50% do valor da indemnização, sendo que a totalidade da indemnização continua a caber ao empregador. Aplausos do PSD.A Sr.ª Presidente: — Termina aqui o debate sobre a proposta de lei n.º 147/XII (2.ª). Passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, a discussão do texto de substituição da Comissão de Segurança Social e Trabalho à proposta de lei n.º 120/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho. O Sr. Nuno Sá (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Para que feito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa, sobre este ponto da ordem de trabalhos e sobre a condução dos mesmos, interpelação esta que tem de ser prévia à abertura da discussão sobre este ponto. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, para que, através dos melhores esclarecimentos da Sr.ª Presidente, também todo o Plenário fique esclarecido sobre a discussão que aqui poderemos ou não iniciar, queria perguntar à Sr.ª Presidente se, atendendo à designação exata deste segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, estamos em condições jurídicas de fazer este debate ou se estamos a discutir uma inexistência.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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