29 DE JUNHO DE 2013

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certificados, são acreditados, são qualificados e aquilo que os senhores trazem é introduzir aqui a liberalização

dos serviços da Diretiva Bolkestein. Para pior já basta assim.

Esta proposta de lei só vai servir para lançar a confusão no setor, para fragilizar e dificultar a situação dos

profissionais e, potencialmente, lesar as próprias empresas nacionais nesta área e, inclusivamente, de uma

forma pouco transparente e pouco clara.

Deixava esta referência, porque vai ser preciso compreender, ao longo deste processo legislativo, a

questão da própria certificação das entidades formadoras. O n.º 3 do artigo 3.º estabelece que a certificação

das entidades formadoras nesta área é da competência da entidade fiscalizadora do sistema de certificação

energética, mas ficou por esclarecer que entidade é esta. É uma empresa? É uma associação sem fins

lucrativos? Onde é que está a referência concreta a essa entidade? Porque essa não está na proposta de lei.

Ou, porventura, a entidade certificadora e a entidade gestora do sistema de certificação energética é uma e a

mesma entidade?

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta proposta de lei faz mais mal do que bem ao setor. Como

nós dizemos, para pior já basta assim, não vale a pena o regime que está em vigor ficar mais grave, mais

negativo e mais prejudicial para os trabalhadores, para os profissionais deste setor e mesmo para as

empresas com a proposta que os senhores trazem à Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana

Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A cada

semana que passa há um secretário de Estado do Ministério da Economia e do Emprego que vem a esta

Câmara trazer a transposição de uma diretiva que vai sempre no sentido de aprimorar e de juntar mais uma

peça a este processo de liberalização dos serviços a nível europeu e, à medida que as peças se vão

multiplicando, o puzzle vai ficando relativamente claro.

Há uma certa estranheza com a proposta de lei que hoje nos é trazida pelo Governo e creio que há um

conjunto de matérias que terão de ser discutidas com algum cuidado. Creio, contudo, que esta oportunidade

de ter aqui o Sr. Secretário de Estado deveria permitir a esta Assembleia fazer um debate sobre a questão da

eficiência energética.

A eficiência energética é, em Portugal, provavelmente, um dos setores em que o País tem, ainda, uma

margem de crescimento positiva, ou seja, no que respeita a investir na eficiência energética, em particular na

dos seus edifícios. Creio mesmo que é um setor de atuação industrial em que Portugal tem a possibilidade de

fazer um crescimento de emprego, de capacidade instalada que seria positivo em todos os sentidos: para a

nossa fatura energética, para a qualidade de vida dos nossos cidadãos, para o nosso tecido industrial e para a

criação de emprego.

Portanto, tenho alguma pena que o Sr. Secretário de Estado da Energia venha apenas trazer-nos este

diploma, o qual teremos, creio, oportunidade de discutir como mais detalhe em especialidade.

Talvez por erro meu, não fiz uma pergunta que deveria ter feito ao Sr. Secretário de Estado, mas, como era

fora do tema que aqui nos traz, na altura não a quis fazer e tinha esperança que ainda pudesse falar disso no

futuro.

É que a eficiência energética é falada pelos membros do Governo como um objetivo transversal e,

supostamente, consensual na política portuguesa, mas os instrumentos de apoio a lógicas e a atuações por

parte de empresas ou de famílias, no sentido de promover essa mesma eficiência energética, têm tido

resultados ainda fracos, creio, e à margem daquilo que é possível fazer.

Falo especificamente do Fundo de Eficiência Energética e do seu apoio quer aos edifícios públicos, quer ao

investimento que venha a ser feito pelas famílias, quer nos sistemas solares térmicos, quer na introdução nos

edifícios de habitação das janelas eficientes.

Foram recentemente publicados os primeiros resultados dos avisos de apoio, nomeadamente no que toca

ao sistema solar térmico e a janelas eficientes, e os resultados estão manifestamente aquém do que era

pretendido. Diz o portal do Fundo de Eficiência Energética que foram apresentadas apenas 158 candidaturas e