29 DE JUNHO DE 2013

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Mas temos de dizer, Sr.as

e Srs. Deputados, que muito se fez no passado no que respeita a estes objetivos:

a diminuição da nossa dependência energética e o aumento do recurso a fontes renováveis. Aliás, hoje

mesmo um órgão de comunicação social traz uma notícia que testemunha isso, ou seja, que a energia

renovável cresceu, e cresceu significativamente, em cerca de 112%, entre janeiro deste ano e o mês

homólogo do ano anterior.

Estes são dados da Direção-geral de Geologia e Energia que demonstram que, efetivamente, houve uma

política no passado que estimulou o recurso a fontes de energia renováveis. Aliás, o Sr. Secretário de Estado,

na última reunião da nossa Comissão, elogiou essa mesma política, não se esquecendo de dizer que essa

política tem de ter equilíbrio e que falta também, por parte do Governo, a interligação com as redes europeias,

no sentido de permitir, isso sim, aumentar as nossas exportações de energia, porque temos produção em

fontes de energia renováveis. Portanto, o Governo tem aí uma tarefa a assegurar nessa discussão ao nível

europeu, mas tem também de exigir que Espanha cumpra, no que respeita ao gás, o que Portugal já fez, no

sentido de abolir a tributação de transporte de gás natural que passa no nosso território de e para Espanha, o

que já foi feito em Portugal mas que Espanha ainda não fez.

Portanto, aproveito para lhe perguntar, Sr. Secretário de Estado da Energia: para quando esta medida? Ela

é de extrema importância, como sabe, para os custos da nossa energia.

Relembro o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética e aproveito também para lhe perguntar,

neste enquadramento — e porque só tenho aqui o relatório de execução de 2010 —, onde é que estão os

relatórios de execução de 2011 e de 2012, porque é aí que se vê o cumprimento das nossas metas em termos

de políticas energéticas.

Para terminar, Sr.ª Presidente, não quero deixar de dizer que o Partido Socialista pensa que é necessário

fazer a adequação do regime que estamos aqui a discutir. Porém, temos de aprofundar essa discussão, já que

várias entidades se queixam de não terem sido ouvidas pelo Governo para a elaboração da proposta de lei

que aqui nos traz.

Portanto, o PS vai fazer essa discussão, em sede de Comissão, no sentido de melhorar este diploma, até

porque há várias questões que se nos levantam. Como o Sr. Secretário de Estado referiu, e muito bem, os

objetivos de simplificar a legislação e de baixar os custos de contexto, quero terminar perguntando-lhe onde é

que está essa simplificação e onde é que está essa diminuição dos custos de contexto.

Peço-lhe que concretize, Sr. Secretário de Estado, porque, efetivamente, temos que ter aqui um equilíbrio

na prossecução do interesse geral e no cumprimento dos objetivos que Portugal tem.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Viegas,

do CDS.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

O que hoje se debate está diretamente relacionado com a necessidade de transposição das diretivas

comunitárias que já foram referidas e de adequá-las ao ordenamento jurídico nacional.

Com a publicação da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010,

relativa ao desempenho energético dos edifícios, tornou-se necessário proceder à revisão do regime jurídico

estabelecido nos vários diplomas, o que veio a concretizar-se através do Decreto-Lei n.º 109/2013.

Importa referir que há uma série de momentos que caracterizam esta nova preocupação, aparentemente

desnecessária durante anos a fio. O momento de viragem chegou há alguns anos, sempre com o intuito de

tornar os edifícios mais sustentáveis do ponto de vista da eficiência, transformando-se assim as nossas casas

em bens mais amigos do ambiente.

Os contornos desta nova perspetiva têm uma ligação direta com a necessidade de proteger o consumidor e

dotar o mundo da habitação de uma capacidade de regeneração, que no momento que vivemos se torna

essencial para uma nova dinâmica no setor da construção civil.

As regras que nos foram trazidas pela diretiva comunitária e que foram transpostas para a ordem jurídica

interna visaram não só trazer uma nova qualidade às áreas de residência dos cidadãos nacionais mas também