I SÉRIE — NÚMERO 114

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legitimidade de protesto que substituísse e, de preferência, removesse a legitimidade das instituições que é,

evidentemente, a legitimidade democrática.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Permitam-me discordar. Felizmente, o protesto é legítimo e a rua é livre. Mas no Portugal livre e

democrático, felizmente — também o digo —, a legitimidade das urnas é a legitimidade democrática, e é

claramente assim desde que, em 1982, os partidos democráticos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra vez?!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … na revisão constitucional, decidiram

institucionalizar a supremacia do poder eleitoral e da sua representação sobre uma alegada legitimidade

revolucionária, baseada, aliás, em títulos de propriedade sobre a revolução que eram injustos e abusivos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, com o habitual respeito, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, já não há Conselho da Revolução, há

Assembleia da República. Por isso, Sr.ª Deputada, com o habitual respeito, não há resultados oficiais aqui

dentro e resultados oficiosos lá fora. Algumas décadas depois, alguns podem não ter ainda compreendido esta

diferença fundamental — a diferença que faz a legitimidade democrática e das instituições. Mas sem

compreender essa diferença não conseguirão compreender o funcionamento do nosso sistema constitucional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vai ter de explicar o insulto!

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção, que encerrará o debate, cabe ao Partido Ecologia «Os

Verdes», que apresentaram a iniciativa.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros disse, da tribuna, que, de facto, esteve na

Comissão. É verdade, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros esteve na Comissão, só que

esqueceu-se de dizer que não respondeu a nenhuma das questões que aí lhe foram colocadas sobre a crise

política.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, Os Verdes mantêm aquilo que disseram ainda há

pouco, ou seja, que o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros continua a furtar-se ao contraditório.

Sr.ª Presidente, como ficou visível durante este debate, a moção de censura que Os Verdes apresentaram

ao Governo, às suas políticas e à maioria que o suporta foi oportuna, fundamentada e até inevitável.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Considerando, por um lado, a situação em que o Governo

PSD/CDS colocou o País e, por outro lado, a falta de credibilidade de um Governo sem palavra, moribundo, a

prazo e a cair aos bocados, a apresentação desta moção de censura impunha-se como um imperativo

democrático.