Debates Parlamentares - Diário 107, p. 32 (2013-06-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

dar ao consumidor a possibilidade de conhecer de forma simplificada a qualidade e a eficiência da casa que

acaba de negociar.

Quando avaliamos as exigências do mundo que hoje nos rodeia, e quando percebemos que hoje

qualificamos todos os produtos que consumimos, fica difícil de perceber que o bem que mais importância

social tem não seja alvo de uma verdadeira análise técnica que permita que a escolha do consumidor seja

consciente e se adapte às suas necessidades.

Contudo, e para que isto possa acontecer, não basta apenas que existam normativos que estabeleçam o

que tem de ser avaliado; é fundamental que quem avalia esteja também devidamente instruído para o poder

fazer.

Por isto mesmo, chegou o momento em que importa definir o regime de acesso às profissões relacionadas

com aquele sistema e os regulamentos, incluindo as qualificações necessárias ao acesso e exercício das suas

funções, enquadrando-os com o referido Decreto-Lei n.º 109/2013.

Mais uma vez, e sempre com dois vetores em mente, é necessário garantir não só que este regime

respeita e aumenta a defesa do consumidor bem como garante que a qualidade das casas é salvaguardada.

Instruir técnicos não pode ser uma função do legislador, mas garantir que as preocupações com os

edifícios nacionais estão garantidas já o é. A atividade da certificação energética tem, assim, de ser praticada

por determinado tipo de indivíduos qualificados e especificados pela lei.

Assim, e tendo em consideração que foram ouvidos os organismos centrais do Estado com competências

na área da energia, os órgãos de Governo próprio das regiões autónomas e a Comissão de Regulação do

Acesso a Profissões, ficamos na expectativa de que este mecanismo se torne, cada vez mais, num

instrumento que contribua para o esclarecimento do consumidor e para o aumento da qualidade da eficiência

energética dos edifícios em Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias do

PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Pela

resposta que o Sr. Secretário da Energia nos deu há pouco ficámos com a confirmação de que a proposta de

lei apresenta, na exposição de motivos, uma justificação que, na verdade, não colhe e o verdadeiro motivo

para esta proposta não está escrito em lado nenhum, foi apresentado agora no debate.

A Sr. ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O motivo é a aplicação, também nesta área, da famosa e sacrossanta diretiva

dos serviços e da liberalização do Sr. Bolkestein. Ou seja, é preciso, de uma vez por todas, estabelecer a

diferença própria entre profissões, qualificações e certificações e os senhores vêm, mais uma vez, lançar a

confusão com esta proposta de lei. Já o tinham feito noutras áreas e setores e fazem aqui a mesma coisa:

trazem para o quadro jurídico nacional uma opção de potencial precarização, fragilização e diminuição da

qualidade e da segurança, quer do ponto vista profissional quer do ponto de vista da instalação neste setor.

Dou um exemplo concreto: em Portugal, os arquitetos e os engenheiros têm de fazer um exame para

serem peritos qualificados; em Espanha, para tal basta ser-se engenheiro ou arquiteto.

Em relação aos técnicos de instalação e manutenção, essa figura nem existe na esmagadora maioria dos

países da Europa comunitária, ou em todos. Pergunto: como é que se dá competitividade, como os senhores

dizem, a nivelar tudo pela mesma bitola? Como é que se quer prejudicar os profissionais e as empresas e

dizer que isto é bom para a economia? O que se faz é lançar a confusão no regime de acesso às atividades

em causa e tratar de forma igual aquilo que é diferente no contexto europeu.

Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, é preciso dizer que em matéria de acesso às atividades neste

setor, à certificação das qualificações, ao regime de reconhecimento dos conhecimentos dos profissionais para

pior já basta assim. Há disposições legais que estão em vigor há vários anos, estes profissionais são

I SÉRIE — NÚMERO 107 32 dar ao consumidor a possibilidade de conhecer de forma simplificada a qualidade e a eficiência da casa que acaba de negociar. Quando avaliamos as exigências do mundo que hoje nos rodeia, e quando percebemos que hoje qualificamos todos os produtos que consumimos, fica difícil de perceber que o bem que mais importância social tem não seja alvo de uma verdadeira análise técnica que permita que a escolha do consumidor seja consciente e se adapte às suas necessidades. Contudo, e para que isto possa acontecer, não basta apenas que existam normativos que estabeleçam o que tem de ser avaliado; é fundamental que quem avalia esteja também devidamente instruído para o poder fazer. Por isto mesmo, chegou o momento em que importa definir o regime de acesso às profissões relacionadas com aquele sistema e os regulamentos, incluindo as qualificações necessárias ao acesso e exercício das suas funções, enquadrando-os com o referido Decreto-Lei n.º 109/2013. Mais uma vez, e sempre com dois vetores em mente, é necessário garantir não só que este regime respeita e aumenta a defesa do consumidor bem como garante que a qualidade das casas é salvaguardada. Instruir técnicos não pode ser uma função do legislador, mas garantir que as preocupações com os edifícios nacionais estão garantidas já o é. A atividade da certificação energética tem, assim, de ser praticada por determinado tipo de indivíduos qualificados e especificados pela lei. Assim, e tendo em consideração que foram ouvidos os organismos centrais do Estado com competências na área da energia, os órgãos de Governo próprio das regiões autónomas e a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, ficamos na expectativa de que este mecanismo se torne, cada vez mais, num instrumento que contribua para o esclarecimento do consumidor e para o aumento da qualidade da eficiência energética dos edifícios em Portugal. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Pela resposta que o Sr. Secretário da Energia nos deu há pouco ficámos com a confirmação de que a proposta de lei apresenta, na exposição de motivos, uma justificação que, na verdade, não colhe e o verdadeiro motivo para esta proposta não está escrito em lado nenhum, foi apresentado agora no debate. A Sr. ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O motivo é a aplicação, também nesta área, da famosa e sacrossanta diretiva dos serviços e da liberalização do Sr. Bolkestein. Ou seja, é preciso, de uma vez por todas, estabelecer a diferença própria entre profissões, qualificações e certificações e os senhores vêm, mais uma vez, lançar a confusão com esta proposta de lei. Já o tinham feito noutras áreas e setores e fazem aqui a mesma coisa: trazem para o quadro jurídico nacional uma opção de potencial precarização, fragilização e diminuição da qualidade e da segurança, quer do ponto vista profissional quer do ponto de vista da instalação neste setor. Dou um exemplo concreto: em Portugal, os arquitetos e os engenheiros têm de fazer um exame para serem peritos qualificados; em Espanha, para tal basta ser-se engenheiro ou arquiteto. Em relação aos técnicos de instalação e manutenção, essa figura nem existe na esmagadora maioria dos países da Europa comunitária, ou em todos. Pergunto: como é que se dá competitividade, como os senhores dizem, a nivelar tudo pela mesma bitola? Como é que se quer prejudicar os profissionais e as empresas e dizer que isto é bom para a economia? O que se faz é lançar a confusão no regime de acesso às atividades em causa e tratar de forma igual aquilo que é diferente no contexto europeu. Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, é preciso dizer que em matéria de acesso às atividades neste setor, à certificação das qualificações, ao regime de reconhecimento dos conhecimentos dos profissionais para pior já basta assim. Há disposições legais que estão em vigor há vários anos, estes profissionais são

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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