Debates Parlamentares - Diário 107, p. 5 (2013-06-28)

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29 DE JUNHO DE 2013

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Também não passa de um embuste e de uma descarada mentira dizer

que é com este tipo de iniciativa que se está a modernizar o mercado de trabalho.

Com este caminho, o Governo PSD/CDS-PP está a recuar no tempo. Está a recuar ao tempo de trabalho

sem direitos, está a recuar ao tempo de uma gritante exploração, está a recuar ao tempo em que os salários

não chegavam para matar a forme de quem trabalha.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com a presente proposta de lei, não passamos a ter crescimento,

competitividade e emprego; vamos ter, sim, mais recessão, destruição e desemprego.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com a presente proposta de lei, são criados dois fundos e um mecanismo

equivalente que visam, e passo a citar, «garantir o pagamento parcial das compensações devidas aos

trabalhadores por motivo de cessação de contrato de trabalho.»

Contudo, a análise deste diploma não pode deixar de ser feita sem referir que este Governo por via da

alteração ao Código do Trabalho facilitou ainda mais despedimentos com a alteração às regras do

despedimento por inadaptação e por extinção do posto de trabalho e que, por via de sucessivas alterações à

legislação, o Governo reduziu, em muitos casos, em 70 ou 80% o valor pago a título de indemnização e nos

casos de despedimento. Hoje mesmo, vamos discutir mais uma redução no valor pago a título de

indemnização.

Assim, o Governo, depois de facilitar os despedimentos e reduzir o valor das indemnizações para um valor

praticamente residual, vem agora dizer que este mecanismo visa garantir o pagamento de uma parte da

indemnização que é devida.

Na verdade, é assumido que os ditos «fundos» visam apenas garantir o pagamento até metade do valor da

indemnização. O resultado é este: o Governo facilita os despedimentos, torna o valor das indemnizações

praticamente residual e, depois, cria um fundo para garantir apenas o pagamento de metade deste valor.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais importa referir que esta proposta de lei permite que o dinheiro destes

fundos seja aplicado em valores mobiliários, dívidas de curto prazo ou outros ativos de natureza monetária,

isto é, aplicações especulativas.

Por sua vez, o chamado «mecanismo equivalente», alternativo aos fundos, não tem os seus contornos

jurídicos bem definidos, deixando nas mãos das companhias de seguros e da banca a sua definição. Tais

opções comportam sérios riscos para os interesses dos trabalhadores e visam privilegiar a especulação e os

negócios privados da banca e das companhias de seguros, à custa das indemnizações devidas aos

trabalhadores despedidos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Também decorre desta proposta de lei que estes fundos apenas se

aplicam aos novos contratos de trabalho, pelo que não há qualquer garantia de que as entidades patronais

não façam refletir os custos destes fundos nos salários dos trabalhadores, ficando desta forma os

trabalhadores a pagar o seu próprio despedimento.

Por outro lado, as entregas e contribuições que são devidas por parte das entidades patronais são

manifestamente insuficientes para os encargos que este fundo se propõe assegurar, o que, aliado a alguma

promiscuidade com os fundos próprios da segurança social, suscita sérias preocupações quanto ao uso de

29 DE JUNHO DE 2013 5 A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Também não passa de um embuste e de uma descarada mentira dizer que é com este tipo de iniciativa que se está a modernizar o mercado de trabalho. Com este caminho, o Governo PSD/CDS-PP está a recuar no tempo. Está a recuar ao tempo de trabalho sem direitos, está a recuar ao tempo de uma gritante exploração, está a recuar ao tempo em que os salários não chegavam para matar a forme de quem trabalha. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com a presente proposta de lei, não passamos a ter crescimento, competitividade e emprego; vamos ter, sim, mais recessão, destruição e desemprego. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com a presente proposta de lei, são criados dois fundos e um mecanismo equivalente que visam, e passo a citar, «garantir o pagamento parcial das compensações devidas aos trabalhadores por motivo de cessação de contrato de trabalho.» Contudo, a análise deste diploma não pode deixar de ser feita sem referir que este Governo por via da alteração ao Código do Trabalho facilitou ainda mais despedimentos com a alteração às regras do despedimento por inadaptação e por extinção do posto de trabalho e que, por via de sucessivas alterações à legislação, o Governo reduziu, em muitos casos, em 70 ou 80% o valor pago a título de indemnização e nos casos de despedimento. Hoje mesmo, vamos discutir mais uma redução no valor pago a título de indemnização. Assim, o Governo, depois de facilitar os despedimentos e reduzir o valor das indemnizações para um valor praticamente residual, vem agora dizer que este mecanismo visa garantir o pagamento de uma parte da indemnização que é devida. Na verdade, é assumido que os ditos «fundos» visam apenas garantir o pagamento até metade do valor da indemnização. O resultado é este: o Governo facilita os despedimentos, torna o valor das indemnizações praticamente residual e, depois, cria um fundo para garantir apenas o pagamento de metade deste valor. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais importa referir que esta proposta de lei permite que o dinheiro destes fundos seja aplicado em valores mobiliários, dívidas de curto prazo ou outros ativos de natureza monetária, isto é, aplicações especulativas. Por sua vez, o chamado «mecanismo equivalente», alternativo aos fundos, não tem os seus contornos jurídicos bem definidos, deixando nas mãos das companhias de seguros e da banca a sua definição. Tais opções comportam sérios riscos para os interesses dos trabalhadores e visam privilegiar a especulação e os negócios privados da banca e das companhias de seguros, à custa das indemnizações devidas aos trabalhadores despedidos. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Também decorre desta proposta de lei que estes fundos apenas se aplicam aos novos contratos de trabalho, pelo que não há qualquer garantia de que as entidades patronais não façam refletir os custos destes fundos nos salários dos trabalhadores, ficando desta forma os trabalhadores a pagar o seu próprio despedimento. Por outro lado, as entregas e contribuições que são devidas por parte das entidades patronais são manifestamente insuficientes para os encargos que este fundo se propõe assegurar, o que, aliado a alguma promiscuidade com os fundos próprios da segurança social, suscita sérias preocupações quanto ao uso de

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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