29 DE JUNHO DE 2013

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despedido, quando sabemos que estas pessoas com 20, 30 e 40 anos de serviço não encontram outras

alternativas de emprego. Por isso, os senhores querem penalizar, mais uma vez, toda uma geração,

penalizam de maneira bastante mais atroz a geração dos mais velhos.

Os senhores querem, com esta proposta, também, ajustar contas com o mundo do trabalho, ajustar contas

com os construtores de uma legislação diferente e mais moderna, querem ajustar contas com os construtores

dos últimos anos.

Os senhores estão a fazer também um ajuste de contas com o futuro, porque tanto esta medida que aqui

agora discutimos como a questão dos fundos de compensação vão ter reflexos nas gerações futuras. Os

senhores estão não só a abandonar os trabalhadores e trabalhadoras, a abandonar o mundo do trabalho, a

provocar um choque nesse mundo, no presente, como também a reescrever e a oferecer menos direitos a

todos os jovens, para o seu futuro, como se de uma grande penalização se tratasse.

O trabalho, como disse na discussão anterior, tem de ser fator de dignificação dos homens e das mulheres.

Ora, o que os senhores estão aqui a fazer é exatamente o contrário: é o ajuste de contas com o mundo do

trabalho. A isso, também, a greve geral de ontem respondeu, outras lutas e outras greves irão responder,

porque, de facto, está mais do que na hora de este Governo se ir embora.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a proposta que aqui

nos traz hoje é o resultado do compromisso que Portugal assumiu com as instâncias internacionais e que os

parceiros sociais, ao subscreverem o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, em

janeiro de 2012, responsavelmente corroboraram.

Foi inicialmente proposta uma redução do valor das compensações devidas por cessação do contrato de

trabalho de 20 para 12 dias por ano de antiguidade, em conformidade com a média europeia.

Porém, o Governo, ciente das suas responsabilidades e da importância de garantir a manutenção do clima

de boa-fé negocial com os parceiros, resultante do acordo de concertação social, no decorrer da Sétima

Avaliação Regular do Programa de Assistência Económica e Financeira, fez valer, junto do Banco Central

Europeu, da Comissão Europeia e do Fundo Monetário Internacional, a necessidade de reajustamento

daqueles valores à realidade nacional, tendo sido alcançado o presente entendimento que confere aos

trabalhadores maiores garantias do que o inicialmente previsto.

Sr.as

e Srs. Deputados, a matéria em debate hoje é bem demonstrativa da determinação do Governo na

defesa dos direitos dos trabalhadores.

Propõe-se que os contratos de trabalho com duração superior a 3 anos tenham direito a uma compensação

convergente com a média europeia, ou seja, 12 dias de trabalho por cada ano de antiguidade, tendo, por seu

turno, os trabalhadores com um vínculo inferior a 3 anos direito a uma compensação por cessação do contrato

de trabalho de 18 dias por cada ano de antiguidade.

Com esta graduação do valor das compensações, assegura-se uma maior tutela aos trabalhadores com

vínculos laborais mais curtos, ao mesmo tempo que se incentiva as empresas a celebrar contratos de trabalho

de duração mais elevada.

Sr.as

e Srs. Deputados, a reforma laboral até agora implementada decorreu dos nossos compromissos

internacionais, mas o Governo não pode deixar de relevar o precioso contributo da maioria dos parceiros

sociais na discussão, modelação e implementação da mesma.

É justo referir aqui que a Confederação de Agricultores, do Comércio e Serviços, a Confederação

Empresarial de Portugal, do Turismo e, em representação do trabalho, a União Geral dos Trabalhadores, têm

sabido estar à altura das suas responsabilidades e da delicadeza do momento histórico que Portugal ainda

atravessa, pondo o interesse coletivo acima dos seus interesses corporativos.

Foi e é num clima de cooperação estratégica e de relativa paz social que Portugal tem conseguido trilhar

um difícil caminho, distinguindo-se de outros estados intervencionados e preservando a imagem internacional

de um País cumpridor, de um povo ciente da sua história e capaz de, em momentos difíceis, convergir no

essencial em nome de um futuro coletivo mais promissor.