Debates Parlamentares - Diário 107, p. 26 (2013-06-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo e a maioria, com a presente proposta de lei, não estão a

convergir o valor pago a título de indemnização, previsto na nossa legislação, com a média europeia. O estudo

que o Governo PSD/CDS apresenta é uma fraude.

Nesse dito estudo, o Governo não considerou os valores pagos noutros países decorrentes da contratação

coletiva, bem superiores aos consagrados em lei, não considerou o facto de noutros países entrarem no

cálculo das indemnizações outras componentes remuneratórias e não teve em conta uma coisa fundamental:

os salários pagos nos outros países da Europa.

Com esta proposta de lei, a quarta alteração às regras de despedimento, o Governo PSD/CDS reduz o

valor pago a título de indemnização para os novos contratos de um mês de salário por cada ano de

antiguidade para 12 dias nos despedimentos coletivos e nos contratos a termo incerto,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e para 18 dias nos casos dos contratos a termo certo. A isto acresce o

limite máximo de 12 anos de indemnização e uma alteração do cálculo do valor/dia da indemnização. A

consequência é a redução significativa do valor pago a título da indemnização.

Veja-se os seguintes casos concretos, uma vez que o PS, o PSD e o CDS-PP fogem dos casos concretos

como o «diabo foge da cruz»: um trabalhador com 30 anos de casa e com um salário de 600 € recebia antes

cerca de 18 000 € e, com a presente proposta de lei, passa a receber 2880 €.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma redução superior a 80%.

Um trabalhador com 14 anos de casa e um salário de 1000 €, antes recebia cerca de 14 000 € e, com a

presente proposta de lei, passa a receber cerca de 4800 €, isto é, uma redução de cerca 70% do seu valor.

Com esta proposta de lei, com a não atualização dos salários e a manutenção do salário mínimo nos 432 €

líquidos, com o desemprego a atingir 1,5 milhões de trabalhadores, com o ataque aos direitos, o Governo está

claramente empenhado em transformar o nosso País num País de terceiro mundo no que diz respeito aos

direitos sociais e laborais.

Esta proposta de lei ouviu ontem mesmo, com a grandiosa greve geral, a sua sentença. Esta lei está

condenada ao caixote do lixo, à sua imediata revogação. E assim que o povo entender, haverá quem não só

recupere mas também melhore os direitos que esta maioria está a roubar aos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem na linha

de todas as alterações que o Governo tem vindo a fazer na legislação do trabalho e visa claramente

embaratecer os despedimentos, e isso vai ter repercussões no emprego. Ninguém consegue combater o

desemprego embaratecendo os despedimentos. Esta é a questão de fundo.

Por outro lado, o Governo já fez uma primeira alteração, já passou de 30 dias de compensação para 20

dias, e vem agora com uma proposta desfasada e de difícil aplicação, se assim se quiser, de 18 dias. Gostaria

que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse por que é que são 18 dias para os primeiros três anos de trabalho

e, depois, para os outros, já são 12. Isto significa que os senhores estão a descaraterizar as carreiras

contributivas, a dedicação dos trabalhadores às empresas. Não é compreensível que os três primeiros anos de

trabalho valham mais do que os outros, sendo que esta não é a questão de fundo.

A questão de fundo é a redução das indemnizações, em muitos casos, para muito menos de metade.

Por outro lado, há uma outra situação absolutamente inaceitável. Por que é que um trabalhador que

dedicou 30 ou 40 anos a uma empresa e, depois, é despedido, só recebe uma indemnização respeitante a 12

anos? Há um «apagão» de uma vida inteira de trabalho, quando chega o ajustar das contas, quando é

I SÉRIE — NÚMERO 107 26 O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo e a maioria, com a presente proposta de lei, não estão a convergir o valor pago a título de indemnização, previsto na nossa legislação, com a média europeia. O estudo que o Governo PSD/CDS apresenta é uma fraude. Nesse dito estudo, o Governo não considerou os valores pagos noutros países decorrentes da contratação coletiva, bem superiores aos consagrados em lei, não considerou o facto de noutros países entrarem no cálculo das indemnizações outras componentes remuneratórias e não teve em conta uma coisa fundamental: os salários pagos nos outros países da Europa. Com esta proposta de lei, a quarta alteração às regras de despedimento, o Governo PSD/CDS reduz o valor pago a título de indemnização para os novos contratos de um mês de salário por cada ano de antiguidade para 12 dias nos despedimentos coletivos e nos contratos a termo incerto,… A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e para 18 dias nos casos dos contratos a termo certo. A isto acresce o limite máximo de 12 anos de indemnização e uma alteração do cálculo do valor/dia da indemnização. A consequência é a redução significativa do valor pago a título da indemnização. Veja-se os seguintes casos concretos, uma vez que o PS, o PSD e o CDS-PP fogem dos casos concretos como o «diabo foge da cruz»: um trabalhador com 30 anos de casa e com um salário de 600 € recebia antes cerca de 18 000 € e, com a presente proposta de lei, passa a receber 2880 €. O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma redução superior a 80%. Um trabalhador com 14 anos de casa e um salário de 1000 €, antes recebia cerca de 14 000 € e, com a presente proposta de lei, passa a receber cerca de 4800 €, isto é, uma redução de cerca 70% do seu valor. Com esta proposta de lei, com a não atualização dos salários e a manutenção do salário mínimo nos 432 € líquidos, com o desemprego a atingir 1,5 milhões de trabalhadores, com o ataque aos direitos, o Governo está claramente empenhado em transformar o nosso País num País de terceiro mundo no que diz respeito aos direitos sociais e laborais. Esta proposta de lei ouviu ontem mesmo, com a grandiosa greve geral, a sua sentença. Esta lei está condenada ao caixote do lixo, à sua imediata revogação. E assim que o povo entender, haverá quem não só recupere mas também melhore os direitos que esta maioria está a roubar aos trabalhadores. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem na linha de todas as alterações que o Governo tem vindo a fazer na legislação do trabalho e visa claramente embaratecer os despedimentos, e isso vai ter repercussões no emprego. Ninguém consegue combater o desemprego embaratecendo os despedimentos. Esta é a questão de fundo. Por outro lado, o Governo já fez uma primeira alteração, já passou de 30 dias de compensação para 20 dias, e vem agora com uma proposta desfasada e de difícil aplicação, se assim se quiser, de 18 dias. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse por que é que são 18 dias para os primeiros três anos de trabalho e, depois, para os outros, já são 12. Isto significa que os senhores estão a descaraterizar as carreiras contributivas, a dedicação dos trabalhadores às empresas. Não é compreensível que os três primeiros anos de trabalho valham mais do que os outros, sendo que esta não é a questão de fundo. A questão de fundo é a redução das indemnizações, em muitos casos, para muito menos de metade. Por outro lado, há uma outra situação absolutamente inaceitável. Por que é que um trabalhador que dedicou 30 ou 40 anos a uma empresa e, depois, é despedido, só recebe uma indemnização respeitante a 12 anos? Há um «apagão» de uma vida inteira de trabalho, quando chega o ajustar das contas, quando é

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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