Debates Parlamentares - Diário 107, p. 10 (2013-06-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

foram justamente estas razões que levaram o Governo do Partido Socialista a inscrever este princípio da

simultaneidade quer no Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego, celebrado em março de 2011,

quer no Memorando de Entendimento acordado com a troica.

Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, sublinhamos o facto de o

Governo vir dar cumprimento a um compromisso que resulta expressamente dos instrumentos atrás referidos.

Bem sabemos que custou, bem sabemos que nunca foi do agrado desta maioria a criação de um fundo de

responsabilidade exclusivamente empresarial para garantir o pagamento das compensações aos

trabalhadores, cumprindo, assim, as suas obrigações legais. Mas também não devemos surpreender-nos com

isso! Esta é uma maioria que já nos habituou a ser muito ágil em cortar as compensações e pouco célere em

assegurar os direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Através da proposta de lei n.º 147/XII

(2.ª), hoje em discussão, são instituídos os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do

mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Trata-se, pois, do nosso ponto de vista, de uma iniciativa legislativa positiva no plano dos princípios. Mas

trata-se, igualmente, de uma iniciativa que impõe uma profunda reflexão. Aliás, o debate que tivemos no início

desta discussão demonstra-o de uma forma muito clara. E, no nosso entender, essa reflexão deverá ser feita

em sede de especialidade, em torno do regime jurídico destes mecanismos e, muito em especial, no que tange

ao seu funcionamento, ao seu modelo de gestão e às formas de financiamento. E, por isso, neste contexto, o

Partido Socialista viabiliza a presente iniciativa legislativa,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A sério?!

A Sr.ª Helena André (PS): — … sem prejuízo de, na especialidade, apresentar propostas de alteração que

visem o aperfeiçoamento e a melhoria do edifício jurídico que se pretende aprovar. Tais propostas serão

apresentadas sempre…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já levam uma borla!

A Sr.ª Helena André (PS): — … numa lógica de aprofundamento das garantias dos trabalhadores e de

equilíbrio, face à diminuição dos montantes das compensações que agora se encerra.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael

Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para

o Governo, melhor não poderia começar este debate quando ouvimos do Partido Comunista reivindicar por

que não se aplica este regime a demais contratos e, do PS, a afirmação de que, finalmente, este regime

chega. Isto é, há um consenso alargado à volta do regime que hoje é aqui debatido, porque ele representa um

reforço das garantias dos trabalhadores.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É, é!…

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Face à realidade socioeconómica de 2011, o Governo fez constar

do seu Programa a necessidade de intervir com urgência no mercado de trabalho, através da introdução de

alterações ao quadro normativo vigente.

I SÉRIE — NÚMERO 107 10 foram justamente estas razões que levaram o Governo do Partido Socialista a inscrever este princípio da simultaneidade quer no Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego, celebrado em março de 2011, quer no Memorando de Entendimento acordado com a troica. Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, sublinhamos o facto de o Governo vir dar cumprimento a um compromisso que resulta expressamente dos instrumentos atrás referidos. Bem sabemos que custou, bem sabemos que nunca foi do agrado desta maioria a criação de um fundo de responsabilidade exclusivamente empresarial para garantir o pagamento das compensações aos trabalhadores, cumprindo, assim, as suas obrigações legais. Mas também não devemos surpreender-nos com isso! Esta é uma maioria que já nos habituou a ser muito ágil em cortar as compensações e pouco célere em assegurar os direitos dos trabalhadores. Aplausos do PS. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Através da proposta de lei n.º 147/XII (2.ª), hoje em discussão, são instituídos os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho. Trata-se, pois, do nosso ponto de vista, de uma iniciativa legislativa positiva no plano dos princípios. Mas trata-se, igualmente, de uma iniciativa que impõe uma profunda reflexão. Aliás, o debate que tivemos no início desta discussão demonstra-o de uma forma muito clara. E, no nosso entender, essa reflexão deverá ser feita em sede de especialidade, em torno do regime jurídico destes mecanismos e, muito em especial, no que tange ao seu funcionamento, ao seu modelo de gestão e às formas de financiamento. E, por isso, neste contexto, o Partido Socialista viabiliza a presente iniciativa legislativa,… O Sr. Bruno Dias (PCP): — A sério?! A Sr.ª Helena André (PS): — … sem prejuízo de, na especialidade, apresentar propostas de alteração que visem o aperfeiçoamento e a melhoria do edifício jurídico que se pretende aprovar. Tais propostas serão apresentadas sempre… O Sr. João Oliveira (PCP): — Já levam uma borla! A Sr.ª Helena André (PS): — … numa lógica de aprofundamento das garantias dos trabalhadores e de equilíbrio, face à diminuição dos montantes das compensações que agora se encerra. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o Governo, melhor não poderia começar este debate quando ouvimos do Partido Comunista reivindicar por que não se aplica este regime a demais contratos e, do PS, a afirmação de que, finalmente, este regime chega. Isto é, há um consenso alargado à volta do regime que hoje é aqui debatido, porque ele representa um reforço das garantias dos trabalhadores. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É, é!… O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Face à realidade socioeconómica de 2011, o Governo fez constar do seu Programa a necessidade de intervir com urgência no mercado de trabalho, através da introdução de alterações ao quadro normativo vigente.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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