29 DE JUNHO DE 2013

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qualquer grupo parlamentar e sem que tivesse sido suscitada qualquer questão formal relativamente a todos

considerarem este texto de substituição como enquadrado no artigo 139.º do Regimento, que prevê

precisamente que as iniciativas legislativas, quer projetos de lei, quer propostas de lei, possam ter textos de

substituição.

Dir-se-á, como disse o Sr. Deputado Nuno Sá, que só no dia 26 de junho é que a Comissão adotou como

seu este texto de substituição. Creio que não é verdade. No limite, poderemos considerar que, no dia 26 de

junho, a Comissão convalidou todo o processo anterior e, portanto, consumou, digamos, numa decisão final,

aquele que era um objetivo que por todos tinha sido compreendido.

É que, objetivamente, este texto visava substituir a proposta de lei n.º 120/XII (2.ª) numa altura em que ela

não tinha sido retirada pelo Governo. E o Governo (e é bom relembrar aqui isto, porque é muito importante),

quando retirou esta proposta, retirou-a em benefício do texto de substituição, no pressuposto de que ele

existia, era assim considerado por todos os grupos parlamentares e era assim considerado pela Comissão e

no pressuposto de acatar as decisões que tinham sido tomadas pela Comissão.

Sr.ª Presidente, não obstante poder compreender que esta matéria possa ser suscitada, em respeito pelos

princípios da lealdade entre os grupos parlamentares, entre os grupos parlamentares e o funcionamento das

comissões e entre o Parlamento e o Governo, e em respeito pelo princípio da boa fé, daquilo que foi o

comportamento e todas as decisões que foram carreadas para este procedimento legislativo, creio haver todas

as razões para, repito, estarmos confortáveis relativamente à regularidade deste processo legislativo, porque

ninguém tem dúvidas de que este texto de substituição visa, de facto, substituir a proposta de lei n.º 120/XII

(2.ª). Tanto mais que o Parlamento não pode desconhecer que a própria negociação prévia feita com os

parceiros sociais foi feita nesse pressuposto.

Por isso, Sr.ª Presidente, termino com toda a bondade democrática que podemos todos aqui ter, dizendo o

seguinte: quero compreender o facto de esta matéria poder ter sido suscitada, mas quero sobretudo concluir

que não há, do ponto de vista formal, nenhuma razão para não considerarmos este texto de substituição como

objetivamente alvo de substituir esta proposta de lei em concreto. Houve vários atos do Parlamento, dos

grupos parlamentares e da Comissão competente que o atestaram ao longo deste procedimento, para

podermos, de resto, iniciar a discussão, que é o mais importante.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos ter serenidade para resolver isto. Quero só pedir algumas

informações ao Sr. Presidente da Comissão de Segurança Social e Trabalho, Sr. Deputado José Manuel

Canavarro. Sr. Deputado, gostaria de saber se houve duas votações sobre este texto, uma, antes da audição

pública e outra que, segundo a primeira argumentação, não teria o suporte da proposta de lei. Isto é, se há

pelo menos duas manifestações de vontade sobre este texto.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O relato temporal apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Sá corresponde, na íntegra, àquilo que

sucedeu na Comissão. E houve duas votações: uma primeira votação, da remissão para a audição pública do

texto de substituição apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS e que aconteceu a 28 de

maio (audição pública com caráter de urgência e daí a necessidade da votação), que obteve os votos

favoráveis dos grupos parlamentares da maioria, a abstenção do Partido Socialista e os votos contra do PCP;

e, depois, a 26 do corrente, na passada quarta-feira, foi suscitada uma outra votação, da adoção do texto de

substituição apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP como um texto da Comissão. E

aí, tal como o Sr. Deputado Nuno Sá referiu, houve a aprovação, com os votos a favor da maioria e os votos

contra dos grupos parlamentares da oposição, que votaram sob reserva.

Mas, com efeito, houve duas votações, com as características que acabei de referir.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Zorrinho pediu a palavra. Peço-lhe que seja breve.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, serei muito breve.