19 DE JULHO DE 2013

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importante para precisar da contribuição de todos. Sempre se dirá que o recurso ao soberano é, num País

livre, uma possibilidade que não é, em teoria, jamais negável. Claro que sim!

Mas a questão é saber se, nas circunstâncias concretas de Portugal, hoje, o que o partido proponente quer

é a opção preferível. E a resposta é a de que, evidentemente, não é. Abrir o dique para eleições antes de a

Legislatura chegar a meio é, evidentemente, afastar a normalidade constitucional.

Fazê-lo, quando já passámos, enquanto Nação, dolorosamente mas com enorme dignidade, dois terços da

fase do protetorado, faltando o caminho do terço final, é correr o risco de perder o adquirido sem qualquer

certeza de ganhar o futuro.

E dando-se a circunstância de os programas de assistência, na prática, ficarem suspensos enquanto as

eleições se organizam e fazem, o partido proponente, em caso de sucesso, enviaria Portugal não para a

aceleração da sua liberdade nacional recuperada mas para o prolongamento de uma vexatória dependência

internacional.

Em face de sinais, repito, ainda ténues, de que o tempo recessivo pode tornar-se mais um facto do

passado do que um facto do futuro, a primeira missão é dar ainda mais importância ao que as políticas

económicas podem fazer pela economia, pelas empresas, pelo investimento, pelo mercado interno, pelas

exportações, e isso reclama valorizar a confiança e não uma expressão de censura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Também por essa razão, a opção maioritária de recusar, com naturalidade e sem esforço, a queda do

Governo, como todos os sinais dados no debate indicam, significa uma opção prudencial na decisão e

corajosa na ação: a prudência de não quebrar a institucionalidade e a coragem de querer concluir o tempo do

protetorado sem confundir isso com a súbita ou mágica rarefação dos constrangimentos, que é coisa que não

existe no domínio da realidade, embora subsista no domínio de alguma demagogia.

Podemos fazer melhor. Não podemos, certamente, fazer o oposto.

O debate revelou, por isso, diferenças legítimas e naturais. A ideia de que um País que foi colocado numa

dependência extrema dos seus credores é um País de soberania plena não é simplesmente verdadeira.

Os portugueses sabem, à sua custa, pelo desemprego, pelos impostos, pelo nível de vida, qual o custo de

uma dívida absolutamente perigosa, filha, nomeadamente, de défices perigosamente excessivos.

Prometer ilusoriamente que o problema se resolve, agravando as suas causas, é adiar, para não se saberá

quando, o remédio necessário em relação às consequências económicas e sociais, às vezes bem dramáticas,

das circunstâncias que Portugal vive desde maio de 2011.

Neste processo, a palavra de Portugal não se cala e o interesse de Portugal precisa, mais do que nunca,

de uma defesa inteligente e concertada.

Por uma Europa mais preventiva dos problemas do que reativa aos factos, mais consequente e célere nas

decisões que toma e menos dilatória ou dividida na sua execução, tão responsável financeiramente como

solidária politicamente, unida sem preconceitos de norte a sul, e amiga tanto do rigor como do crescimento —

nada disto, que são valores partilháveis pelas forças democráticas nesta Câmara, se confunde com deixar cair

o euro ou correr o risco de Portugal sair do euro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Perpassou também neste debate uma querela que julgávamos

encerrada há pelo menos vinte e um anos. Ou, mais exatamente, há trinta e um anos.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Refiro-me à querela sobre as legitimidades

que definem o regime e conformam o sistema constitucional.

Porventura com o pressentimento de que a derrota da sua moção confirmará a confiança no Executivo, os

proponentes procuram ultrapassar essa fragilidade com a invocação de uma legitimidade da rua ou uma